Cumprimento Provisório de Decisão 0006371-38.2022.8.25.0001 - TJSE

Cumprimento Provisório de Decisão 0006371-38.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/09/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: KLEBER CARLOS MELO DE OLIVEIRA ADV.: JOÃO FERNANDO SALVIANO JUNIOR - OAB: 5677-SE EXECUTADO: L A PROMOTORA E SERVIÇOS CADASTRAIS EIRELLI ADV.: UZIEL SANTANA DOS SANTOS - OAB: 4484-SE ADV.: JULIANA CAMARGO MENDONÇA LOPES - OAB: 8066-SE EXECUTADO: RAFAEL OLIVEIRA SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS EIRELI ADV.: UZIEL SANTANA DOS SANTOS - OAB: 4484-SE EXECUTADO: R E E PROMOTORA CADASTRAL LTDA ADV.: UZIEL SANTANA DOS SANTOS - OAB: 4484-SE ATO ORDINATÓRIO....: CIÊNCIA ÀS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS. TENDO VERIFICADO QUE NESTE FEITO NÃO HÁ CUSTAS FINAIS A SOLVER, PROMOVO DE IMEDIATO O ARQUIVAMENTO DO FEITO, ASSINALANDO QUE EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVERÁ SER AUTUADO EM APARTADO, GERANDO NOVO NÚMERO, POR DEPENDÊNCIA A ESTE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO PROC.: 202211300118 NÚMERO ÚNICO: 0006371-38.2022.8.25.0001

24/09/2024, 00:00

Definitivo

20/09/2024, 10:27

Ato ordinatório

20/09/2024, 10:26

Trânsito em julgado

20/09/2024, 10:22

Recebimento

20/09/2024, 07:43

Expedição de documento (Informações)

20/09/2024, 07:42

Expedição de documento (Informações)

15/03/2024, 08:00

Remessa (em grau de recurso)

15/03/2024, 07:45

Petição (Contra-razões)

12/03/2024, 15:41

Expedição de documento (Informações)

22/02/2024, 09:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2024, 12:44

Ato ordinatório

16/02/2024, 12:18

Petição (Apelação)

15/02/2024, 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2024, 15:38

Documentos

Ato ordinatório

•24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo 202211300118 - B Trata-se de processo virtual de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO com lastro em TUTELA ANTECIPADA, concedida no processo nº 202211300447. Em 14/02/2022 foi determinado ao Cartório adotar o cadastro do advogado dos devedores L A PROMOTORIA E SERVIÇOS CADASTRAIS EIRELLI E RAFAEL OLIVEIRA SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS EIRELLI que atuam na fase de conhecimento e estão anotados no SCP VIRTUAL – 1º GRAU, seguindo-se de despacho positivo de intimação dos devedores e, sem prejuízo, intimar advogado do credor para declinar linha móvel do credor para cadastramento aos autos 100% digital. Certidão de advogado dos patronos dos executados em 09/03/2022. Intimação dos devedores para pagamento via DJSE de 10/03/2022. Em 15/03/2022 patrono do credor declina linha móvel do exequente. Atualização e recolhimento de 03 taxas judiciárias em 04/04/2022. Parte executada junta comprovante de depósito no importe de R$ 70.583,00 para fins de GARANTIA DO JUÍZO em 06/04/2022, quando rememora art. 520, IV, CPC, não sendo possível levantamento do valor pelo exequente, bem com pede afastamento das penalidades do art. 523,1º, CPC, tendo em vista o pagamento dentro do prazo legal. IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR apresentada em 20/04/2022 tratando da tempestividade da peça. De plano, requer gratuidade judiciária, já que, com todo o imbróglio judicial, tanto as empresas envolvidas no litígio, como seus sócios têm passado por dificuldades financeiras, pois com o ajuizamento da briga societária, suas entradas financeiras foram reduzidas, conforme pode ser visto nas demonstrações e relatórios contábeis das empresas, além de que outras empresas entraram no mercado, concorrendo direto com as empresas alocadas no polo passivo deste cumprimento, à exemplo da empresa criada pelo exequente Kleber que concorre diretamente com as empresas executadas. Acrescenta que, desde que a citação dos Executados, junto com a decisão agravada em 11/06/2021, os Sócios Rafael e Lauana não podem mais retirar pró-labore e participação nos lucros das empresas, por ordem judicial, sendo que são empresário e sua fonte de renda é o resultado dessas empresas. No mérito, aponta redução do pro labora em favor do exequente para R$ 5.000,00 em sede de tutela recursal, havendo EXCESSO DE EXECUÇÃO, já que o valor correto total é de R$ 35.291,50. Esclarece que inobstante os esforços para efetuar o pagamento da data estipulada, por alguma inconsistência ou erro no sistema, o banco não compensou o pagamento, devolvendo o valor referente a GARANTIA DO JUÍZO, motivo pelo qual, devido ao princípio da boa-fé previsto no art. 5° do CPC, o Impugnante realiza, novamente, a garantia do juízo no importe de R$ 70.583,00. Pede que não sejam aplicadas as penalidades e pela concessão do efeito suspensivo. Reitera modificação de fixação do pro labora em favor do exequente de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, caindo o valor do débito pela metade. Anexa comprovante de pagamento. Informação de Depósito Judicial n° 220419022748089 do BANESE referente a Garantia do juízo, ocorrido em 20/04/2022, realizado por R & E PROMOTORA CADASTRAL LTDA em favor de KLEBER CARLOS MELO DE OLIVEIRA no valor de R$ 70.583,00. Manifestação do exequente em 12/05/2022, refutando pleito de concessão de efeito suspensivo, vez que o simples pedido acompanhado do depósito, por si só, não é capaz de suspender o devido prosseguimento do feito. Argumenta que, embora o próprio executado reconheça termo final para o pagamento o dia 05/04/2022, a juntada da impugnação somente ocorreu em 06/04/2022, a partir de quando ocorreu a incidência dos honorários e multa previstos no §1º do art. 523 do CPC, sendo anexado um print de AGENDAMENTO de pagamento PARA O DIA 06/04/2022. Sustenta má fé processual ao ventilar a tese de não compensação por um remoto erro da instituição financeira, havendo pagamento INTEMPESTIVO e, por conseguinte, a incidência das penalidades. No mérito, atesta que somente em 06/04/2022, ou seja, data bem posterior ao ajuizamento do presente cumprimento de decisão, e, em sede de tutela recursal, o valor foi alterado pela metade, em decisão ainda pendente de julgamento, motivo pelo qual refuta o alegado excesso de execução. Defende que a parte exequente faz jus, in audita altera pars, ao levantamento da quantia incontroversa, acrescido a esta dos honorários advocatícios e a multa prevista no §1º do art. 523, CPC, em razão da natureza alimentar da verba, além das parcelas com valor reduzido vencidas até a data do transito em julgado do agravo, porquanto o reconhecimento do valor pela metade já é fatidicamente reconhecido e incontroverso pela parte adversa. E, razão da quantia remanescente, requer o prosseguimento do feito até que a matéria seja decidida, em sede recursal, nos autos no agravo de instrumento registrado sob o nº 202200703221. Aponta como valor incontroverso acrescido de multa o valor atualizado de R$ 60.555,000 até 12/05/2022. Certidão de tempestividade da impugnação - ver 16/05/2022. Após conclusão, foi anexada impugnação pela executada R&E PROMOTORA CADASTRAL LTDA pelo mesmo patrono e nos mesmos termos anteriormente apresentados - ver 18/05/2022. EIS O ESTÁGIO DOS AUTOS. Atenta ao pleito do credor, tenho que, em que pese previsão do art. 520, IV, CPC, a situação dos autos se enquadra nos termos do artigo 521, I, CPC, na medida em que o debate é no tocante a concessão liminar de pro labore a parte credora. Vejo que nos autos do AI 202111300447, de fato, o TJSE reduziu o patamar fixado em 1º grau de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, caindo pela metade, numa primeira vista, o débito perseguido neste feito, o que não significa necessariamente reconhecimento do alegado excesso de execução defendido pelo executado, o qual será analisado em momento oportuno. Já no que toca às penalidades, a aplicação destas é notoriamente controvertida pela parte executada/impugnante e passível de dilação probatória diante dos comprovantes de pagamento anexados aos autos. Assim, com base no art. 521, I, CPC, defiro, excepcionalmente, o levantamento do valor incontroverso de R$ 35.291,50, somado ainda a ratio da natureza do pagamento da decisão liminar, verba por-labore. Assim, intime-se parte credora para informar dados bancários para fins de transferência de valores, no prazo de 05 dias. Com a informação, fica a Secretaria autorizada a expedir o competente alvará de transferência no valor de R$ 35.291,50 em favor do credor, ficando o remanescente em conta judicial até ulterior deliberação. No mais, para fins de análise da concessão ou não do efeito suspensivo postulado e eventual aplicação das penalidades do art. 523, §1ª, CPC, e diante dos argumentos postos pelo credor, intime-se devedor/impugnante para demonstrar o alegado erro do banco na suposta devolução do comprovante adunado em 06/04/2022, especialmente porque, tratando-se de comprovante de AGENDAMENTO, inexistindo saldo em conta, o reportado valor não poderia, de fato, ser compensado pela instituição financeira; Prazo de 05 dias. Sem prejuízo das diligências acima, certifique-se a CPE sobre data fatal para pagamento, diante da intimação dos devedores via DJSE de 10/03/2022, bem como para adotar o cadastro do patrono da R&E PROMOTORA CADASTRAL LTDA (vide procuração anexada em 18/05/2022). Intimem-se patronos de todo o teor supra. Cumpra-se. Aracaju, 06/07/2022.

