Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: ESTRE AMBIENTAL S.A. ADV.: GABRIEL TURIANO MORAES NUNES - OAB: 20897-BA
EXEQUENTE: ROSARIO DO CATETE AMBIENTAL SOCIEDADE ANÔNIMA ADV.: GABRIEL TURIANO MORAES NUNES - OAB: 20897-BA
EXECUTADO: ADEMA - ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ADV.: JAMES FONTES BARBOSA - OAB: 2001-SE
INTERESSADO: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202411801653 (K) – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 202211801142
EXEQUENTE: ROSÁRIO DO CATETE AMBIENTAL SOCIEDADE ANÔNIMA
EXECUTADO: ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – ADEMA DECISÃO I – RELATÓRIO
Julgamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202411801653 NÚMERO ÚNICO: 0049304-55.2024.8.25.0001
TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA PAGAMENTO, REFERENTE À CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS, E TENDO COMO EXEQUENTE E EXECUTADO AS PARTES ACIMA INDICADAS. A PARTE EXECUTADA FOI INTIMADA PARA IMPUGNAR/EMBARGAR, NO PRAZO DE 30 DIAS, NÃO SE MANIFESTANDO OU INTERPONDO IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONFORME CERTIDÃO DE 05/12/2024 (FLS. 297).. OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. II – FUNDAMENTO E DISPOSITIVO ANALISANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE RESTA APENAS A DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), COM RESPECTIVO DEPÓSITO PELO EXECUTADO NO PRAZO DE 60 DIAS, SENDO QUE, NA HIPÓTESE DO EXECUTADO NÃO COMPROVAR A QUITAÇÃO DO DÉBITO NO PRAZO, HAVERÁ DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DA QUANTIA EM CONTAS DE SUA TITULARIDADE, PARA CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ, CONFORME ART. 8º DO ATO Nº 630/2007 DO TJSE. PORTANTO, NÃO RESTAM ATOS MERITÓRIOS A SEREM PRATICADOS PELO JUÍZO, MAS TÃO SOMENTE ATOS DE EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO, QUE PODEM SER PRATICADOS POR MOVIMENTAÇÕES DE MERO EXPEDIENTE, FUNDAMENTADAS A PARTIR DOS COMANDOS DESTA DECISÃO. EVIDENCIO QUE FORAM OBSERVADOS AMPLAMENTE OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, COROLÁRIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA) E OS POSTULADOS DO DESFECHO ÚNICO E MAIOR INTERESSE DO CREDOR, SEM DESCURAR DO NECESSÁRIO BALIZAMENTO COM A REGRA DA MENOR ONEROSIDADE PARA O EXECUTADO (ART. 805 DO CPC), RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ ÓBICE AO IMEDIATO JULGAMENTO DA DEMANDA. ASSIM, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ARTS. 924, II, E ART. 925, DO CPC. III – DA VERBA SUCUMBENCIAL: RPV EM SE TRATANDO DE QUANTIA A SER ADIMPLIDA VIA RPV, APLICA-SE O CONTIDO NO TEMA 1190 STJ – RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, VERBIS: “NA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À PRETENSÃO EXECUTÓRIA, NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, AINDA QUE O CRÉDITO ESTEJA SUBMETIDO A PAGAMENTO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV.”, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS DELIMITADA PARA APLICAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DOS ITENS 20 E 21 DA EMENTA QUE ESCLARECE: “20. OS PRESSUPOSTOS PARA A MODULAÇÃO ESTÃO PRESENTES, UMA VEZ QUE A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE HAVIA SE FIRMADO NO SENTIDO DE QUE, NAS HIPÓTESES EM QUE O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO É FEITO MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, SERIA CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA CONTRA O ESTADO, AINDA QUE NÃO IMPUGNADOS. 21. POR ISSO, A TESE REPETITIVA DEVE SER APLICADA APENAS NOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA INICIADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO.”, CONSOANTE ACÓRDÃO PUBLICADO EM 01/07/2024, PROCESSOS RESP 2029636/SP,