Procedimento Comum Cível 0051487-96.2024.8.25.0001 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0051487-96.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 202400858825. REQUERENTE: ARIOSVALDO DOS SANTOS ADV.: ANA ALIRA DE SOUZA SANTOS - OAB: 9670-SE ADV.: EDUARDO HENRIQUE SANTOS - OAB: 15419-SE REQUERIDO: UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA - UNIBAP ADV.: JOANA GONÇALVES VARGAS - OAB: 75798-RS DECISÃO/DESPACHO....: REVEJO MEU POSICIONAMENTO QIANTO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DO REQUERIDO, ACOMPANHANDO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, CONFORME DECISÃO ABAIXO TRANSCRITA: ACÓRDÃO: 202462367 RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO: 202400858825 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL –AÇÃODECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DEDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS – DESCONTOS OCORRIDOS APENAS DUAS VEZES NO VALOR DE R$ 28,24 – DANOS MORAIS 11/02/25, 13:01 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE NÃO CONFIGURADOS, PORÉM SEM REFORMA SOB PENA DE INCORRER NA REFORMATIO IN PEJUS - QUANTUM INDENIZATÓRIO DA SENTENÇA MANTIDO – IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À ASSOCIAÇÃO RÉ –PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE –ART. 51 DA LEI10.741/2003(ESTATUTO DOIDOSO) –PRECEDENTE RESP1.742.251/MS DO STJ– FILANTROPIA ENATUREZA DOPÚBLICO AO QUAL O SERVIÇO É DESTINADO NÃO DEMONSTRADAS –JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. DIANTE DA NECESSIDADE DE PERÍCIA, E POR SE TRATAR DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO PRODUZIDO PELA REQUERIDA, O ÔNUS DA PROVA DA SUA VALIDADE RECAI SOBRE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 429, II DO CPC. RESSALTE-SE QUE A DEMANDA É CONSUMERISTA E, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º DO CDC, DEVE A REQUERIDA PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, JÁ QUE ALEGADA A FALHA. ASSIM, FIXO A RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA A REQUERIDA, OS QUAIS, DESDE LOGO, ARBITRO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). ASSIM, PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410901539 NÚMERO ÚNICO: 0051487-96.2024.8.25.0001 INTIME-SE O PERITO GRAFOTÉCNICO WASHINGTON TORRES (79) 9 9933-1002 RUA PROMOTOR ARQUIBALDO MENDONÇA, 177, SUÍSSA [email protected], PARA DIZER SE ACEITA O MÚNUS NOS TERMOS DELINEADOS ACIMA E INFORMAR QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O ANDAMENTO DA LIDE. SALIENTE-SE QUE, COM FULCRO NO ART. 467, CAPUT, DO CPC, O PERITO PODERÁ ESCUSAR-SE OU SER RECUSADO POR IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO. CASO ACEITE A NOMEAÇÃO DEVERÁ INFORMAR A ESTE JUÍZO A DATA, HORÁRIO E LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVENDO HAVER INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA QUE TENHAM CIÊNCIA, FORTE NOS TERMOS DO ART. 474 DO CPC. INTIME-SE A REQUERIDA PARA EFETUAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS, NO PRAZO DE DEZ DIAS.

19/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

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Petição (Petição (outras))

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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