Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000255-77.2023.8.25.0034 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000255-77.2023.8.25.0034 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JAQUELINE SILVA DE ANRDADE ADV.: MATEUS SILVA MENDONÇA - OAB: 5811-SE ADV.: YASMIM REGINA DIAS SIQUEIRA - OAB: 10330-SE REQUERENTE: PAULA CHEMILLY SILVA DE ANDRADE ADV.: MATEUS SILVA MENDONÇA - OAB: 5811-SE ADV.: YASMIM REGINA DIAS SIQUEIRA - OAB: 10330-SE REQUERENTE: ISIS DEUANY SILVA DE ANDRADE REPRESENTADA POR SUA GENITORA JACQUELINE SILVA DE ANRDADE ADV.: MATEUS SILVA MENDONÇA - OAB: 5811-SE ADV.: YASMIM REGINA DIAS SIQUEIRA - OAB: 10330-SE REQUERENTE: ESPÓLIO DE WILTON PEREIRA DE ANDRADE, REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE JACQUELINE SILVA DE ANDRADE, ADV.: MATEUS SILVA MENDONÇA - OAB: 5811-SE REQUERIDO: PALMEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADV.: SIDRATA STACIARINI ROCHA - OAB: 20630-GO REQUERIDO: TROPICAL CORRETORA E CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA ADV.: ARTHUR EDMUNDO DE SOUZA RIOS JÚNIOR - OAB: 24350-GO DECISÃO/DESPACHO....: EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL EM FAVOR DA PARTE AUTORA DOS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. APÓS, EM NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202311101733 NÚMERO ÚNICO: 0000255-77.2023.8.25.0034

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JAQUELINE SILVA DE ANRDADE ADV.: MATEUS SILVA MENDONÇA - OAB: 5811-SE ADV.: YASMIM REGINA DIAS SIQUEIRA - OAB: 10330-SE REQUERENTE: PAULA CHEMILLY SILVA DE ANDRADE ADV.: MATEUS SILVA MENDONÇA - OAB: 5811-SE ADV.: YASMIM REGINA DIAS SIQUEIRA - OAB: 10330-SE REQUERENTE: ISIS DEUANY SILVA DE ANDRADE REPRESENTADA POR SUA GENITORA JACQUELINE SILVA DE ANRDADE ADV.: MATEUS SILVA MENDONÇA - OAB: 5811-SE ADV.: YASMIM REGINA DIAS SIQUEIRA - OAB: 10330-SE REQUERENTE: ESPÓLIO DE WILTON PEREIRA DE ANDRADE, REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE JACQUELINE SILVA DE ANDRADE, ADV.: MATEUS SILVA MENDONÇA - OAB: 5811-SE REQUERIDO: PALMEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADV.: SIDRATA STACIARINI ROCHA - OAB: 20630-GO REQUERIDO: TROPICAL CORRETORA E CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA ADV.: ARTHUR EDMUNDO DE SOUZA RIOS JÚNIOR - OAB: 24350-GO DECISÃO/DESPACHO....: AO REQUERIDO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PLEITO RETRO, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE LIBERAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DA PARTE AUTORA. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202311101733 NÚMERO ÚNICO: 0000255-77.2023.8.25.0034

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JAQUELINE SILVA DE ANRDADE ADV.: MATEUS SILVA MENDONÇA - OAB: 5811-SE ADV.: YASMIM REGINA DIAS SIQUEIRA - OAB: 10330-SE REQUERENTE: PAULA CHEMILLY SILVA DE ANDRADE ADV.: MATEUS SILVA MENDONÇA - OAB: 5811-SE ADV.: YASMIM REGINA DIAS SIQUEIRA - OAB: 10330-SE REQUERENTE: ISIS DEUANY SILVA DE ANDRADE REPRESENTADA POR SUA GENITORA JACQUELINE SILVA DE ANRDADE ADV.: MATEUS SILVA MENDONÇA - OAB: 5811-SE ADV.: YASMIM REGINA DIAS SIQUEIRA - OAB: 10330-SE REQUERENTE: ESPÓLIO DE WILTON PEREIRA DE ANDRADE, REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE JACQUELINE SILVA DE ANDRADE, ADV.: MATEUS SILVA MENDONÇA - OAB: 5811-SE REQUERIDO: PALMEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADV.: SIDRATA STACIARINI ROCHA - OAB: 20630-GO REQUERIDO: TROPICAL CORRETORA E CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA ADV.: ARTHUR EDMUNDO DE SOUZA RIOS JÚNIOR - OAB: 24350-GO DECISÃO/DESPACHO....: INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE A CERTIDÃO RETRO, NO PRAZO DE 5 DIAS. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202311101733 NÚMERO ÚNICO: 0000255-77.2023.8.25.0034

