Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: HELVÉTICA COMPOSIÇÕES GRÁFICAS LTDA
APELADO: MILTON ALVES DE SOUZA JUIZ RELATOR.: HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA1APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - FRAUDE NA INDICAÇÃO DO CONDUTOR - EXAME GRAFOTÉCNICO DEMONSTRA A FALSIFICAÇÃO NA ASSINATURA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS RÉUS - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.RELATÓRIO1. (TJPR - 9ª C.CÍVEL - AC - 1097219-5 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA - UNÂNIME - J. 27.02.2014)(TJ-PR - APL: 10972195 PR 1097219-5 (ACÓRDÃO), RELATOR: DESEMBARGADOR HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 27/02/2014, 9ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ: 1305 26/03/2014) 7. TAMBÉM NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. O RECORRIDO, QUE EXERCE A PROFISSÃO DE MOTORISTA, FOI IMPEDIDO DE OBTER SUA CNH DEFINITIVA POR UM ERRO CRASSO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.8.A SITUAÇÃO VIVENCIADA, QUAL SEJA, A DESCOBERTA DE UMA PONTUAÇÃO INDEVIDA, A NECESSIDADE DE REGISTRAR BOLETIM DE OCORRÊNCIA, A SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS QUE FORAM IGNORADAS E, POR FIM, A NECESSIDADE DE AJUIZAR UMA AÇÃO JUDICIAL PARA VER SEU DIREITO RECONHECIDO; EXTRAPOLA, EM MUITO, OS DISSABORES DA VIDA COTIDIANA. O DANO MORAL, EM CASOS COMO ESTE, É PRESUMIDO (IN RE IPSA), OU SEJA, INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DO ABALO PSICOLÓGICO, QUE É CONSEQUÊNCIA DIRETA DO PRÓPRIO FATO. ASSIM, CONFIGURADO O ATO ILÍCITO E O NEXO DE CAUSALIDADE, O DEVER DE INDENIZAR É MEDIDA QUE SE IMPÕE.9. DESSE MODO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO APRESENTADO, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ ARGUMENTOS NOVOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA, TENDO O REFERIDO DECISUM SIDO PROLATADO DE ACORDO COM AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO, RAZÃO PELA QUAL SUBSCREVE-SE OS SEUS FUNDAMENTOS, CHAMANDO-OS À COLAÇÃO COMO PARTE INTEGRANTE DESTE VOTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI Nº 9.099/95.10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA FUSTIGADA.11. CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 55, SEGUNDA PARTE DA LEI 9.099/95, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI 12.153/2009 C/C ART. 85, §3º, INCISO I, DO CPC.12. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. CONCLUSÃO:
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 26856/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501142321 NÚMERO ÚNICO: 0047260-68.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202440905279 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE ARACAJU - SMTT ADVOGADO - JOAO ANDRADE TELES - OAB: 921/SE ADVOGADO - RITA DE CASSIA SOUZA CRUZ - OAB: 2266/SE ADVOGADO - CAIO CHRISTOFANI SANTANA - OAB: 6454/SE ADVOGADO - DAVID WILSON SANTOS OLIVEIRA - OAB: 8923/SE RECORRIDO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN ADVOGADO - RENATO DE CASTRO ARAÚJO - OAB: 8097/SE ADVOGADO - EVERTON DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 9325/SE RECORRIDO - CAMILE BATISTA SANTOS RECORRIDO - GABRIEL SANTOS SILVA ADVOGADO - WANDERSON DOS SANTOS NASCIMENTO - OAB: 4793/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DO RÉU. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE PONTUAÇÃO PARA A CNH DO AUTOR. FALSA INDICAÇÃO DE CONDUTOR POR TERCEIRO. RECORRIDO INDEVIDAMENTE INDICADO COMO CONDUTOR DO VEÍCULO INFRATOR. EVENTUAL CULPA DE TERCEIRO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO TEMPESTIVO E PREPARO DISPENSADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.007, § 1º DO CPC. SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO.2. A AUTARQUIA PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA DE PISO, PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL ALEGANDO CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SEM RAZÃO O RECORRENTE.3. A CONTROVÉRSIA CENTRAL RESIDE EM DEFINIR A RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DIANTE DA FRAUDE QUE RESULTOU EM PREJUÍZOS AO AUTOR. A RECORRENTE ALEGA QUE A CULPA FOI