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIMAR os executados via DJ/SE do despacho abaixo: “A decisão que fixou obrigação de pagamento FIXADA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA encontra-se nos autos 2021113004747. A memória de cálculo está nos autos virtuais, nos termos do art. 524 e seus incisos do CPC/15 - ver exordial. Seguindo o determinado no artigo 513, § 1º e 2º, I c/c art. 520 e seguintes do CPC/15, intimem-se devedores L A PROMOTORIA E SERVIÇOS CADASTRAIS EIRELLI E RAFAEL OLIVEIRA SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS EIRELLI, VIA DJ/SE, E R E E PROMOTORA CADASTRAL LTDA, VIA MANDADO, para pagamento em 15 dias úteis do valor imposto na decisão judicial, com os acréscimos de juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento, sob pena de não o fazendo haver aplicação de multa de 10% e 10% a título de honorários de advogado sobre o valor devido, conforme art. 523, § 1º CPC/15. Havendo pagamento parcial no prazo legal, a multa de 10% e os 10% a título de honorários de advogado incidirão sobre o valor restante, conforme art. 523, § 2º CPC/15. Sem pagamento voluntário no prazo legal do art. 523 CPC/15, a fase de cumprimento do julgado seguirá com as medidas de constrição, seguindo-se até expropriação – art. 523, § 3º do CPC/15 - ver art. 520, §2º do CPC. Evidencio que transcorrido o prazo legal do art. 523 do CPC/15 sem pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 dias úteis para o executado Impugnar, independentemente de nova intimação ou de penhora, conforme art. 525, caput, do CPC/15 - ver 520, §1º do CPC. Sem manifestações nos termos acima e não havendo pretensão do credor para expedição de mandado de penhora e avaliação de BENS (não valores), mas pedido para adoção de diligências junto ao BACEN, ou seja, pretensão para constrição de valores, proceda-se, por Ato Ordinatório, a intimação do credor para acostar a atualização do seu crédito (dívida principal atualizada + multa processual + honorários de advogado fixados para a fase de cumprimento), com todos os acréscimos legais e observações acima, INDICANDO NESTES AUTOS O CNPJ E/OU CPF DO(S) DEVEDOR(ES). Prazo 05 dias úteis – art. 218, § 3º CPC/15. Com a atualização de cálculo pelo credor, voltem conclusos para diligências no BACEN. Sem prejuízo, intime-se advogado do credor para declinar linha móvel do credor para cadastramento aos autos 100% digital. Prazo de 05 dias.

11/03/2022, 00:00

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