Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: JOSÉ EVALDO DA SILVA ADV.: SAMARA DEL VECCHIO SILVA - OAB: 14402-SE ADV.: MARCELL MARTINS OLIVEIRA - OAB: 14701-SE
REQUERIDO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS - ABCB ADV.: THAMIRES DE ARAUJO DE LIMA - OAB: 347922-SP SENTENÇA....: (...)
Julgamento - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202410401461 NÚMERO ÚNICO: 0053180-18.2024.8.25.0001
ANTE O EXPOSTO, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL E, EM CONSEQUÊNCIA, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC, PARA: A) CONFIRMAR A TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA À P. 43, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE JOSÉ EVALDO DA SILVA E AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS - ABCB, E O CANCELAMENTO DEFINITIVO DOS DESCONTOS SOB A RUBRICA CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069 NO BENEFÍCIO NB Nº 197198240-4. B) CONDENAR A RÉ AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS - ABCB A RESTITUIR À PARTE AUTORA O VALOR TOTAL DESCONTADO INDEVIDAMENTE (R$ 1.309,67), DEVENDO A RESTITUIÇÃO SER FEITA EM DOBRO, TOTALIZANDO A CONDENAÇÃO PRINCIPAL DE R$ 2.619,34 (DOIS MIL, SEISCENTOS E DEZENOVE REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), OBSERVANDO-SE O SEGUINTE REGIME BIFÁSICO DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM RAZÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL: (I) PRIMEIRA FASE (ATÉ 29/08/2024): APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC DESDE A DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO (SÚMULA 43 DO STJ) ATÉ 29/08/2024, A QUAL JÁ ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, CONFORME DECIDIDO PELO STF NAS ADCS 58 E 59 E PELO STJ NO TEMA 1.368; (II) SEGUNDA FASE (A PARTIR DE 30/08/2024): SOBRE O SALDO APURADO EM (I), INCIDIRÁ, DE FORMA NÃO CUMULATIVA COM A SELIC DO PERÍODO ANTERIOR: CORREÇÃO MONETÁRIA: PELO IPCA/IBGE (A PARTIR DA DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO), NOS TERMOS DA SÚMULA 43/STJ E ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL; JUROS DE MORA: PELA TAXA LEGAL (DIFERENÇA ENTRE A TAXA SELIC E O IPCA-15, CONFORME RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171/2024, COM PISO ZERO NOS TERMOS DO ART. 406, §3º, DO CÓDIGO CIVIL), EM REGIME DE JUROS SIMPLES, CONTADOS DA CITAÇÃO (ESTIMADA EM 20/10/2024), NOS TERMOS DOS ARTS. 405 E 406, §§1º A 3º, DO CÓDIGO CIVIL (LEI Nº 14.905/2024). C) CONDENAR A RÉ AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS - ABCB A PAGAR À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, O VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), COM A SEGUINTE SISTEMÁTICA DE ATUALIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO DIREITO INTERTEMPORAL: (I) CORREÇÃO MONETÁRIA: PRIMEIRA FASE (ATÉ 29/08/2024): TAXA SELIC INTEGRAL DESDE A DATA DESTA SENTENÇA (SÚMULA 362/STJ) ATÉ 29/08/2024; SEGUNDA FASE (A PARTIR DE 30/08/2024): IPCA/IBGE DESDE A DATA DESTA SENTENÇA (SÚMULA 362/STJ), NOS TERMOS DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. (II) JUROS DE MORA: PRIMEIRA FASE (ATÉ 29/08/2024): TAXA SELIC PLENA, DESDE O EVENTO DANOSO (01/07/2023 - SÚMULA 54/STJ) ATÉ 29/08/2024; SEGUNDA FASE (A PARTIR DE 30/08/2024): TAXA LEGAL (SELIC - IPCA-15, CONFORME RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171/2024, COM PISO ZERO NOS TERMOS DO ART. 406, §3º, DO CC), EM REGIME DE JUROS SIMPLES, MANTIDO O TERMO INICIAL NO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024. D) CONDENAR A RÉ AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS - ABCB AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM VINTE POR CENTO (20%) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO ATUALIZADA (SOMATÓRIO DE DANOS MATERIAIS + DANOS MORAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015