Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A ADV.: JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634-SE
EXECUTADO: IMPACTO MÃO DE OBRA LTDA
EXECUTADO: PAULA DANIELE DA SILVA SANTOS ELIAS
EXECUTADO: JACQUELINE ALVES CARNEIRO
EXECUTADO: MARCIO JOSE DA SILVA ELIAS DECISÃO....: PROCESSO Nº: 201311801237 (JV) - DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO R. HOJE.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201311801237 NÚMERO ÚNICO: 0035860-38.2013.8.25.0001
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM 30/09/2024PELA PARTE EXEQUENTE BANESEEM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA EM 20/09/2024, ALEGANDO, EM SUMA, QUE HOUVE OBSCURIDADE/PREMISSA EQUIVOCADANA DECISÃO EMBARGADA. OS AUTOS VIERAM, ENTÃO, CONCLUSOS. EIS EM SUMA O RELATO DOS AUTOS. DECIDO. COMO É SABIDO, É POSSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC (NCPC, ART. 494, II, C/C ART. 1.022, I). VERIFICA-SE OMISSÃO QUANDO NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO DO JULGADOR A RESPEITO DA MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA; POR SUA VEZ, ACONTRADIÇÃO É CONFIGURADA QUANDO EXISTE INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE DECISÕES OU FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA DECISÃO; RECONHECE-SE A OBSCURIDADEQUANDO HÁ NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO, E POR FIM, O ERRO MATERIAL. NESSE SENTIDO, NÃO COMPORTAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUALQUER OUTRA DISCUSSÃO. O EMBARGANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA VERGASTADA, SOB O ARGUMENTO DE QUE INDEVIDA A SUSPENSÃO DO FEITO E INDEFERIMENTO DA DILIGÊNCIA. POIS BEM. DA ANÁLISE DOS ACLARATÓRIOS MANEJADO PELA PARTE, OBSERVA-SE QUE A DECISÃO VERGASTADA NÃO POSSUI NENHUM VÍCIO QUE POSSA MACULÁ-LA, PORQUANTO FORA EXARADA DE FORMA FUNDAMENTADA. EM VERDADE, NOTA-SE QUE, COMO RESSALTADO NA DECISÃO EMBARGADA, O FEITO FORA INICIADO EM 2013, SEM QUALQUER MEDIDA EFETIVA PELO CREDOR, TENDO A PARTE EXEQUENTE REITERADO O PLEITO DE CONSULTA SISBAJUD, JÁ REALIZADA ANTERIORMENTE E SEM ÊXITO. ASSIM, FORA INDEFERIDA E, NA MESMA OPORTUNIDADE, DETERMINADA A SUSPENSÃO, NA FORMA DO ART. 921, III E §1º DO NCPC. PORTANTO, O QUE DESEJA A PARTE EMBARGANTE É A REAPRECIAÇÃO DO DECISUM, NÃO SE PRESTANDO A VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS A TAL FINALIDADE. ASSIM, TENDO A PARTE EMBARGANTE POSICIONAMENTO CONTRÁRIO, DEVE INTERPOR RECURSO PRÓPRIO, HAJA VISTA QUE A VIA ACLARATÓRIA NÃO SE PRESTA PARA REVISAR ENTENDIMENTOS OU QUESTIONAR ARGUMENTOS, SENÃO PARA CORRIGIR EVENTUAL EQUÍVOCO, ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO QUE POSSA SE VERIFICAR, MAS QUE, NA ESPÉCIE, NÃO OCORREM. OUTROSSIM, ANTE A TOTAL INSUBSISTÊNCIA DOS EMBARGOS OPOSTOS,ADVIRTO A PARTE QUE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COM INTERESSE MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 80, VII DO CPC, PUNÍVEL COM APLICAÇÃO DE MULTA. DESSE MODO, SEM MAIORES DELONGAS, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS, VISTO QUE NÃO HÁ OMISSÃO/OBSCURIDADE A SER SANADA. INTIMEM-SE.