Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0051968-59.2024.8.25.0001 - TJSE

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0051968-59.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ATHILA FARIAS BARBOSA ADV.: DANILO LOBO SANTANA - OAB: 12807-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202411801751 (CC) - APENSO AOS FEITOS 202411801804, 202411801750, 202411801752, 202411801754, 202411801755 EXEQUENTE: ATHILA FARIAS BARBOSA EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO FEITO 202011801152 SENTENÇA I – RELATÓRIO O ESTADO DE SERGIPE APRESENTOU EM 03/12/2024, IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO POR ATHILA FARIAS BARBOSA, ARGUMENTANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. (IMPUGNAÇÃO AS FLS. 123/125 DOCS. AS FLS. 126/134). INSTADO A SE MANIFESTAR, O EXEQUENTE APRESENTOU MANIFESTAÇÃO EM 13/01/2025, FLS. 140/144, ADUZINDO QUE O EXECUTADO DESCONSIDERA O TÍTULO EXECUTIVO. GRATUIDADE DEFERIDA NO FEITO DE CONHECIMENTO. É O BREVE RELATO. II – FUNDAMENTO. O TÍTULO EXECUTIVO QUE EMBASA O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SE ORIGINOU DO JULGAMENTO DO FEITO TOMBADO SOB O Nº 202011801152, O QUAL FOI JULGADO NOS SEGUINTES TERMOS: Julgamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS PROC.: 202411801751 NÚMERO ÚNICO: 0051968-59.2024.8.25.0001 ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 487, INC. I), PARA, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE HORA EXTRA E DO ADICIONAL NOTURNO EM FAVOR DA AUTORA, EXCEDENTES AS 06 H DIÁRIAS DE LABOR, SOB APENAS SEU VENCIMENTO BÁSICO, SEM INCIDÊNCIA EM QUAISQUER OUTRAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS (1/3 DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, GRATIFICAÇÕES E DEMAIS COMPONENTES), EM PERÍODO A SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO, OBSERVADA A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DIA 25/08/2015, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A ESTA DATA, E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, CUJOS VALORES TAMBÉM SERÃO OBSERVADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; ALÉM DE DETERMINAR O INCREMENTO DA HORA EXTRA E DO ADICIONAL NOTURNO, ENQUANTO O AUTOR LABORAR EM REGIME DE HORAS DIÁRIO SUPERIOR ÀS 06 H E ENTRE AS 22 H E AS 05 H DO DIA SEGUINTE. SUJEITA A REMESSA NECESSÁRIA A SENTENÇA FOI MANTIDA PELO JUÍZO AD QUEM: ANTE A TAIS CONSIDERAÇÕES, VOTO PELA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA FOI CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, SENDO INCONTESTE O TÍTULO. A) DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. O ESTADO DE SERGIPE ARGUMENTA EM SUA PEÇA DE IMPUGNAÇÃO EXCESSO DE EXECUÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O EXEQUENTE DESCONSIDEROU QUE A CARGA HORÁRIA MENSAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO É DE 150 H E QUE SE O AUTOR, AO DESEMPENHAR SEU SERVIÇO DE VIGILANTE TRABALHA NUMA ESCALA 12X36 AO FINAL DO MÊS ATINGIRIA O TOTAL DE 143 HORAS MENSAIS TRABALHADAS CONSIDERANDO UM MÊS QUE POSSUA 31 DIAS. PORTANTO, MESMO QUE SE LEVE EM CONSIDERAÇÃO A 1 HORA FICTA ADICIONAL DECORRENTE DO PLANTÃO NOTURNO AINDA NÃO ULTRAPASSARIA A CARGA HORARIA MENSAL. TAMBÉM DEIXOU DE CONSIDERAR OS VALORES PAGOS A MENOR A TÍTULO DE ADICIONAL NOTURNO, DEVENDO TAIS VALORES SEREM ABATIDOS DOS VALORES DEVIDOS POR FIM ALEGOU QUE O CÁLCULO DA IMPUGNADA UTILIZOU VALORES FIXOS PARA O SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E O ADICIONAL NOTURNO, SEM LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A VARIAÇÃO DOS VENCIMENTOS COM O PASSAR DOS ANOS. NESSE SENTIDO, APONTOU

