Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 69509/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500869575 NÚMERO ÚNICO: 0065639-28.2019.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201912002907 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) CONVOCADO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - ANA EMILIA ALMEIDA PIRES LEAL - OAB: 1393/SE APELADO - IVES IURE MAGALHÃES ANCELMO ADVOGADO - RAFAEL ADEODATO GARRIDO - OAB: 40730/BA ADVOGADO - KAIAN BLENER LIMA VARJÃO - OAB: 43992/BA ADVOGADO - BRUNO BARBOSA HEIM - OAB: 28733/BA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2015 A 2018. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A R$ 10.000,00 (-).EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE N.º 1.355.208/SC (TEMA 1184), COM REPERCUSSÃO GERAL, FIRMOU A TESE DE QUE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO CNJ N.º 547/2024. A REFERIDA RESOLUÇÃO, EDITADA NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CNJ PARA RACIONALIZAR A TRAMITAÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS, ESTABELECE QUE DEVERÃO SER EXTINTAS AS EXECUÇÕES DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUANDO, APÓS MAIS DE UM ANO, NÃO HOUVER MOVIMENTAÇÃO ÚTIL OU LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA COM VALOR DE R$ 4.857,75 (-), E, APÓS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO E A PRÓPRIA SUSPENSÃO REQUERIDA PELA FAZENDA PÚBLICA, NÃO HOUVE A LOCALIZAÇÃO DE BENS OU A COMPROVAÇÃO DE TITULARIDADE DO IMÓVEL (PROPTER REM), POR MEIO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR, A FIM DE VIABILIZAR A CONSTRIÇÃO. O FEITO SE ARRASTOU SEM PERSPECTIVA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, IMPONDO A EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC.REJEIÇÃO DA NULIDADE DA CDA. A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA REFERENTE AO IPTU (TRIBUTO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO) PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, SENDO DESNECESSÁRIA A INDICAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO (TEMA 1062/STF) FOI CORRETAMENTE AFASTADA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CONCLUSÃO: VISTOS, EXAMINADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS ACIMA IDENTIFICADOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 9 DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.