Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0051200-36.2024.8.25.0001 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0051200-36.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Informações)

15/06/2026, 07:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JARIO GONÇALO DE SOUZA JUNIOR ADV.: FÁBIO MONTEIRO SILVA - OAB: 7825-SE ADV.: LUCAS SILVA MARTINS E MENEZES - OAB: 7872-SE EXECUTADO: MUNICIPIO DE ARACAJU EXECUTADO: EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZACAO ADV.: FABRICIO DANTAS FREIRE LIMA - OAB: 2648-SE ADV.: RENATO PRADO BUARQUE - OAB: 5235-SE ADV.: IAN FELIPE SANTOS SANTANA - OAB: 13469-SE DECISÃO/DESPACHO....: SEQUESTRO RPV CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202411801727 NÚMERO ÚNICO: 0051200-36.2024.8.25.0001

11/06/2026, 00:00

Mero expediente

09/06/2026, 15:43

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 10:01

Decurso de Prazo

02/06/2026, 10:00

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 17:26

Expedição de documento (Informações)

23/12/2025, 07:33

Expedição de documento (Informações)

15/12/2025, 12:38

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

10/12/2025, 10:25

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

10/12/2025, 10:16

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 09:58

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 19:36

Expedição de documento (Informações)

04/11/2025, 07:27

Confirmada

31/10/2025, 00:47

Documentos

Despacho

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JARIO GONÇALO DE SOUZA JUNIOR ADV.: LUCAS SILVA MARTINS E MENEZES - OAB: 7872-SE EXECUTADO: MUNICIPIO DE ARACAJU EXECUTADO: EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZACAO ADV.: FABRICIO DANTAS FREIRE LIMA - OAB: 2648-SE ADV.: RENATO PRADO BUARQUE - OAB: 5235-SE DECISÃO....: PROCESSO Nº 202411801727 (K) – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 201511801154 EXEQUENTE: JARIO GONÇALO DE SOUZA JUNIOR EXECUTADO: EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZACAO EXECUTADO: MUNICIPIO DE ARACAJU DECISÃO I – RELATÓRIO OBSERVO ERRO MATERIAL QUANTO A PARTE EXECUTADA NA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE RPV LANÇADA EM 28/10/2024, RAZÃO PORQUE CHAMO O FEITO A ORDEM E PROCEDO A RETIFICAÇÃO ABAIXO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202411801727 NÚMERO ÚNICO: 0051200-36.2024.8.25.0001 TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA PAGAMENTO, REFERENTE À CONDENAÇÃO PRINCIPAL, E TENDO COMO EXEQUENTE E EXECUTADO AS PARTES ACIMA INDICADAS. O EXEQUENTE RENUNCIOU AO VALOR DO SEU CRÉDITO EM PETIÇÃO INICIAL QUE EXCEDESSE O TETO DE RPV, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO, MAS SIM DE PEQUENO VALOR. A PARTE EXECUTADA FOI INTIMADA PARA IMPUGNAR/EMBARGAR, NO PRAZO DE 30 DIAS, EXPRESSANDO CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS, CONFORME PETIÇÃO DE15/10/2024 E 24/10/2024 (FLS.67/69 E 72/73 ) E CERTIDÃO DE 23/10/2024 (FLS. 70). OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. II – FUNDAMENTO E DISPOSITIVO ANALISANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE RESTA APENAS A DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), COM RESPECTIVO DEPÓSITO PELO EXECUTADO NO PRAZO DE 60 DIAS, SENDO QUE, NA HIPÓTESE DO EXECUTADO NÃO COMPROVAR A QUITAÇÃO DO DÉBITO NO PRAZO, HAVERÁ DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DA QUANTIA EM CONTAS DE SUA TITULARIDADE, PARA CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ, CONFORME ART. 8º DO ATO Nº 630/2007 DO TJSE. PORTANTO, NÃO RESTAM ATOS MERITÓRIOS A SEREM PRATICADOS PELO JUÍZO, MAS TÃO SOMENTE ATOS DE EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO, QUE PODEM SER PRATICADOS POR MOVIMENTAÇÕES DE MERO EXPEDIENTE, FUNDAMENTADAS A PARTIR DOS COMANDOS DESTA DECISÃO. EVIDENCIO QUE FORAM OBSERVADOS AMPLAMENTE OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, COROLÁRIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA) E OS POSTULADOS DO DESFECHO ÚNICO E MAIOR INTERESSE DO CREDOR, SEM DESCURAR DO NECESSÁRIO BALIZAMENTO COM A REGRA DA MENOR ONEROSIDADE PARA O EXECUTADO (ART. 805 DO CPC), RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ ÓBICE AO IMEDIATO JULGAMENTO DA DEMANDA. ASSIM, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ARTS. 924, II, E ART. 925, DO CPC. III – DA VERBA SUCUMBENCIAL: RPV EM SE TRATANDO DE QUANTIA A SER ADIMPLIDA VIA RPV, APLICA-SE O CONTIDO NO TEMA 1190 STJ – RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, VERBIS: “NA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À PRETENSÃO EXECUTÓRIA, NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, AINDA QUE O CRÉDITO ESTEJA SUBMETIDO A PAGAMENTO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV.”, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS DELIMITADA PARA APLICAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DOS ITENS 20 E 21 DA EMENTA QUE ESCLARECE: “20. OS PRESSUPOSTOS PARA A MODULAÇÃO ESTÃO PRESENTES, UMA VEZ QUE A JURISPRUDÊNCIA DESTA CO

