Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. BANESE ADV.: MARIA DA PURIFICACAO OLIVEIRA SANTOS - OAB: 1346-SE
EXECUTADO: LISBOA E FRAGA COMERCIO DE TINTAS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA
EXECUTADO: JOSÉ CARLOS DE LISBOA FRAGA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA
EXECUTADO: PAULO EGÍDIO LISBOA FRAGA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA
EXECUTADO: JERUZA NEVES BORGES FRAGA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: PROCESSO 201311800997(JV) R. HOJE DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS –17/05/2023 (FLS. 593/595). DECISÃO PROFERIDA EM 17/05/2023 (FLS. 593/595) DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 921, III E §3º, DO CPC/2015. RESOLUÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA ANTE O ALCANCE DO PRAZO LIMITE DE SUSPENSÃO EXPIRADO EM 17/05/2024. NA SITUAÇÃO DOS AUTOS, O CREDOR TEVE CIÊNCIA, MEDIANTE INTIMAÇÃO OCORRIDA EM 18/05/2023 (FL. 597)DA DECISÃO LANÇADA EM 17/05/2023 (FLS. 593/595)DE QUE O FEITO ESTARIA SUSPENSO POR 01 ANO E, INCONTINENTI, COM SUA INÉRCIA, SERIA ARQUIVADO PROVISORIAMENTE, O QUE OCORREU. ASSIM, HOUVE A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO EM 17/05/2024, INICIANDO-SE O DO ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO EM 17/05/2024. PORTANTO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE FEITO ELETRÔNICO, EXISTINDO A INTIMAÇÃO DA PARTE ACERCA DA DETERMINAÇÃO, O ATO PROCESSUAL DEVE SER EFETIVADO. ESSA MELHOR DICÇÃO DO ART. 921, CAPUT, III, §1º E §2º DO CPC/2015, PORQUE JÁ PÚBLICA E EXPRESSAMENTE DETERMINADO NOS AUTOS. EFETIVADO O ARQUIVAMENTO, CONSOANTE DETERMINAÇÃO E EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE QUE NORTEIA A PROCESSUALÍSTICA PÁTRIA, POR ÓBVIO A INTIMAÇÃO É REALIZADA, SOB PENA DE SE ARGUIR NULIDADES OU IRREGULARIDADES PROCESSUAIS. EM PETIÇÃO JUNTA EM 21/05/2024 (FLS. 652/653) A PARTE EXEQUENTE REQUER EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA APURAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOS EXECUTADOS. ENCONTRANDO-SE O FEITO SUSPENSO OU ARQUIVADO PROVISORIAMENTE, DEVE A PARTE TRAZER AOS AUTOS MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA FINS DE RETORNO AO SEU ANDAMENTO, PORQUANTO TAL ATO PROCEDIMENTAL PODE CARACTERIZAR BURLA PROCEDIMENTAL E PROCESSUAL, UMA VEZ QUE O FEITO EXECUTIVO DEVE TER EFETIVIDADE E RAZOABILIDADE TEMPORAL. EIS O QUE REZA O ART. 921, §3º DO NCPC: § 3º OS AUTOS SERÃO DESARQUIVADOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SE A QUALQUER TEMPO FOREM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS. NA SITUAÇÃO POSTA, CUMPRE SALIENTAR QUE A PARTE EXEQUENTE SEQUER COMPROVOU TER DILIGENCIADO NO SENTIDO DE LOCALIZAR BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA ENQUANTO PERDURAVA O PRAZO DE SUSPENSÃO, DENOTANDO AUSÊNCIA DE IMPULSO REGULAR AO FEITO, ALGO QUE COMPETE AO CREDOR. ADEMAIS, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO, PELO CREDOR, DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DO EXECUTADO. RESSALTO AS DECISÕES PROFERIDAS POR NOSSOS TRIBUNAIS: AÇÃO DE EXECUÇÃO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART.921, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO POR 01 ANO – DESARQUIVAMENTO POSTERIOR MEDIANTE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – INCONFORMISMO – REJEITADO – DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS QUE PODEM SER SOLICITADAS DENTRO DO PERÍODO DE 01 ANO – TRANSCORRIDO O PRAZO MENCIONADO, O DESARQUIVAMENTO SÓ SERÁ EFETUADO MEDIANTE A INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – INTELIGÊNCIA DO ART.921, §§2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2241906-54.2020.8.26.0000; RELATOR (A): HERALDO DE OLIVEIRA; ÓRGÃO JULG
EXECUÇÃO PROC.: 201311800997 NÚMERO ÚNICO: 0029203-80.2013.8.25.0001