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JAQUELINE SILVA DE ANRDADE ADV.: MATEUS SILVA MENDONÇA - OAB: 5811-SE ADV.: YASMIM REGINA DIAS SIQUEIRA - OAB: 10330-SE REQUERENTE: PAULA CHEMILLY SILVA DE ANDRADE ADV.: MATEUS SILVA MENDONÇA - OAB: 5811-SE ADV.: YASMIM REGINA DIAS SIQUEIRA - OAB: 10330-SE REQUERENTE: ISIS DEUANY SILVA DE ANDRADE REPRESENTADA POR SUA GENITORA JACQUELINE SILVA DE ANRDADE ADV.: MATEUS SILVA MENDONÇA - OAB: 5811-SE ADV.: YASMIM REGINA DIAS SIQUEIRA - OAB: 10330-SE REQUERENTE: ESPÓLIO DE WILTON PEREIRA DE ANDRADE, REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE JACQUELINE SILVA DE ANDRADE, ADV.: MATEUS SILVA MENDONÇA - OAB: 5811-SE REQUERIDO: PALMEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADV.: SIDRATA STACIARINI ROCHA - OAB: 20630-GO REQUERIDO: TROPICAL CORRETORA E CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA ADV.: ARTHUR EDMUNDO DE SOUZA RIOS JÚNIOR - OAB: 24350-GO DECISÃO/DESPACHO....: OFICIE-SE AO JUÍZO DA 1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA PARA QUE PROCEDA À TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS Nº 202352000052 PARA CONTA JUDICIAL VINCULADA AO PRESENTE PROCESSO. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202311101733 NÚMERO ÚNICO: 0000255-77.2023.8.25.0034

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JAQUELINE SILVA DE ANRDADE ADV.: MATEUS SILVA MENDONÇA - OAB: 5811-SE ADV.: YASMIM REGINA DIAS SIQUEIRA - OAB: 10330-SE REQUERENTE: PAULA CHEMILLY SILVA DE ANDRADE ADV.: MATEUS SILVA MENDONÇA - OAB: 5811-SE ADV.: YASMIM REGINA DIAS SIQUEIRA - OAB: 10330-SE REQUERENTE: ISIS DEUANY SILVA DE ANDRADE REPRESENTADA POR SUA GENITORA JACQUELINE SILVA DE ANRDADE ADV.: MATEUS SILVA MENDONÇA - OAB: 5811-SE ADV.: YASMIM REGINA DIAS SIQUEIRA - OAB: 10330-SE REQUERENTE: ESPÓLIO DE WILTON PEREIRA DE ANDRADE, REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE JACQUELINE SILVA DE ANDRADE, ADV.: MATEUS SILVA MENDONÇA - OAB: 5811-SE REQUERIDO: PALMEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADV.: SIDRATA STACIARINI ROCHA - OAB: 20630-GO REQUERIDO: TROPICAL CORRETORA E CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA ADV.: ARTHUR EDMUNDO DE SOUZA RIOS JÚNIOR - OAB: 24350-GO ATO ORDINATÓRIO....: CIÊNCIA ÀS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202311101733 NÚMERO ÚNICO: 0000255-77.2023.8.25.0034 INTIME-SE A PARTE PALMEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA PARA PAGAR O DÉBITO REFERENTE 50% DAS DESPESAS PROCESSUAIS, CONFORME GUIA DE CUSTAS FINAIS EM ANEXO. O NÃO ATENDIMENTO A ESTA INTIMAÇÃO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 12 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2016, ACARRETARÁ A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA ESTADUAL E A INCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DECORRIDO ESTE PRAZO, O SUJEITO PASSIVO E OS CORRESPONSÁVEIS SERÃO INCLUÍDOS NO CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS COM O ESTADO DE SERGIPE - CADIN ESTADUAL E O VALOR DO DÉBITO SERÁ ENVIADO À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PARA PROTESTO E COBRANÇA JUDICIAL. A GUIA DE RECOLHIMENTO Nº EM ANEXO PODERÁ SER RETIRADA NESTE PROCESSO OU NO PORTAL DO TJSE NA INTERNET ATRAVÉS DO CAMINHO GUIAS DE RECOLHIMENTO >> GUIAS DE RECOLHIMENTO JUDICIAL >> FINAL CÍVEL.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 9339/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500802503 NÚMERO ÚNICO: 0000255-77.2023.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202311101733 PROCEDÊNCIA........11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - JAQUELINE SILVA DE ANRDADE ADVOGADO - MATEUS SILVA MENDONÇA - OAB: 5811/SE APELANTE - PAULA CHEMILLY SILVA DE ANDRADE ADVOGADO - MATEUS SILVA MENDONÇA - OAB: 5811/SE APELANTE - ISIS DEUANY SILVA DE ANDRADE REPRESENTADA POR SUA GENITORA JACQUELINE SILVA DE ANRDADE ADVOGADO - MATEUS SILVA MENDONÇA - OAB: 5811/SE APELANTE - PALMEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO - SIDRATA STACIARINI ROCHA - OAB: 20630/GO APELANTE - ESPÓLIO DE WILTON PEREIRA DE ANDRADE, REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE JACQUELINE SILVA DE ANDRADE, ADVOGADO - MATEUS SILVA MENDONÇA - OAB: 5811/SE APELADO - JAQUELINE SILVA DE ANRDADE ADVOGADO - MATEUS SILVA MENDONÇA - OAB: 5811/SE APELADO - PAULA CHEMILLY SILVA DE ANDRADE ADVOGADO - MATEUS SILVA MENDONÇA - OAB: 5811/SE APELADO - ISIS DEUANY SILVA DE ANDRADE REPRESENTADA POR SUA GENITORA JACQUELINE SILVA DE ANRDADE ADVOGADO - MATEUS SILVA MENDONÇA - OAB: 5811/SE APELADO - PALMEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO - SIDRATA STACIARINI ROCHA - OAB: 20630/GO APELADO - TROPICAL CORRETORA E CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA ADVOGADO - ARTHUR EDMUNDO DE SOUZA RIOS JÚNIOR - OAB: 24350/GO APELADO - ESPÓLIO DE WILTON PEREIRA DE ANDRADE, REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE JACQUELINE SILVA DE ANDRADE, ADVOGADO - MATEUS SILVA MENDONÇA - OAB: 5811/SE EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESCISÃO POR DISSÍDIA DO COMPRADOR CONTRATO CELEBRADO EM 19 ABRIL DE 2017, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018 - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS COM RETENÇÃO FIXADA JUDICIALMENTE EM 25%.PLEITO RECURSAL DA AUTORA DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 10% - NÃO ACOLHIMENTO PLEITO DA EMPRESA DE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE TODAS AS DESPESAS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL, TAIS COMO ITU/IPTU DESDE A POSSE ATÉ A EFETIVA REASSUNÇÃO DO IMÓVEL - PAGAMENTO DE ITU/IPTU E TAXAS PELO COMPRADOR SOMENTE É DEVIDO COM A POSSE DIRETA, PORÉM NOS AUTOS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA POSSE DIRETA E EFETIVA AO AUTOR - CLÁUSULAS TERCEIRA E SEXTA QUE TRATAM DO IPTU, DETERMINANDO QUE A TAXA CABE AO COMPRADOR DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO, COM A POSSE, PORÉM NA CLÁUSULA DÉCIMA NONA QUE DEMONSTRA QUE ANOS APÓS A ASSINATURA AINDA EXISTIRIAM OBRAS A SEREM FEITA AUSÊNCIA DE TERMO DE ENTREGA DOS LOTES - NÃO CABE IPTU/ITU EM FACE DO AUTOR - RESPONSABILIDADE QUE NÃO CABE À PARTE AUTORA - PRECEDENTES DO STJ E CORTE ESTADUAL - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS - UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS E LHES NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500802503 NÚMERO ÚNICO: 0000255-77.2023.8.25.0034 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DATA DIST........: 24/01/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202311101733 PROCEDÊNCIA......: 11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - JAQUELINE SILVA DE ANRDADE ADVOGADO - MATEUS SILVA MENDONÇA - OAB: 5811/SE APELANTE - PAULA CHEMILLY SILVA DE ANDRADE ADVOGADO - MATEUS SILVA MENDONÇA - OAB: 5811/SE APELANTE - ISIS DEUANY SILVA DE ANDRADE REPRESENTADA POR SUA GENITORA JACQUELINE SILVA DE ANRDADE ADVOGADO - MATEUS SILVA MENDONÇA - OAB: 5811/SE APELANTE - PALMEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO - SIDRATA STACIARINI ROCHA - OAB: 20630/GO APELANTE - ESPÓLIO DE WILTON PEREIRA DE ANDRADE, REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE JACQUELINE SILVA DE ANDRADE, ADVOGADO - MATEUS SILVA MENDONÇA - OAB: 5811/SE APELADO - JAQUELINE SILVA DE ANRDADE ADVOGADO - MATEUS SILVA MENDONÇA - OAB: 5811/SE APELADO - PAULA CHEMILLY SILVA DE ANDRADE ADVOGADO - MATEUS SILVA MENDONÇA - OAB: 5811/SE APELADO - ISIS DEUANY SILVA DE ANDRADE REPRESENTADA POR SUA GENITORA JACQUELINE SILVA DE ANRDADE ADVOGADO - MATEUS SILVA MENDONÇA - OAB: 5811/SE APELADO - PALMEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO - SIDRATA STACIARINI ROCHA - OAB: 20630/GO APELADO - TROPICAL CORRETORA E CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA ADVOGADO - ARTHUR EDMUNDO DE SOUZA RIOS JÚNIOR - OAB: 24350/GO APELADO - ESPÓLIO DE WILTON PEREIRA DE ANDRADE, REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE JACQUELINE SILVA DE ANDRADE, ADVOGADO - MATEUS SILVA MENDONÇA - OAB: 5811/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 07/03/2025 ÀS 00:00

