Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: JOSE OLIVEIRA DE MATOS ADV.: JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634-SE
EXEQUENTE: JOSE CARLOS DE JESUS ADV.: JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634-SE
EXEQUENTE: JOSE ANTONIO DOS SANTOS ADV.: JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634-SE
EXEQUENTE: BRUNO QUIRINO COSTA SANTOS ADV.: JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634-SE
EXEQUENTE: ELIZALDO CARLOS VALADARES ADV.: JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634-SE
EXEQUENTE: JOAO JEOVAN PEREIRA MACEDO ADV.: JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634-SE
EXEQUENTE: LUIZ ALBERTO DO REGO ALVES ADV.: JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634-SE
EXEQUENTE: PEDRO DA SILVA ADV.: JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634-SE
EXEQUENTE: ROGERIO LOESER DE CARVALHO ADV.: JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634-SE
EXEQUENTE: JORGE ADELSON DE OLIVEIRA SANTANA ADV.: JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634-SE
EXEQUENTE: JOSE ARAUJO DE SANTANA ADV.: JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634-SE
EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE PROC.: ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA BOTELHO DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº 201711800377 (CC) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA DECORRENTE DO FEITO 201011801085 R HOJE. I – DA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES OCORRENDO A MORTE DE QUALQUER DAS PARTES, DAR-SE-Á A SUCESSÃO PELO ESPÓLIO OU SUCESSORES (ART. 110 DO CPC). FALECIDO O AUTOR/EXEQUENTE, E SENDO TRANSMISSÍVEL O DIREITO EM LITÍGIO, O JUIZ DETERMINARÁ A INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO, DE QUEM FOR SUCESSOR OU, SE FOR O CASO, DOS HERDEIROS, PELOS MEIOS DE DIVULGAÇÃO QUE REPUTAR ADEQUADOS, PARA QUE MANIFESTEM INTERESSE NA SUCESSÃO PROCESSUAL E PROMOVAM A RESPECTIVA HABILITAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART. 313, § 2º, II). POR SUA VEZ, FALECIDO O RÉU, ORDENAR-SE-Á A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA QUE PROMOVA A CITAÇÃO DO ESPÓLIO, DE QUEM FOR SUCESSOR OU, SE FOR O CASO, DOS HERDEIROS, NO PRAZO QUE SE DESIGNAR (ART. 313, § 2º, I). O PROCESSAMENTO DA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES EM RAZÃO DE FALECIMENTO É REGIDA PELOS ARTS. 687 A 692 DO CPC. PROCEDER-SE-Á À HABILITAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS, SUSPENDENDO-SE O PROCESSO A PARTIR DE ENTÃO (ART. 689). ADEMAIS, O ART. 4º DA PORTARIA NORMATIVA GP1 Nº 41/2023 DO TJSE ESTABELECE QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO DECIDIR A RESPEITO DA SUCESSÃO PROCESSUAL: ART. 4º COMPETIRÁ AO JUÍZO DA EXECUÇÃO DECIDIR A RESPEITO DA SUCESSÃO PROCESSUAL NOS CASOS DE FALECIMENTO, DIVÓRCIO, DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL OU EMPRESARIAL, DENTRE OUTRAS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS, CASO EM QUE COMUNICARÁ AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL OS NOVOS BENEFICIÁRIOS DO CRÉDITO REQUISITADO, INCLUSIVE OS RELATIVOS AOS NOVOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, SE HOUVER (ART. 32, § 5º, DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 – CNJ) PORTANTO, QUER A PORTARIA NORMATIVA DESTE TJSE, QUER A RESOLUÇÃO DO CNJ NÃO ESCLARECEM AS PROVAS NECESSÁRIAS PARA DEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO, O QUE FICA A CARGO DO JUIZ NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PERTINENTE. NO CASO, REPUTO NECESSÁRIA A JUNTADA DE ALGUNS DOCUMENTOS, A FIM DE DISPENSA DA DILAÇÃO PROBATÓRIA DIVERSA DA DOCUMENTAL, COMO DISCIPLINA O ART. 691 DO CPC. ASSIM, DEVEM O ADVOGADO E OS INDICADOS SUCESSORES JUNTAREM, ACASO AINDA NÃO JUNTADO: 1) RG, CPF, CERTIDÃO DE ÓBITO DO FALECIDO, CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA E ESCRITURA DE PACTO ANTENUPCIAL (SE HOUVER); 2) CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DE EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO EXPEDIDA PELO COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL, ATRAVÉS DA CENSEC (HTTPS://CENSEC.ORG.BR/); 3) DOCUMENTOS DO CÔNJUGE, HERDEIROS E RESPECTIVOS CÔNJUGES: RG E CPF, ENDEREÇO E CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA 4) ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA, OU FORMAL DE PARTILHA, SE HOUVER, OU DOCUMENTO PÚBLICO DECLARATÓRIO, ASSINADO POR TODOS OS INDICADOS HERDEIROS, NO QUAL CONSTE A QUOTA CABÍVEL A CADA UM INDIVIDUALMENTE JUNTADOS TODOS OS DOCUMENTOS E DEVIDAMENTE CERTIFICADO PELA SECRETARIA, FICA DEFERIDA A HABILITAÇÃO DOS INDICADOS HERDEIROS, COMO SUCESSORES DOS FALECIDOS JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS(EM 17/01/2024, FLS. 2199/2224), E JOSE ARAUJO DE SANTANA (EM 14/07/2023, FLS. 2133/2196), O QUE FAÇO NOS TERMOS DOS A
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 201711800377 NÚMERO ÚNICO: 0014628-28.2017.8.25.0001