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ATHILA FARIAS BARBOSA ADV.: DANILO LOBO SANTANA - OAB: 12807-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO (K) 2024118001750 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AO FEITO 202011801152 – DOCS ANEXADOS CONFORME CERTIDÃO 17/09/2024 – FLS.07/80 E MEMÓRIA CÁLCULO FLS. 73/79 – REFERENTE A CONDENAÇÃO PRINCIPAL – APENSO AO 202411801751, 202411801752, 202411801754, 202411801755 – CREDOR RITA DE CASSIA DANTAS DOS SANTOS 2024118001751 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AO FEITO 202011801152 – DOCS ANEXADOS CONFORME CERTIDÃO 17/09/2024 – FLS.07/90 E MEMÓRIA CÁLCULO FLS. 75/81 E 83/89 – REFERENTE A CONDENAÇÃO PRINCIPAL – APENSO AO 202411801750, 202411801752, 202411801754, 202411801755 – CREDOR ATHILA FARIAS BARBOSA 2024118001752 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AO FEITO 202011801152 – DOCS ANEXADOS CONFORME CERTIDÃO 17/09/2024 – FLS.07/81 E 83/98 E MEMÓRIA CÁLCULO FLS. 77/80 – REFERENTE A CONDENAÇÃO PRINCIPAL – APENSO AO 202411801751, 202411801750, 202411801754, 202411801755 – CREDOR ALISSON SILVA DE ANDRADE 2024118001754 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AO FEITO 202011801152 – DOCS ANEXADOS CONFORME CERTIDÃO 17/09/2024 – FLS.07/76 E 78/104 E MEMÓRIA CÁLCULO FLS. 72/75 – REFERENTE A CONDENAÇÃO PRINCIPAL – APENSO AO 202411801751, 202411801752, 202411801750, 202411801755 – CREDOR RENISON CORREIA DOS SANTOS 2024118001755 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AO FEITO 202011801152 – DOCS ANEXADOS CONFORME CERTIDÃO 17/09/2024 – FLS.07/77 E 79/95 E MEMÓRIA CÁLCULO FLS. 74/77 – REFERENTE A CONDENAÇÃO PRINCIPAL – APENSO AO 202411801751, 202411801752, 202411801754, 202411801750 – CREDOR GILLIARD BEZERRA 2024118001777 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AO FEITO202011800047- DOCS ANEXADOS CONFORME CERTIDÃO 20/09/2024 – FLS.07/81 E MEMÓRIA CÁLCULO FLS. 76/81– REFERENTE A CONDENAÇÃO DO VALOR PRINCIPAL – APENSO AO 202411801778, 202411801779, 202411801784, 202411801226, 202411801193 2024118001778 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AO FEITO202011800047- DOCS ANEXADOS CONFORME CERTIDÃO 20/09/2024 – FLS.07/82 E 84 E MEMÓRIA CÁLCULO FLS. 77/82– REFERENTE A CONDENAÇÃO DO VALOR PRINCIPAL – APENSO AO 202411801777, 202411801779, 202411801784, 202411801226, 202411801193 2024118001779 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AO FEITO202011800047- DOCS ANEXADOS CONFORME CERTIDÃO 20/09/2024 – FLS.07/81 E 83/96 E MEMÓRIA CÁLCULO FLS. 76/81– REFERENTE A CONDENAÇÃO DO VALOR PRINCIPAL – APENSO AO 202411801778, 202411801777, 202411801784, 202411801226, 202411801193 2024118001784 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AO FEITO202011800047- DOCS ANEXADOS CONFORME CERTIDÃO 20/09/2024 – FLS.07/81 E 83 MEMÓRIA CÁLCULO FLS. 77/81– REFERENTE A CONDENAÇÃO DO VALOR PRINCIPAL – APENSO AO 202411801778, 202411801779, 202411801777, 202411801226, 202411801193 R HOJE. - DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 85, §§ 3º E 4º, II DO CPC/2015: INICIALMENTE DEIXO DE PROCEDER A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSOANTE CONSIGNADO EM SENTENÇA E ACÓRDÃO, CUJA FIXAÇÃO FORA POSTERGADA PARA FASE EM QUE O QUANTUM DEBEATUR ENCONTRASSE LIQUIDADO, PORQUANTO O VALOR A {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202400435} CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS PROC.: 202411801751 NÚMERO ÚNICO: 0051968-59.2024.8.25.0001

24/09/2024, 00:00

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