Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34193/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600817428 NÚMERO ÚNICO: 0001656-02.2012.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201213600328 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO - CLAUDIA CUSTODIO SIMOES - OAB: 4014/SE ADVOGADO - LUIZ FERNANDO SILVA TRINDADE - OAB: 18927/BA ADVOGADO - FRANCISCO JOSÉ SANTOS AQUINO - OAB: 345-B-/SE ADVOGADO - PLINIO REBOUÇAS DE MOURA - OAB: 498-A-/SE ADVOGADO - GEOVAN MENEZES DOS SANTOS - OAB: 5067/SE ADVOGADO - PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB: 584-A-/SE ADVOGADO - ANDRE DUARTE DE MELO - OAB: 522-B-/SE ADVOGADO - RICARDO SOUZA LEMOS DE BARROS - OAB: 10147/SE APELADO - FABRICA DE GELO NEVE LTDA ADVOGADO - CAROLINE ANDRADE LOPES - OAB: 10482/SE APELADO - RAMON PORTO FILHO ADVOGADO - CAROLINE ANDRADE LOPES - OAB: 10482/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO RETROATIVA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.195/2021 AO ART. 921 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CPC. DIREITO INTERTEMPORAL. EXISTÊNCIA DE ATOS CONSTRITIVOS APTOS À INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PENHORA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEL. DILIGÊNCIAS CONTÍNUAS DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL, POR MEIO DA QUAL FOI RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.A PARTE EXEQUENTE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA PROCESSUAL, AFIRMANDO TER PROMOVIDO SUCESSIVAS DILIGÊNCIAS VOLTADAS À LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO E À EFETIVAÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS, INCLUSIVE COM PENHORA DE BENS MÓVEIS E POSTERIOR CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL. ADUZ, AINDA, A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.195/2021 AO ART. 921 DO CPC, ESPECIALMENTE QUANTO AO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR:A) SE É JURIDICAMENTE ADMISSÍVEL A APLICAÇÃO RETROATIVA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 921, §4º, DO CPC, INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.195/2021, A FATOS PROCESSUAIS OCORRIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA;B) SE HOUVE EFETIVA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE APTA A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE;C) SE OS ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL REALIZADOS NOS AUTOS INTERROMPERAM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA NORMA PROCESSUAL POSSUI APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO VEDADA, CONTUDO, SUA RETROATIVIDADE PARA ALCANÇAR SITUAÇÕES JURÍDICAS JÁ CONSOLIDADAS SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR.AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.195/2021 AO ART. 921 DO CPC NÃO AUTORIZAM A UTILIZAÇÃO DE MARCO TEMPORAL ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA PARA FINS DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SOB PENA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL.NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE SUCESSIVOS ATOS IMPULSIONADORES PRATICADOS PELA PARTE EXEQUENTE, INCLUSIVE REQUERIMENTOS DE EXPROPRIAÇÃO PATRIMONIAL, PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS E INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA, CIRCUNSTÂNCIAS INCOMPATÍVEIS COM A CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO PROCESSUAL.CONSTA DOS AUTOS A EFETIVAÇÃO DE PENHORA DE BENS MÓVEIS EM 25/09/2020, BEM COMO POSTERIOR CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL EM 20/09/2024, ATOS APTOS A INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 921, §4º-A, DO CPC.AS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E A POSTERIOR DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA IMOBILIÁRIA NÃO PODEM SER INTERPRETADAS COMO INÉRCIA DO CREDOR, SOBRETUDO QUANDO DEMONSTRADA ATUAÇÃO PROCESSUAL CONTÍNUA VOLTADA À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO.A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRESSUPÕE DESÍDIA INJUSTIFICADA DA PARTE EXEQUENTE, CIRCUNSTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS, EM QUE SE CONSTATOU COMPORTAMENTO DILIGENTE E REITERADAS PROVIDÊNCIAS EXECUTIVAS.PRECEDENTES DESTA CORTE RECONHECEM A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.195/2021 AO ART. 921 DO CPC, ESPECIALMENTE QUANTO AO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO.TESE DE JULGAMENTO: AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.195/2021 AO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POSSUEM APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO, VEDADA, CONTUDO, SUA INCIDÊNCIA RETROATIVA SOBRE FATOS PROCESSUAIS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA, SENDO INAPLICÁVEL O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANDO DEMONSTRADA A ATUAÇÃO DILIGENTE DO EXEQUENTE E A PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS APTOS À INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO II DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER O RECURSO INTERPOSTO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.