Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: ERIVAN SANTOS ADV.: ANTÔNIO SOARES SILVA JÚNIOR - OAB: 3578-SE
EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: PROCESSO 202311801547 (CC) – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO FEITO 201811801667 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA IMPUGNANTE/EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE IMPUGNADO/EXEQUENTE: ERIVAN SANTOS SENTENÇA I. RELATÓRIO ESTADO DE SERGIPE MOVE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO POR ERIVAN SANTOS, ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA INOBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO FIXADOS NO TÍTULO (SELIC APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO), POR NÃO APRESENTAR PLANILHA DESCRITIVA, BEM COMO NÃO DEDUZIU AS RESTITUIÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DOS ANOS ONDE OCORRERAM. INTIMADA, A PARTE EXEQUENTE EM MANIFESTAÇÃO RECHAÇOU A OCORRÊNCIA DE EXCESSO E PUGNOU PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. É O RELATÓRIO. DECIDO. II. FUNDAMENTOS O DESLINDE DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO CINGE-SE EM ANALISAR SE HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO. ADEMAIS, A MATÉRIA ENCONTRA-SE TRANSITADA EM JULGADO E A SEGURANÇA JURÍDICA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. A. DO TÍTULO JUDICIAL A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO 202011800047 RESTOU EXARADA NOS SEGUINTES TERMOS (FLS. 51/64): III. DISPOSITIVO A) ENTRE AS PARTES, CONCEDENDO A DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 6º, INC. XIV, DA LEI FEDERAL N.º 7.713/1988; B) CONDENAR O RÉU EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONSISTENTE NA RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE, CONFORME DISPÕE O ARTS. 165, INC. I, E 166, DO CTN, COM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO (SÚMULA N.º 188 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO (SÚMULA N.º 162), MONTANTE A SER APURADO MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NO QUE SE REFERE AOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, CONSIDERANDO QUE A CONDENAÇÃO IMPOSTA É DIRIGIDA À FAZENDA PÚBLICA, ORA RÉ, DEVE SER ACRESCIDA DE ATUALIZAÇÃO NOS MOLDES DA NOVA INTERPRETAÇÃO, OBSERVADOS OS TERMOS ACIMA EXPOSTO PARA A SOLUÇÃO DO CASO DOS AUTOS, E CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE DEMANDA COM CONDENAÇÕES JUDICIAIS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, OBSERVO QUE DEVEM OS ENCARGOS INCIDENTES NA REPETIÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS CORRESPONDER AOS MESMOS UTILIZADOS NA COBRANÇA DE TRIBUTO PAGO EM ATRASO E, INEXISTINDO DISPOSIÇÃO LEGAL ESPECÍFICA, OS JUROS DE MORA SERÃO CALCULADOS À TAXA DE 1% AO MÊS (CTN, ART. 161, § 1º), SENDO LEGÍTIMA A UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC, MAS VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM QUAISQUER OUTROS ÍNDICES, ACASO SE OBSERVE A REGRA ISONÔMICA E EXISTA PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO DA ENTIDADE TRIBUTANTE. SUCUMBENTE, OBSERVANDO A ISENÇÃO, CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS JÁ QUE TRIBUTO DE SUA PRÓPRIA RECEITA, LEI ESTADUAL N.º 8.085/2015. EX VI CONDENO TAMBÉM AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE DEIXO PARA FIXAR O PERCENTUAL NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85,, E §§ 2º, 3º E 4º, INC. II, DO CPC. REMETIDOS OS AUTOS POR SE TRATAR DE REMESSA NECESSÁRIA AO JUÍZO AD QUEM, TOMBADOS SOB O Nº 202200805236, O TJSE REFORMOU A SENTENÇA APENAS NO QUE SE REFERE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO (FLS. 65/72): DIAN
Julgamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202311801547 NÚMERO ÚNICO: 0050607-41.2023.8.25.0001