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202500802503 (0000255-77.2023.8.25.0034) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-23

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JAQUELINE SILVA DE ANRDADE ADV.: MATEUS SILVA MENDONÇA - OAB: 5811-SE ADV.: YASMIM REGINA DIAS SIQUEIRA - OAB: 10330-SE REQUERENTE: PAULA CHEMILLY SILVA DE ANDRADE ADV.: MATEUS SILVA MENDONÇA - OAB: 5811-SE ADV.: YASMIM REGINA DIAS SIQUEIRA - OAB: 10330-SE REQUERENTE: ISIS DEUANY SILVA DE ANDRADE REPRESENTADA POR SUA GENITORA JACQUELINE SILVA DE ANRDADE ADV.: MATEUS SILVA MENDONÇA - OAB: 5811-SE ADV.: YASMIM REGINA DIAS SIQUEIRA - OAB: 10330-SE REQUERENTE: ESPÓLIO DE WILTON PEREIRA DE ANDRADE, REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE JACQUELINE SILVA DE ANDRADE, ADV.: MATEUS SILVA MENDONÇA - OAB: 5811-SE REQUERIDO: PALMEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADV.: SIDRATA STACIARINI ROCHA - OAB: 20630-GO REQUERIDO: TROPICAL CORRETORA E CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA ADV.: ARTHUR EDMUNDO DE SOUZA RIOS JÚNIOR - OAB: 24350-GO ATO ORDINATÓRIO....: PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202311101733 NÚMERO ÚNICO: 0000255-77.2023.8.25.0034 INTIME-SE A PARTE APELADA, POR SEU ADVOGADO(A), PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO JUNTADO EM 27/11/2024, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.010, §1º, DO CPC.

