Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV.: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - OAB: 990-A-SE
EXECUTADO: CARLA VIVIANE SA DO NASCIMENTO DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA
EXECUTADO: ANA EUNICE ARTIGOS E ALUGUEL DE ACERVOS PARA FESTA LTDA ADV.: JULIANE BASTOS GARCIA - OAB: 5323-SE DECISÃO....: (...)
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202111301126 NÚMERO ÚNICO: 0050704-12.2021.8.25.0001
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DETERMINANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA 41.702 - 2ª CIRCUNSCRIÇÃO DE ARACAJU - CARTÓRIO 1º OFÍCIO DE AJU/SE, OBLITERANDO O TERMO DE PENHORA LAVRADO EM 28/01/2025, À P. 396. OFICIE-SE O CARTÓRIO IMOBILIÁRIO DO 5º OFÍCIO DE ARACAJU/SE, PARA BAIXA DE POSSÍVEL GRAVAME ORIUNDO DA PENHORA REALIZADA POR ESTE JUÍZO. FULMINADO O ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONSIDERANDO QUE A PRIMEIRA CIÊNCIA DO CREDOR QUANTO À AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS OCORREU EM 30/04/2024, POR OCASIÃO DA LIBERAÇÃO DA PENHORA NO SISBAJUD DA QUANTIA DE R$21,18, INICIANDO-SE AUTOMATICAMENTE A SUSPENSÃO DE QUE TRATA O ART. 921, III, §1º, DO CPC, ATÉ 30/04/2025, MOMENTO EM QUE SE INICIOU O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO ATÉ A DATA DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM 30/04/2028, RAZÃO PELA QUAL, REGULARIZO O ARQUIVAMENTO JUNTO AO SCPV. ATENTE-SE A CPE PARA OS AUTOS PERMANECEREM ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE, O QUE NÃO OBSTA A CONCLUSÃO PARA ANÁLISE DOS EVENTUAIS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO CREDOR. DESSE MODO, INTIME-SE O CREDOR PARA INDICAÇÃO DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PENA DE PERMANECEREM ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE. INTIMEM-SE CREDOR, VIA DJEN E DEFENSORIA PÚBLICA, NA FORMA ELETRÔNICA.