EXCLUSIVA DA CORRÉ CAMILE BATISTA DOS SANTOS, QUE FALSIFICOU A ASSINATURA DO AUTOR PARA TRANSFERIR-LHE A PONTUAÇÃO DA INFRAÇÃO.4. CONTUDO, A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO É OBJETIVA, CONFORME DISPÕE O ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGINDO PARA SUA CONFIGURAÇÃO APENAS A DEMONSTRAÇÃO DO ATO (COMISSIVO OU OMISSIVO), DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE.5. NO CASO DOS AUTOS, O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO E O DANO SOFRIDO PELO AUTOR É EVIDENTE. EMBORA A FRAUDE TENHA SIDO INICIADA POR UM TERCEIRO, ELA APENAS SE CONCRETIZOU PELA FALHA DO RECORRENTE EM SEU DEVER DE FISCALIZAÇÃO. CONFORME DESTACADO NA SENTENÇA, A ASSINATURA NO FORMULÁRIO DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR ERA GROSSEIRAMENTE DIVERGENTE DAQUELA NOS DOCUMENTOS DO AUTOR, O QUE DENOTA A FALTA DE ZELO E A NEGLIGÊNCIA DO ÓRGÃO AO VALIDAR O ATO.6. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA É FIRME NO SENTIDO DE QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO GERA O DEVER DE INDENIZAR, NÃO PODENDO A RESPONSABILIDADE SER TRANSFERIDA A TERCEIROS.NESSE SENTIDO, OS JULGADOS ABAIXO: RECURSO INOMINADO AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - IRREGULARIDADE NO PROCESSO DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR- FALSA INDICAÇÃO DE CONDUTOR POR TERCEIRO - RECORRIDA INDEVIDAMENTE INDICADA COMO CONDUTORA DE VEÍCULO ENVOLVIDO EM INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EVENTUAL CULPA DE TERCEIRO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA IMPOSTO AO AGENTE ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - DANOS MORAIS BEM DELINEADOS TRANSTORNOS QUE SUPERAM O MERO DISSABOR, SENDO APTOS A SUSTENTAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DE DIREITO DE DIRIGIR, SOMENTE AFASTADA PELA ORDEM JUDICIAL ANTECIPATÓRIA - INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM DOSIMETRIA, EM R$ 5.000,00 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95 SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-SP - RI: 10027034220168260157 CUBATÃO, RELATOR.: RENATO ZANELA PANDIN E CRUZ GANDINI, DATA DE JULGAMENTO: 10/05/2019, 1º TURMA CÍVEL - SANTOS, DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADO COM DANO MORAL E PEDIDO LIMINAR. INSURGÊNCIA CONTRA A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO COMETEU A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E QUE HOUVE A FALSIFICAÇÃO DA SUA ASSINATURA QUANDO DA INDICAÇÃO DO CONDUTOR PERANTE O DETRAN. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA DECLARAR A INVALIDADE DAS PENALIDADES DECORRENTES DO AI 276670T180052 IMPOSTAS AO DEMANDANTE, CONDENANDO-AS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE EM FACE DO DETRAN, TÃO SOMENTE PARA, EXCLUÍDA A PONTUAÇÃO DA CNH, INVALIDAR A PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR APLICADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 755960-7, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DEFERIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS IMPOSTAS ÀS RÉS CMTU- LD E TAIS ALVES TAIETI, TENDO EM VISTA QUE O DETRAN NÃO DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DESTA AÇÃO. INDICAÇÃO FRAUDULENTA DE CONDUTOR E FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA, PERANTE ÓRGÃO DE TRÂNSITO. CASSAÇÃO DA CNH E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTIA QUE JUSTIFICA OS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA CMTU DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO ADEMIR RAMOS DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. CÍVEL - 0061988-03.2016.8.16.0014 - LONDRINA - REL.: JUÍZA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 30.04.2019) (TJ-PR - APL: 00619880320168160014 PR 0061988-03.2016.8.16.0014 (ACÓRDÃO), RELATOR.: JUÍZA CRISTIANE SANTOS LEITE, DATA DE JULGAMENTO: 30/04/2019, 4ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL: N.º 1097219-5 - 9ª CCIV.ORIGEM: 13.ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE CURITIBA VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS.ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO NOS TERMOS DA SENHORA JUÍZA RELATORA.