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JAQUELINE SILVA DE ANRDADE ADV.: MATEUS SILVA MENDONÇA - OAB: 5811-SE ADV.: YASMIM REGINA DIAS SIQUEIRA - OAB: 10330-SE REQUERENTE: PAULA CHEMILLY SILVA DE ANDRADE ADV.: MATEUS SILVA MENDONÇA - OAB: 5811-SE ADV.: YASMIM REGINA DIAS SIQUEIRA - OAB: 10330-SE REQUERENTE: ISIS DEUANY SILVA DE ANDRADE REPRESENTADA POR SUA GENITORA JACQUELINE SILVA DE ANRDADE ADV.: MATEUS SILVA MENDONÇA - OAB: 5811-SE ADV.: YASMIM REGINA DIAS SIQUEIRA - OAB: 10330-SE REQUERENTE: ESPÓLIO DE WILTON PEREIRA DE ANDRADE, REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE JACQUELINE SILVA DE ANDRADE, ADV.: MATEUS SILVA MENDONÇA - OAB: 5811-SE REQUERIDO: PALMEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADV.: SIDRATA STACIARINI ROCHA - OAB: 20630-GO REQUERIDO: TROPICAL CORRETORA E CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA ADV.: ARTHUR EDMUNDO DE SOUZA RIOS JÚNIOR - OAB: 24350-GO ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES APELADAS, POR SEUS ADVOGADOS(AS), PARA APRESENTAREM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO JUNTADO EM 31/10/2024, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.010, §1º, DO CPC. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202311101733 NÚMERO ÚNICO: 0000255-77.2023.8.25.0034

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JAQUELINE SILVA DE ANRDADE ADV.: MATEUS SILVA MENDONÇA - OAB: 5811-SE ADV.: YASMIM REGINA DIAS SIQUEIRA - OAB: 10330-SE REQUERENTE: PAULA CHEMILLY SILVA DE ANDRADE ADV.: MATEUS SILVA MENDONÇA - OAB: 5811-SE ADV.: YASMIM REGINA DIAS SIQUEIRA - OAB: 10330-SE REQUERENTE: ISIS DEUANY SILVA DE ANDRADE REPRESENTADA POR SUA GENITORA JACQUELINE SILVA DE ANRDADE ADV.: MATEUS SILVA MENDONÇA - OAB: 5811-SE ADV.: YASMIM REGINA DIAS SIQUEIRA - OAB: 10330-SE REQUERENTE: ESPÓLIO DE WILTON PEREIRA DE ANDRADE, REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE JACQUELINE SILVA DE ANDRADE, ADV.: MATEUS SILVA MENDONÇA - OAB: 5811-SE REQUERIDO: PALMEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADV.: SIDRATA STACIARINI ROCHA - OAB: 20630-GO REQUERIDO: TROPICAL CORRETORA E CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA ADV.: ARTHUR EDMUNDO DE SOUZA RIOS JÚNIOR - OAB: 24350-GO SENTENÇA....: ISTO POSTO, ACOLHO OS ACLARATÓRIOS, PARA CORRIGIR A SENTENÇA, PARA DECLARAR, NA PARTE DISPOSITIVA, QUE OS JUROS DA MORA DEVEM INCIDIR APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. OUTROSSIM, FICAM MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO. Julgamento - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202311101733 NÚMERO ÚNICO: 0000255-77.2023.8.25.0034

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JAQUELINE SILVA DE ANRDADE ADV.: MATEUS SILVA MENDONÇA - OAB: 5811-SE ADV.: YASMIM REGINA DIAS SIQUEIRA - OAB: 10330-SE REQUERENTE: PAULA CHEMILLY SILVA DE ANDRADE ADV.: MATEUS SILVA MENDONÇA - OAB: 5811-SE ADV.: YASMIM REGINA DIAS SIQUEIRA - OAB: 10330-SE REQUERENTE: ISIS DEUANY SILVA DE ANDRADE REPRESENTADA POR SUA GENITORA JACQUELINE SILVA DE ANRDADE ADV.: MATEUS SILVA MENDONÇA - OAB: 5811-SE ADV.: YASMIM REGINA DIAS SIQUEIRA - OAB: 10330-SE REQUERENTE: ESPÓLIO DE WILTON PEREIRA DE ANDRADE, REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE JACQUELINE SILVA DE ANDRADE, ADV.: MATEUS SILVA MENDONÇA - OAB: 5811-SE REQUERIDO: PALMEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADV.: SIDRATA STACIARINI ROCHA - OAB: 20630-GO REQUERIDO: TROPICAL CORRETORA E CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA ADV.: ARTHUR EDMUNDO DE SOUZA RIOS JÚNIOR - OAB: 24350-GO ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR OS REQUERENTES E REQUERIDO, POR SEU ADVOGADO(A) PARA, QUERENDO, MANIFESTAREM-SE SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JUNTADO NO DIA 20/09/2024, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.023, § 2º DO CPC. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202311101733 NÚMERO ÚNICO: 0000255-77.2023.8.25.0034