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JARIO GONÇALO DE SOUZA JUNIOR ADV.: LUCAS SILVA MARTINS E MENEZES - OAB: 7872-SE EXECUTADO: MUNICIPIO DE ARACAJU EXECUTADO: EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZACAO ADV.: FABRICIO DANTAS FREIRE LIMA - OAB: 2648-SE ADV.: RENATO PRADO BUARQUE - OAB: 5235-SE SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202411801727 (K) – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 201511801154 EXEQUENTE: JARIO GONÇALO DE SOUZA JUNIOR EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE DECISÃO I – RELATÓRIO Julgamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202411801727 NÚMERO ÚNICO: 0051200-36.2024.8.25.0001 TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA PAGAMENTO, REFERENTE À CONDENAÇÃO PRINCIPAL, E TENDO COMO EXEQUENTE E EXECUTADO AS PARTES ACIMA INDICADAS. O EXEQUENTE RENUNCIOU AO VALOR DO SEU CRÉDITO EM PETIÇÃO INICIAL QUE EXCEDESSE O TETO DE RPV, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO, MAS SIM DE PEQUENO VALOR. A PARTE EXECUTADA FOI INTIMADA PARA IMPUGNAR/EMBARGAR, NO PRAZO DE 30 DIAS, EXPRESSANDO CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS, CONFORME PETIÇÃO DE15/10/2024 (FLS.67/69) E CERTIDÃO DE 23/10/2024 (FLS. 70). OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. II – FUNDAMENTO E DISPOSITIVO ANALISANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE RESTA APENAS A DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), COM RESPECTIVO DEPÓSITO PELO EXECUTADO NO PRAZO DE 60 DIAS, SENDO QUE, NA HIPÓTESE DO EXECUTADO NÃO COMPROVAR A QUITAÇÃO DO DÉBITO NO PRAZO, HAVERÁ DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DA QUANTIA EM CONTAS DE SUA TITULARIDADE, PARA CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ, CONFORME ART. 8º DO ATO Nº 630/2007 DO TJSE. PORTANTO, NÃO RESTAM ATOS MERITÓRIOS A SEREM PRATICADOS PELO JUÍZO, MAS TÃO SOMENTE ATOS DE EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO, QUE PODEM SER PRATICADOS POR MOVIMENTAÇÕES DE MERO EXPEDIENTE, FUNDAMENTADAS A PARTIR DOS COMANDOS DESTA DECISÃO. EVIDENCIO QUE FORAM OBSERVADOS AMPLAMENTE OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, COROLÁRIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA) E OS POSTULADOS DO DESFECHO ÚNICO E MAIOR INTERESSE DO CREDOR, SEM DESCURAR DO NECESSÁRIO BALIZAMENTO COM A REGRA DA MENOR ONEROSIDADE PARA O EXECUTADO (ART. 805 DO CPC), RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ ÓBICE AO IMEDIATO JULGAMENTO DA DEMANDA. ASSIM, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ARTS. 924, II, E ART. 925, DO CPC. III – DA VERBA SUCUMBENCIAL: RPV EM SE TRATANDO DE QUANTIA A SER ADIMPLIDA VIA RPV, APLICA-SE O CONTIDO NO TEMA 1190 STJ – RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, VERBIS: “NA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À PRETENSÃO EXECUTÓRIA, NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, AINDA QUE O CRÉDITO ESTEJA SUBMETIDO A PAGAMENTO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV.”, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS DELIMITADA PARA APLICAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DOS ITENS 20 E 21 DA EMENTA QUE ESCLARECE: “20. OS PRESSUPOSTOS PARA A MODULAÇÃO ESTÃO PRESENTES, UMA VEZ QUE A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE HAVIA SE FIRMADO NO SENTIDO DE QUE, NAS HIPÓTESES EM QUE O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO É FEITO MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, SERIA CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA CONTRA O ESTADO, AINDA QUE NÃO IMPUGNADOS. 21. POR ISSO, A TESE REPETI

