Execução Fiscal 0053017-38.2024.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0053017-38.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 44512/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500742108 NÚMERO ÚNICO: 0053017-38.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202412001753 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OAB: 486-B-/SE APELADO - PAPEL CORTADO PRESENTES LTDA EMENTA: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR NÃO COMPROVAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXECUÇÃO SUPERIOR A R$ 10.000,00. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DE SERGIPE, COM VALOR DE R$ 46.489,58. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É EXIGÍVEL A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS DE PROTESTO E/OU OUTRAS DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PELO ENTE PÚBLICO PARA VIABILIZAR O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL QUANDO O VALOR DO DÉBITO EXCEDE O PATAMAR DEFINIDO COMO DE BAIXO VALOR PELA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E PELO TEMA 1184 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E O TEMA 1184 DO STF LEGITIMAM A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS COM BASE NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR APENAS QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR INFERIOR A R$ 10.000,00 E NÃO TENHAM SIDO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS OU NÃO HAJA MOVIMENTAÇÃO ÚTIL.4. NO CASO, O DÉBITO EXECUTADO ULTRAPASSA SIGNIFICATIVAMENTE O LIMITE FIXADO, AFASTANDO A OBRIGATORIEDADE DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PRELIMINARES.5. SENTENÇA ANULADA PARA GARANTIR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONFORME RITO DA LEI Nº 6.830/80 E DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 APLICAM-SE EXCLUSIVAMENTE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SEJA INFERIOR A R$ 10.000,00. 2. NÃO SE EXIGE A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS À PROPOSITURA DE EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE TAL LIMITE. 3. A EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA REFERIDA RESOLUÇÃO DEVE SER ANULADA QUANDO A DÍVIDA EXECUTADA POSSUI VALOR CONSIDERÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO; 485, I E IV; LEF, ART. 1º; RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, ART. 3º, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.355.208/SC (TEMA 1184); TJSE, AC Nº 202400765320, REL. ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS, J. 12.12.2024. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, OS MEMBROS DO GRUPO III DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

02/09/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

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Mero expediente

Confirmada

Conclusão (para despacho)

Conclusão

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