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JAQUELINE SILVA DE ANRDADE ADV.: MATEUS SILVA MENDONÇA - OAB: 5811-SE ADV.: YASMIM REGINA DIAS SIQUEIRA - OAB: 10330-SE REQUERENTE: PAULA CHEMILLY SILVA DE ANDRADE ADV.: MATEUS SILVA MENDONÇA - OAB: 5811-SE ADV.: YASMIM REGINA DIAS SIQUEIRA - OAB: 10330-SE REQUERENTE: ISIS DEUANY SILVA DE ANDRADE REPRESENTADA POR SUA GENITORA JACQUELINE SILVA DE ANRDADE ADV.: MATEUS SILVA MENDONÇA - OAB: 5811-SE ADV.: YASMIM REGINA DIAS SIQUEIRA - OAB: 10330-SE REQUERENTE: ESPÓLIO DE WILTON PEREIRA DE ANDRADE, REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE JACQUELINE SILVA DE ANDRADE, ADV.: MATEUS SILVA MENDONÇA - OAB: 5811-SE REQUERIDO: PALMEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADV.: SIDRATA STACIARINI ROCHA - OAB: 20630-GO REQUERIDO: TROPICAL CORRETORA E CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA ADV.: ARTHUR EDMUNDO DE SOUZA RIOS JÚNIOR - OAB: 24350-GO SENTENÇA....: ISTO POSTO, JULGO O PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA DECLARAR A RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DESTA DEMANDA, CONDENANDO A REQUERIDA A DEVOLVER ÀS REQUERENTESO VALOR CORRESPONDENTE A 75% DA QUANTIA PAGA, SENDO AINDA DEDUZIDO O MONTANTE PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM;DEVENDO O VALORA SER DEVOLVIDO ÀS REQUERENTES SER APURADO MEDIANTE CÁLCULOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM PARCELA ÚNICA, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE CADA PAGAMENTO EFETUADO. FIXO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENDO RECÍPROCA A SUCUMBÊNCIA, E OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE, CONDENO CADA PARTE NA PROPORÇÃO DE 50%, E EM METADE DAS CUSTAS, FICANDO SUSPENSO O ÔNUS AUTORAL POR FORÇA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Julgamento - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202311101733 NÚMERO ÚNICO: 0000255-77.2023.8.25.0034

12/09/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2023, 15:09

Redistribuição (incompetência; sorteio)

