Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: FACULDADE PIO DECIMO ADV.: AILTON ALVES NUNES JÚNIOR - OAB: 3475-SE ADV.: LORENA REIS SENTO SE OLIVEIRA - OAB: 8690-SE ADV.: ANDIRA DE ALBUQUERQUE SANTANA - OAB: 10422-SE ADV.: THAYNARA DA SILVA MENDONÇA - OAB: 11062-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC.: DANIELA DE SANTANA PIRES DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº 201411802047 (CS)
ANULATÓRIA PROC.: 201411802047 NÚMERO ÚNICO: 0055785-83.2014.8.25.0001
TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE ENSINO E CULTURA PIO DÉCIMO LTDA CONTRA O MUNICÍPIO DE ARACAJU. DECISÃO DE SANEAMENTO EM 19/05/2023 (FLS. 740/747), DEFERINDO, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NOMEANDO O PERITO CONTÁBIL ROMUALDO BATISTA DE MELO. EM 29/06/203 (FLS. 752/753) O PERITO ACOSTOU PETIÇÃO ACEITANDO O MÚNUS, SOLICITANDO ESCLARECIMENTOS PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS. APÓS, COM AS DEVIDAS MANIFESTAÇÕES, ACOSTOU EM 06/06/2025 (FLS. 814/824) A PROPOSTA DO VALOR DOS HONORÁRIOS, CURRICULUM COM A COMPROVAÇÃO DA SUA ESPECIALIZAÇÃO, CONTATOS PROFISSIONAIS, BEM COMO O ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ONDE SERÃO DIRIGIDAS AS INTIMAÇÕES PESSOAIS. ASSIM, DETERMINO AINDA AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: 1) INTIMEM-SE AS PARTES PARA, QUERENDO, MANIFESTAREM-SE EM 05 DIAS, A TEOR DO ART. 465, § 3º, DO CPC, APÓS O QUE DEVERÁ O FEITO SER CONCLUSOS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NOS TERMOS DO ART. 95 DO CPC, CUJO CUSTEIO DA VERBA SERÁ DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR, QUE DEVERÁ EFETUAR O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES FIXADOS EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 10 DIAS, PARA INÍCIO DOS TRABALHOS. 2) DEPOSITADOS OS HONORÁRIOS DO PERITO PELO AUTOR, INTIME-SE O PERITO DO MÚNUS, BEM COMO PARA ANALISAR OS AUTOS E REQUERER O QUE FOR PRECISO. 3) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO LAUDO: 30 DIAS, A PARTIR DO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADO 4) HAVENDO JUNTADA DO LAUDO, INTIMEM-SE ADVOGADOS PARA CIÊNCIA E REQUERIMENTOS LEGAIS, COM PRAZO COMUM DE 15 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 477, § 1º, DO CPC. 5) EXISTINDO QUESITAÇÃO COMPLEMENTAR E REQUERIMENTOS DE ESCLARECIMENTO EM FACE DO ITEM 4 ACIMA, INTIME-SE O PERITO NOMEADO PARA, EM 15 (QUINZE DIAS), A TEOR DO ART. 477, §2º DO NCPC, PROMOVER OS ESCLARECIMENTOS REQUERIDOS PELAS PARTES. 6) HAVENDO OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO, EM 10 (DEZ) DIAS. 7) APÓS, CERTIFIQUE-SE E RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS. INTIMEM-SE. ARACAJU/SE, 14 DE SETEMBRO DE 2025 CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO