Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI ADV.: GISELE VIRGINIA MARQUES REPOLHO SOARES - OAB: 3906-SE
EXECUTADO: UBIRAJARA GAMA BARRETO FILHO ADV.: COSME CARLOS DOS SANTOS - OAB: 8492-SE DECISÃO/DESPACHO....: COMPULSANDO OS AUTOS, APÓS DETERMINAÇÃO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO EFETIVADA VIA SISBAJUD, NA MODALIDADE TEIMOSINHA, OBSERVO QUE RESTOU BLOQUEADO NAS CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO UBIRAJARA GAMA BARRETO FILHO OS SEGUINTES VALORES E DATAS: 01. DATA 18 SET 2024;VALOR R$ 11,01; 02. DATA 18 SET 2024; VALOR R$ 170,81; 03. DATA 19 SET 2024; VALOR R$ 240,10; 04. DATA 12 OUT 2024; VALOR R$ 64,63; 05. DATA 14 OUT 2024; VALOR R$ 206,90; 06. DATA 06 NOV 2024; VALOR R$ 123,38; O VALOR BLOQUEADO NAS CONTAS DO EXECUTADO VEM TOTALIZANDO O MONTANTE DE R$ 816,83 ENQUANTO QUE O VALOR SOLICITADO FOI DE R$ 3.782,29 CONFORME DECISÃO ANTERIOR COM DATA DE 13/09/2024, PGS. 148/149 DESTES AUTOS MATERIALIZADOS, PORTANTO NÃO HAVENDO BLOQUEIO DE VALOR EXCESSIVO. NÃO OBSTANTE, OBSERVO QUE POSTERIORMENTE FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SEM ÊXITO POSTO QUE O EXECUTADO PEDIU A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA E DEIXOU DE COMPARECER. POR FIM, CONFORME DERRADEIRA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE, ACOSTADA EM 14/03/2025 O EXEQUENTE VEM INFORMAR QUE “( ) HOUVE NEGOCIAÇÃO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA, COM ASSUNÇÃO DE DÉBITO POR TERCEIRO ( )” E REQUISITANDO A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 01(UM) ANO, BEM COMO A LIBERAÇÃO DE QUAISQUER VALORES QUE TENHAM SIDO BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. POIS BEM. DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD TENDO EM VISTA O PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE PROMOVO A LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD NAS CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO, CONFORMERESENHA EM ANEXO, ACOSTADA NA CONDIÇÃO DE DOCUMENTO SIGILOSO EM RAZÃO DO SIGILO BANCÁRIO/FINANCEIRO, MAS PODENDO SER CONSULTADA PELAS PARTE E RESPECTIVOS PATRONOS DIRETAMENTE NA SECRETARIA DESTE JUÍZO. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL DIANTE DO ESTADO DOS AUTOS O CREDOR PUGNOU PELA SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL, PELO PRAZO DE 01(UM) ANO, PARA FINS DE PAGAMENTO DO DÉBITO, EM VIRTUDE DO ACORDO, O QUE PODE SER DEFERIDO EM ATENÇÃO AO QUE DISPÕE O ART. 922 DO CPC/2015. TODAVIA, A APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO SUPRA DEVE SE DAR ALINHADA COM O QUE PRECEITUA O ART. 313, INCISO II E § 4º DO CPC/2015, SEGUNDO O QUAL O LIMITE DO SOBRESTAMENTO POR CONVENÇÃO DAS PARTES DEVE SER LIMITADO A 6 MESES. NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O TJSE, CONFIRA-SE: “APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. A TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES PÕE FIM AO LITÍGIO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, B DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ INTEGRAL CUMPRIMENTO DA AVENÇA, DIANTE DO DISPOSTO NO ART. 313, §4º DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AUTOR, QUE NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO PODERÁ SE VALER DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PARA RECUPERAR SEU CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 201900832831 Nº ÚNICO0012212-19.2019.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): JOSÉ DOS ANJOS - JULGADO EM 22/05/2020)” - DESTAQUEI “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – TRANSAÇÃO FIRMADA
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202211501538 NÚMERO ÚNICO: 0060249-72.2022.8.25.0001