Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0051745-09.2024.8.25.0001 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0051745-09.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

06/06/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALLAN DIEGO ANDRADE SANTOS ADV.: ALLAN DIEGO ANDRADE SANTOS - OAB: 5783-SE EXECUTADO: CODISE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR O AUTOR PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA REJEIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PRECATÓRIO REJEITADA EM 03/03/2026. ALLAN DIEGO ANDRADE SANTOS - Nº 14540. (...), VERIFICA-SE: 1- AUSÊNCIA DE DOCUMENTO PESSOAL COM CPF DA PARTE CREDORA; 2- NÃO HÁ INDICAÇÃO DOS DADOS BANCÁRIOS DA PARTE CREDORA, INFORMAÇÃO NECESSÁRIA PARA CONFECÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO, (...), NO PRAZO DE LEI. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202411801743 NÚMERO ÚNICO: 0051745-09.2024.8.25.0001

28/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 09:15

Expedida/certificada

26/05/2026, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

26/05/2026, 09:51

Ato ordinatório

26/05/2026, 09:48

Expedição de documento (Informações)

03/03/2026, 10:18

Trânsito em julgado

24/02/2026, 08:34

Expedição de documento (Informações)

24/02/2026, 08:34

Decurso de Prazo

24/02/2026, 08:33

Confirmada

07/10/2025, 00:55

Expedida/certificada

26/09/2025, 13:15

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

24/09/2025, 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 00:33

Documentos

Ato ordinatório

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALLAN DIEGO ANDRADE SANTOS ADV.: ALLAN DIEGO ANDRADE SANTOS - OAB: 5783-SE EXECUTADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DE RECURSOS MINERAIS DE SERGIPE - CODISE PROC.: FRANCISCO DAVI TEIXEIRA OSÓRIO SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202411801743 (LN) EXEQUENTE: ALLAN DIEGO ANDRADE SANTOS EXECUTADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DE RECURSOS MINERAIS DE SERGIPE - CODISE DECISÃO I – RELATÓRIO COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DE RECURSOS MINERAIS DE SERGIPE - CODISE QUALIFICADO NOS AUTOS, INTERPÔS IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DE ALLAN DIEGO ANDRADE SANTOS TAMBÉM IDENTIFICADAS, ALEGANDO, EM SUMA, A FALTA DE APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DETALHADO E ATUALIZADO DOS CÁLCULOS. NARRA, EM SUMA, QUE A PARTE EXEQUENTE NÃO FEZ JUNTADA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO, NÃO SE VERIFICANDO A FORMA COMO O VALOR EXECUTADO FOI ENCONTRADO. AO FINAL, REQUER A INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA EMENDAR À INICIAL. INSTADO A SE MANIFESTAR, A PARTE IMPUGNADA/EXEQUENTE APRESENTOU RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO EM 18/11/2024 ÀS FLS. 109/114, AFIRMANDO QUE APRESENTOU A MEMÓRIA DE CÁLCULO E QUE, SE O EXECUTADO, DISCORDA DOS VALORES ENCONTRADOS, DEVE APRESENTAR O ENTENDE CORRETO. VIERAM, ENTÃO, OS AUTOS CONCLUSOS. EIS O RELATO. DECIDO. II – FUNDAMENTOS. ANTES DE ADENTRAR NO MÉRITO IMPORTA RESSALTAR QUE O PROCEDIMENTO TEVE SEU REGULAR TRÂMITE SEM NULIDADES SUSCITADAS E/OU VERIFICADAS. VEJAMOS OS TÍTULOS EXECUTIVOS QUE EMBASAM A PRESENTE EXECUÇÃO: NO PROCESSO Nº 201911800188, ESTE JUÍZO ASSIM SENTENCIOU O FEITO: Julgamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202411801743 NÚMERO ÚNICO: 0051745-09.2024.8.25.0001 ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS (CPC, ART. 487, INC. I), PONDO FIM AO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA ATÉ O LIMITE DE 200 SALÁRIOS MÍNIMOS E EM 8% NO QUE SUPERAR (CPC, ART. 85, CAPUT, §§ 2º, 3º, INCS. I E II, 4º, INC. III, 5º E 6º), MANTENDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE ANTE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA (CPC, ART. 98, § 3º). APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ARACAJU, 17 DE SETEMBRO DE 2020. NO ENTANTO, O DECISUM FOI REFORMADO EM SEDE DE APELAÇÃO Nº 202100817711: ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA A FIM DE DETERMINAR QUE A APELADA RESTITUA À RECORRENTE 80% DO MONTANTE PAGO, DEVIDAMENTE ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. INVERTA-SE A SUCUMBÊNCIA. É COMO VOTO. NÃO TENDO SIDO O ACÓRDÃO REFORMADO EM SEDE DE EMBARGOS, FOI CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ESTANDO DEVIDAMENTE PARAMETRIZADO OS TÍTULOS. - DA FALTA DE APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DETALHADO E ATUALIZADO DOS CÁLCULOS. SEM MAIORES DIGRESSÕES, NÃO ASSISTE RAZÃO À PARTE IMPUGNANTE. NA ANÁLISE DETIDA DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O CAUSÍDICO EXEQUENTE APRESENTOU MEMORIAL DE CÁLCULOS DETALHADO E COM VALORES ATUALIZADOS, PORQUANTO A SUCUMBÊNCIA FORA VINCULADA AO VALOR DA CAUSA, TENDO EM VISTA QUE O JUÍZO AD QUEM SOMENTE INVERTEU O ÔNUS SUCUMBENCIAL, SEM ALTERAR QUALQUER PARÂMETRO. REGISTRE-SE QUE O VALOR DA CAUSA FOI INDICADO ÀS FLS. 29/44, TÍTULO JUDICIAL ÀS FLS. 07/16 E MEMORIAL