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JARIO GONÇALO DE SOUZA JUNIOR ADV.: LUCAS SILVA MARTINS E MENEZES - OAB: 7872-SE EXECUTADO: MUNICIPIO DE ARACAJU EXECUTADO: EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZACAO DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO (K) 2024118000314 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AO FEITO 201811800546 – DOCS ANEXADOS CONFORME CERTIDÃO 01/03/2024 – FLS.06/21, 29/101, 108/109, 113/136 E MEMÓRIA CÁLCULO FLS. 108/109 – REFERENTE A CONDENAÇÃO PRINCIPAL 2024118001206 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AO FEITO 201611801019 – DOCS ANEXADOS CONFORME CERTIDÃO 02/07/2024 – FLS.09/75 E 78 E MEMÓRIA CÁLCULO FLS. 75 – REFERENTE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – APENSO AOS FEITOS 202411800824 E 202411800981 2024118001588 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AO FEITO 202011801167 – DOCS ANEXADOS CONFORME CERTIDÃO 26/08/2024 – FLS 10/38, 40/45, 53/56 E MEMÓRIA CÁLCULO FLS. 53/56 – REFERENTE AO VALOR DOS ASTREINTES 2024118001593 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AO FEITO 202211801545 – DOCS ANEXADOS CONFORME CERTIDÃO 27/08/2024 – FLS.06/14 E MEMÓRIA CÁLCULO FLS. 13/14 – REFERENTE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS 2024118001594 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AO FEITO 202211800224 – DOCS ANEXADOS CONFORME CERTIDÃO 27/08/2024 – FLS.06/20 E MEMÓRIA CÁLCULO FLS. 19/20 – REFERENTE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – PROCEDER A REGULARIZAÇÃO DO APENSAMENTO JUNTO AO SISTEMA PGRAU 2024118001606 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AO FEITO 202211800112 – DOCS ANEXADOS CONFORME CERTIDÃO 28/08/2024 – FLS.07/23 E MEMÓRIA CÁLCULO FLS. 19/23 – REFERENTE AS CUSTAS PROCESSUAIS – APENSO AO 202411801740 2024118001609 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AO FEITO 202311800830 – DOCS ANEXADOS CONFORME CERTIDÃO 28/08/2024 – FLS.07/57 E MEMÓRIA CÁLCULO FLS. 49/56 – REFERENTE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS 2024118001639 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AO FEITO 202311800376 – DOCS ANEXADOS CONFORME CERTIDÃO 03/09/2024 – FLS.06/49 E MEMÓRIA CÁLCULO FLS. 46/49 – REFERENTE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS 2024118001640 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AO FEITO 202111800554 – DOCS ANEXADOS CONFORME CERTIDÃO 03/09/2024– FLS.06/53 E 55/64 E MEMÓRIA CÁLCULO FLS. 49/53 – REFERENTE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS 2024118001641 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AO FEITO 202111800505 – DOCS ANEXADOS CONFORME CERTIDÃO 03/09/2024 – FLS.06/50 E 52/53 E MEMÓRIA CÁLCULO FLS. 46/50 – REFERENTE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS 2024118001642 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AO FEITO 202211800778 – DOCS ANEXADOS CONFORME CERTIDÃO 03/09/2024 – FLS.06/48 E 49 E MEMÓRIA CÁLCULO FLS. 44/48 – REFERENTE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS 2024118001643 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AO FEITO 202111800456 – DOCS ANEXADOS CONFORME CERTIDÃO 03/09/2024 – FLS.06/28 E MEMÓRIA CÁLCULO FLS. 21/28 – REFERENTE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS 2024118001649 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AO FEITO 201911800016 – DOCS ANEXADOS CONFORME CERTIDÃO 04/09/2024 – FLS.07/27 E 29/54 E MEM {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202400439} CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202411801727 NÚMERO ÚNICO: 0051200-36.2024.8.25.0001

24/09/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

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