Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: EDILSON SANTOS LIMA ADV.: PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB: 5074-SE
EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO (K) 2024118001655 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AO FEITO 202011801034 – DOCS ANEXADOS CONFORME CERTIDÃO 04/09/2024 – FLS.09/51 E MEMÓRIA CÁLCULO FLS. 06/07 E 09/13 – REFERENTE A CONDENAÇÃO PRINCIPAIS 2024118001673 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AO FEITO 202011801000 – DOCS ANEXADOS CONFORME CERTIDÃO 06/09/2024 – FLS.08/127 E 129/159 E MEMÓRIA CÁLCULO FLS. 09/18 – REFERENTE A CONDENAÇÃO PRINCIPAIS 2024118001714 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AO FEITO 202211800328 – DOCS ANEXADOS CONFORME CERTIDÃO 12/09/2024 – FLS.08 E 10/45 E MEMÓRIA CÁLCULO FLS. 07 – REFERENTE A CONDENAÇÃO PRINCIPAIS 2024118001762 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AO FEITO 201811800384 – DOCS ANEXADOS CONFORME CERTIDÃO 20/09/2024 – FLS.04/58, 64/112 E MEMÓRIA CÁLCULO FLS. 04/077 – REFERENTE A CONDENAÇÃO PRINCIPAL R HOJE. - DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 85, §§ 3º E 4º, II DO CPC/2015: INICIALMENTE PASSO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSOANTE CONSIGNADO EM SENTENÇA E ACÓRDÃO, CUJA FIXAÇÃO FORA POSTERGADA PARA FASE EM QUE O QUANTUM DEBEATUR ENCONTRASSE LIQUIDADO. ASSIM, ARBITRO EM 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§2º, 3º, INCISO I E 11, DO CPC, PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO EXECUTADO, OS QUAIS ARBITRO. - DO RELATO E EMBASAMENTO LEGAL: ENTENDO INCABÍVEL PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NESTE PROCEDIMENTO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 183 A 185 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL. OBSERVO QUE SE TRATA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VIRTUAL – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – REFERENTE AO VALOR ACIMA INDIVIDUALIZADO CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE FEITO VIRTUAL COM A ANEXAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU PROCESSAMENTO, NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE MANTER APENSADO AO FEITO FÍSICO PRINCIPAL, EM SENDO O CASO, MOTIVO PORQUE DETERMINO O ARQUIVAMENTO DESTE, ACASO AINDA NÃO ARQUIVADO. O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O RETORNO DOS AUTOS PARA ESTA VARA ESTÃO APONTADOS NAS PEÇAS ANEXAS COM A PETIÇÃO INICIAL E COM A CERTIDÃO DATADA CONFORME ACIMA INDIVIDUALIZADA(FLS. ACIMA INDIVIDUALIZADA DOS AUTOS MATERIALIZADOS, CONSOANTE SISTEMA DE CONSULTA INTERNO PGRAU). A MEMÓRIA DE CÁLCULO ESTÁ ACOSTADA NESTES AUTOS COM A PEÇA VESTIBULAR (FL. ACIMA INDIVIDUALIZADA DOS AUTOS MATERIALIZADOS, CONSOANTE SISTEMA DE CONSULTA INTERNO PGRAU). O FEITO TRAMITA SOB O RITO DOS ARTIGOS 513 C/C 515, INC. I, 534 E 535 E SEGS, TODOS DO NCPC, ESTANDO O REQUERIMENTO INICIAL INSTRUÍDO NOS TERMOS DO ART. 534 DO NCPC. OBSERVE-SE QUE, EM SENDO O VALOR DE PEQUENA MONTA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E EM CASO DE SILÊNCIO, CABERÁ O BLOQUEIO DE VALORES, DISPENSANDO-SE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO. EM SENDO O CASO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO, O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO DEVERÁ PROSSEGUIR NOS TERMOS DO ART. 535, § 3º, INC. I, DO CPC, C/C ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E O ATO Nº 630/2007, DO TJSE. VALE R {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202400437}
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202411801655 NÚMERO ÚNICO: 0049330-53.2024.8.25.0001