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALLAN DIEGO ANDRADE SANTOS ADV.: ALLAN DIEGO ANDRADE SANTOS - OAB: 5783-SE EXECUTADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DE RECURSOS MINERAIS DE SERGIPE - CODISE ADV.: ANDRE LUIS VIEIRA DE JESUS - OAB: 10697-SE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO 2024118001743 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AO FEITO 201911800188 – DOCS ANEXADOS CONFORME CERTIDÃO 17/09/2024 – FLS.07/27 E 29/79 E MEMÓRIA CÁLCULO FLS. 24/26 – REFERENTE AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – DEVEDOR: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DE RECURSOS MINERAIS DE SERGIPE - CODISE, R HOJE. - DO RELATO E EMBASAMENTO LEGAL: ENTENDO INCABÍVEL PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NESTE PROCEDIMENTO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 183 A 185 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL. OBSERVO QUE SE TRATA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VIRTUAL – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – REFERENTE AO VALOR ACIMA INDIVIDUALIZADO CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE FEITO VIRTUAL COM A ANEXAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU PROCESSAMENTO, NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE MANTER APENSADO AO FEITO FÍSICO PRINCIPAL, EM SENDO O CASO, MOTIVO PORQUE DETERMINO O ARQUIVAMENTO DESTE, ACASO AINDA NÃO ARQUIVADO. O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O RETORNO DOS AUTOS PARA ESTA VARA ESTÃO APONTADOS NAS PEÇAS ANEXAS COM A PETIÇÃO INICIAL E COM A CERTIDÃO DATADA CONFORME ACIMA INDIVIDUALIZADA(FLS. ACIMA INDIVIDUALIZADA DOS AUTOS MATERIALIZADOS, CONSOANTE SISTEMA DE CONSULTA INTERNO PGRAU). A MEMÓRIA DE CÁLCULO ESTÁ ACOSTADA NESTES AUTOS COM A PEÇA VESTIBULAR (FL. ACIMA INDIVIDUALIZADA DOS AUTOS MATERIALIZADOS, CONSOANTE SISTEMA DE CONSULTA INTERNO PGRAU). A - DA APLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS E DA (IM)PENHORABILIDADE DOS BENS DA EXECUTADA ACIMA INDIVIDUALIZADA INICIALMENTE, É IMPORTANTE FRISAR QUE O ENTE DEVEDOR ACIMA INDIVIDUALIZADO. PLEITEIA A EMPRESA IMPUGNANTE PELA MODIFICAÇÃO DO RITO COMUM DE CUMPRIMENTO SENTENÇA APLICADO NO FEITO EXECUTIVO PARA EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. TEÇO CONSIDERAÇÕES ACERCA DA APLICAÇÃO OU NÃO, AOS ENTES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – EMPRESAS PÚBLICAS, AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, AS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO COM NATUREZA JURÍDICA ESPECÍFICA DE DIREITO PRIVADO – ACERCA, DAS PRERROGATIVAS INERENTES ÀS FAZENDAS PÚBLICAS. POIS BEM. O ARTIGO 100, CAPUT, DA CF/88 ESTABELECE QUE OS PAGAMENTOS DEVIDOS, EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL, PELA “FAZENDA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL”, SUJEITAM-SE AO REGIME DO PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. A EXPRESSÃO FAZENDA PÚBLICA ABRANGE, EM PRINCÍPIO, OS ENTES ESTATAIS DE DIREITO PÚBLICO, QUAIS SEJAM: A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS SUAS AUTARQUIAS E AS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, POSTO QUE A RECEPÇÃO DO CONCEITO PELA NORMA CONSTITUCIONAL HÁ DE FUNDAR-SE NA DISCIPLINA ESTRUTURAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXISTENTE. NÃO COMPÕEM A FAZENDA PÚBLICA OS ENTES ESTATAIS COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, QUAIS SEJAM: AS EMPRESAS PÚBLICAS, AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, AS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO COM NATUREZA JURÍDICA ESPECÍFICA DE DIREITO PRIVADO, EMBORA ESTES TRÊS INTEGREM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA NA FÓRMULA ESTRUTURAL ESTABELECIDA EM LEI E RECEPCIONADA PELA CF/88. ESCLA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202411801743 NÚMERO ÚNICO: 0051745-09.2024.8.25.0001

24/09/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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Trânsito em julgado

Expedição de documento (Informações)

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

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