Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: RENISON CORREIA DOS SANTOS ADV.: DANILO LOBO SANTANA - OAB: 12807-SE
REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202411801754 (CC) - APENSO AOS FEITOS 202411801804, 202411801750, 202411801751, 202411801752, 202411801755
EXEQUENTE: RENISON CORREIA DOS SANTOS
EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO FEITO 202011801152 SENTENÇA I – RELATÓRIO O ESTADO DE SERGIPE APRESENTOU EM 03/12/2024, IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO POR RENISON CORREIA DOS SANTOS, ARGUMENTANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. (PEÇA AS FLS. 117/127 DOCS. AS FLS. 128/132. INSTADO A SE MANIFESTAR, O EXEQUENTE APRESENTOU MANIFESTAÇÃO EM 13/01/2025, FLS. 138-142, ADUZINDO QUE O EXECUTADO DESCONSIDERA O TÍTULO EXECUTIVO. GRATUIDADE DEFERIDA NO FEITO DE CONHECIMENTO. É O BREVE RELATO. II – FUNDAMENTO. O TÍTULO EXECUTIVO QUE EMBASA O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SE ORIGINOU DO JULGAMENTO DO FEITO TOMBADO SOB O Nº 202011801152, O QUAL FOI JULGADO NOS SEGUINTES TERMOS:
Julgamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS PROC.: 202411801754 NÚMERO ÚNICO: 0051998-94.2024.8.25.0001
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 487, INC. I), PARA, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE HORA EXTRA E DO ADICIONAL NOTURNO EM FAVOR DA AUTORA, EXCEDENTES AS 06 H DIÁRIAS DE LABOR, SOB APENAS SEU VENCIMENTO BÁSICO, SEM INCIDÊNCIA EM QUAISQUER OUTRAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS (1/3 DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, GRATIFICAÇÕES E DEMAIS COMPONENTES), EM PERÍODO A SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO, OBSERVADA A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DIA 25/08/2015, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A ESTA DATA, E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, CUJOS VALORES TAMBÉM SERÃO OBSERVADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; ALÉM DE DETERMINAR O INCREMENTO DA HORA EXTRA E DO ADICIONAL NOTURNO, ENQUANTO O AUTOR LABORAR EM REGIME DE HORAS DIÁRIO SUPERIOR ÀS 06 H E ENTRE AS 22 H E AS 05 H DO DIA SEGUINTE. SUJEITA A REMESSA NECESSÁRIA A SENTENÇA FOI MANTIDA PELO JUÍZO AD QUEM: ANTE A TAIS CONSIDERAÇÕES, VOTO PELA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA FOI CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, SENDO INCONTESTE O TÍTULO. A) DA PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CONVERSÃO COM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, SUSCITADA PELO IMPUGNANTE, NÃO VISLUMBRO SUA NECESSIDADE. ISSO PORQUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS DA EXECUÇÃO MOSTRAM-SE SUFICIENTES PARA A DEFINIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, TRATANDO-SE, NO CASO, DE MERA OPERAÇÃO ARITMÉTICA. RESSALTE-SE, INCLUSIVE, QUE AMBAS AS PARTES, INCLUSIVE O PRÓPRIO IMPUGNANTE, APRESENTARAM CÁLCULOS, O QUE EVIDENCIA A VIABILIDADE DE APURAÇÃO DO DÉBITO COM BASE EXCLUSIVAMENTE NOS ELEMENTOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS. DESSA FORMA, RESTOU DEMONSTRADO QUE O ACERTAMENTO DO VALOR DEVIDO NÃO DEMANDA FASE DE LIQUIDAÇÃO, PODENDO SER REALIZADO NO PRÓPRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. B) DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. O ESTADO DE SERGIPE ARGUMENTA EM SUA PEÇA DE IMPUGNAÇÃO EXCESSO DE EXECUÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O EXEQU