Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201612002503 NÚMERO ÚNICO: 0042887-67.2016.8.25.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: HERMOSA MARIA SOARES FRANCA EXECUTADO: WLADIMER SCHAPOWAL JUNIOR ADV.: DULCIANA PORTO VASCONCELOS - OAB: 9207-SE EXECUTADO: PLANET SERVIÇOS LTDA ADV.: DAVID DIAS GARCEZ DE CASTRO DORIA - OAB: 5877-SE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 27/09/2027 ---- DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO RETRO, E POR CONSEGUINTE, SUSPENDA-SE O CURSO DA EXECUÇÃO ATÉ O FINAL DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA, OU SEJA, 27/09/2027, TENDO EM VISTA PARCELAMENTO DO DÉBITO, CONFORME DOCUMENTO JUNTADO AO REQUERIMENTO E ESTANDO DE ACORDO COM O ART. 151, VI DO CTN. “ART. 151. SUSPENDEM A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: (...) VI – O PARCELAMENTO.” DECORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO, NO PRAZO DE 15 DIAS. OUTROSSIM, CANCELEM-SE AS HASTAS PÚBLICAS DESIGNADAS, MANTENDO-SE A PENHORA REALIZADA NOS AUTOS. INTIME-SE O LEILOEIRO.