Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: MARIA JOSE PRUDENTE DE FIGUEIREDO ADV.: JADEMIR DE ANDRADE CAMARA DA FONSECA - OAB: 1853-SE ADV.: IGOR FABRÍCIO VALENÇA MENEZES - OAB: 5248-SE ADV.: VITOR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - OAB: 7129-SE ADV.: IVÃ SOARES SANTOS - OAB: 8254-SE
EXECUTADO: ANDRESSA VIANA SANTOS ADV.: DIEGO MAXWELL MEDEIROS DANTAS - OAB: 12003-SE
EXECUTADO: ESPÓLIO DE JOEL DA COSTA SANTOS ADV.: ANA LEONOR FERREIRA FIGUEIREDO - OAB: 1566-SE ADV.: GILVAN MERCENA SANTOS - OAB: 11965-SE
INTERESSADO: VALÉRIO CÉSAR DE AZEVEDO DÉDA ADV.: MATHEUS DE SANTANNA BATISTA - OAB: 8639-SE DECISÃO....:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201611100068 NÚMERO ÚNICO: 0001247-84.2016.8.25.0001
CUIDA-SE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, NA QUAL O CREDOR BUSCA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO DECORRENTE DE DÉBITOS DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. INEXISTINDO MEIOS PARA PAGAMENTO DO DÉBITO, A DESPEITO DE TENTATIVAS DE TODOS OS SISTEMAS DE PERSECUÇÃO DO CRÉDITO E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA, A EXEQUENTE REQUER QUE SEJA EFETIVADA A PENHORA DE 10 A 20% DO VALOR DA VERBA SALARIAL DA EXECUTADA. EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, ADMITE-SE A RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS SALARIAIS PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC, A FIM DE ALCANÇAR PARTE DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NÃO ALIMENTAR, PRESERVANDO-SE O SUFICIENTE PARA GARANTIR A SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA E A DE SUA FAMÍLIA. NO CASO EM APREÇO, O SALÁRIO MENSAL BRUTO DA EXECUTADA PERFAZ O MONTANTE DE R$759,00 (SETECENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS), CONFORME DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA EM 04/11/2025. DESSE MODO, A CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DA VERBA SALARIAL DA EXECUTADA CERTAMENTE COMPROMETERIA A SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA. ASSIM, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, INDEFIRO A PENHORA DO BENEFÍCIO DA EXECUTADA. NO MAIS, INDIQUE-SE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 921 DO CPC.