Execução Fiscal 0048434-54.2017.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0048434-54.2017.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/10/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC.: DENISE OLIVEIRA SILVA CAVALCANTE EXECUTADO: ESTELA FERNANDES DA CUNHA EXECUTADO: JOSE BARRETO DA SILVA NETO EXECUTADO: EFC PROMOTORA DE VENDAS E SERVIÇOS LTDA ME DECISÃO....: (...)DESTA FORMA, ARQUIVE-SE O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 40, § 2º, DA LEI Nº 6.830/80, ATÉ QUE SE COMPLETEM 05 (CINCO) ANOS, ISTO É, ATÉ 20/12/2027. TRANSCORRIDO O PRAZO DE ARQUIVAMENTO, DETERMINO QUE SE INTIME O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PARA OS FINS DO ART. 40, § 4º, DA LEI 6830/80. EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201712001801 NÚMERO ÚNICO: 0048434-54.2017.8.25.0001

30/10/2025, 00:00

Provisório

28/10/2025, 22:33

Confirmada

07/09/2025, 00:46

Conclusão (para despacho)

01/09/2025, 09:41

Documento (Outros documentos)

29/08/2025, 20:27

Expedida/certificada

27/08/2025, 10:56

Outras Decisões

25/08/2025, 09:46

Conclusão (para despacho)

05/08/2025, 12:34

Documento (Outros documentos)

31/07/2025, 19:54

Confirmada

14/06/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC.: DENISE OLIVEIRA SILVA CAVALCANTE EXECUTADO: ESTELA FERNANDES DA CUNHA EXECUTADO: JOSE BARRETO DA SILVA NETO EXECUTADO: EFC PROMOTORA DE VENDAS E SERVIÇOS LTDA ME DECISÃO....: EM CONSULTA AO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL VIRTUAL, VERIFICO QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO DE N° 202500706484 DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL (DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO EM 25/03/2025). ASSIM, TENDO EM VISTA QUE O REFERIDO RECURSO TRANSITOU EM JULGADO (P. 207, INFORMAÇÃO ADUNADA EM 29/05/2025), PROMOVO O MOVIMENTO DE “REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR” A FIM DE REGULARIZAR A SITUAÇÃO DO PROCESSO NO SCPV DO TJ/SE. EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201712001801 NÚMERO ÚNICO: 0048434-54.2017.8.25.0001 INTIME-SE O EXEQUENTE ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS.

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/06/2025, 09:14

Documentos

Decisão

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 10578/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500706484 NÚMERO ÚNICO: 0048434-54.2017.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201712001801 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - DENISE OLIVEIRA SILVA CAVALCANTE - OAB: 1544/SE PROCURADOR MUNICIPAL - MATHEUS BRITO MEIRA - OAB: 411-B-/SE APELADO - ESTELA FERNANDES DA CUNHA APELADO - JOSE BARRETO DA SILVA NETO APELADO - EFC PROMOTORA DE VENDAS E SERVIÇOS LTDA ME EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO PELA LEI 3308/09 - PEQUENO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 3.308/2009, ALTERADO PELA LEI 5.502/2019 INCIDENTE N. 202000124607 - APLICAÇÃO DA SÚMULA 07 DO TJSE VALOR DA DÍVIDA ORIGINÁRIA SUPERIOR AO TETO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL- RETORNO AO ANDAMENTO DO FEITO - PROVIMENTO DO RECURSO.* SÚMULA 07 DO TJSE: CABE EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DAS EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, CUJO VALOR SEJA IGUAL OU INFERIOR AO TETO ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.809/2009, AINDA QUE SE TRATEM DE EXECUÇÕES ANTERIORES À REFERIDA LEI.* NO CASO EM ANÁLISE, TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL OBJETIVANDO A COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO MONTANTE DE R$ 4.304,85 (QUATRO MIL TREZENTOS E QUATRO REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS (VALORES ATUALIZADOS ATÉ O DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2017 E EXPRESSOS EM REAIS, OU SEJA, VALOR INFERIOR AO ESTABELECIDO LEGALMENTE, NOS TERMOS DO TEMA 1184 DO STF C/C A RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM, À UNANIMIDADE, OS MEMBROS DO GRUPO V, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

25/03/2025, 00:00

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Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provisório

Confirmada

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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