27/11/2023, 12:24

Documentos

Despacho

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JAQUELINE SILVA DE ANRDADE ADV.: MATEUS SILVA MENDONÇA - OAB: 5811-SE ADV.: YASMIM REGINA DIAS SIQUEIRA - OAB: 10330-SE REQUERENTE: PAULA CHEMILLY SILVA DE ANDRADE ADV.: MATEUS SILVA MENDONÇA - OAB: 5811-SE ADV.: YASMIM REGINA DIAS SIQUEIRA - OAB: 10330-SE REQUERENTE: ISIS DEUANY SILVA DE ANDRADE REPRESENTADA POR SUA GENITORA JACQUELINE SILVA DE ANRDADE ADV.: MATEUS SILVA MENDONÇA - OAB: 5811-SE ADV.: YASMIM REGINA DIAS SIQUEIRA - OAB: 10330-SE REQUERENTE: ESPÓLIO DE WILTON PEREIRA DE ANDRADE, REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE JACQUELINE SILVA DE ANDRADE, ADV.: MATEUS SILVA MENDONÇA - OAB: 5811-SE REQUERIDO: PALMEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADV.: SIDRATA STACIARINI ROCHA - OAB: 20630-GO REQUERIDO: TROPICAL CORRETORA E CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA ADV.: ARTHUR EDMUNDO DE SOUZA RIOS JÚNIOR - OAB: 24350-GO ATO ORDINATÓRIO....: CIÊNCIA ÀS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202311101733 NÚMERO ÚNICO: 0000255-77.2023.8.25.0034 INTIME-SE A PARTE PALMEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA PARA PAGAR O DÉBITO REFERENTE 50% DAS DESPESAS PROCESSUAIS, CONFORME GUIA DE CUSTAS FINAIS EM ANEXO. O NÃO ATENDIMENTO A ESTA INTIMAÇÃO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 12 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2016, ACARRETARÁ A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA ESTADUAL E A INCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DECORRIDO ESTE PRAZO, O SUJEITO PASSIVO E OS CORRESPONSÁVEIS SERÃO INCLUÍDOS NO CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS COM O ESTADO DE SERGIPE - CADIN ESTADUAL E O VALOR DO DÉBITO SERÁ ENVIADO À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PARA PROTESTO E COBRANÇA JUDICIAL. A GUIA DE RECOLHIMENTO Nº EM ANEXO PODERÁ SER RETIRADA NESTE PROCESSO OU NO PORTAL DO TJSE NA INTERNET ATRAVÉS DO CAMINHO GUIAS DE RECOLHIMENTO >> GUIAS DE RECOLHIMENTO JUDICIAL >> FINAL CÍVEL.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 9339/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500802503 NÚMERO ÚNICO: 0000255-77.2023.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202311101733 PROCEDÊNCIA........11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - JAQUELINE SILVA DE ANRDADE ADVOGADO - MATEUS SILVA MENDONÇA - OAB: 5811/SE APELANTE - PAULA CHEMILLY SILVA DE ANDRADE ADVOGADO - MATEUS SILVA MENDONÇA - OAB: 5811/SE APELANTE - ISIS DEUANY SILVA DE ANDRADE REPRESENTADA POR SUA GENITORA JACQUELINE SILVA DE ANRDADE ADVOGADO - MATEUS SILVA MENDONÇA - OAB: 5811/SE APELANTE - PALMEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO - SIDRATA STACIARINI ROCHA - OAB: 20630/GO APELANTE - ESPÓLIO DE WILTON PEREIRA DE ANDRADE, REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE JACQUELINE SILVA DE ANDRADE, ADVOGADO - MATEUS SILVA MENDONÇA - OAB: 5811/SE APELADO - JAQUELINE SILVA DE ANRDADE ADVOGADO - MATEUS SILVA MENDONÇA - OAB: 5811/SE APELADO - PAULA CHEMILLY SILVA DE ANDRADE ADVOGADO - MATEUS SILVA MENDONÇA - OAB: 5811/SE APELADO - ISIS DEUANY SILVA DE ANDRADE REPRESENTADA POR SUA GENITORA JACQUELINE SILVA DE ANRDADE ADVOGADO - MATEUS SILVA MENDONÇA - OAB: 5811/SE APELADO - PALMEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO - SIDRATA STACIARINI ROCHA - OAB: 20630/GO APELADO - TROPICAL CORRETORA E CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA ADVOGADO - ARTHUR EDMUNDO DE SOUZA RIOS JÚNIOR - OAB: 24350/GO APELADO - ESPÓLIO DE WILTON PEREIRA DE ANDRADE, REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE JACQUELINE SILVA DE ANDRADE, ADVOGADO - MATEUS SILVA MENDONÇA - OAB: 5811/SE EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESCISÃO POR DISSÍDIA DO COMPRADOR CONTRATO CELEBRADO EM 19 ABRIL DE 2017, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018 - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS COM RETENÇÃO FIXADA JUDICIALMENTE EM 25%.PLEITO RECURSAL DA AUTORA DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 10% - NÃO ACOLHIMENTO PLEITO DA EMPRESA DE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE TODAS AS DESPESAS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL, TAIS COMO ITU/IPTU DESDE A POSSE ATÉ A EFETIVA REASSUNÇÃO DO IMÓVEL - PAGAMENTO DE ITU/IPTU E TAXAS PELO COMPRADOR SOMENTE É DEVIDO COM A POSSE DIRETA, PORÉM NOS AUTOS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA POSSE DIRETA E EFETIVA AO AUTOR - CLÁUSULAS TERCEIRA E SEXTA QUE TRATAM DO IPTU, DETERMINANDO QUE A TAXA CABE AO COMPRADOR DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO, COM A POSSE, PORÉM NA CLÁUSULA DÉCIMA NONA QUE DEMONSTRA QUE ANOS APÓS A ASSINATURA AINDA EXISTIRIAM OBRAS A SEREM FEITA AUSÊNCIA DE TERMO DE ENTREGA DOS LOTES - NÃO CABE IPTU/ITU EM FACE DO AUTOR - RESPONSABILIDADE QUE NÃO CABE À PARTE AUTORA - PRECEDENTES DO STJ E CORTE ESTADUAL - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS - UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS E LHES NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

20/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202500802503 (0000255-77.2023.8.25.0034) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Todas as movimentações(19)