Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ
EXECUTADO: PETRONAX TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI ADV.: WALTER SILVA SOUZA - OAB: 424169-SP DECISÃO....: POSTO ISSO, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA, PARA DECLARAR A NULIDADE DA CDA Nº 2024002717, EM RAZÃO DO VÍCIO FORMAL INSANÁVEL NA DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL QUANTO À CDA Nº 2024019575. CONDENO O EXCEPTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10%(DEZ POR CENTO) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC. INTIMEM-SE DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO RECURSAL,
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202412001767 NÚMERO ÚNICO: 0053124-82.2024.8.25.0001 INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR O DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ATUALIZADO, COM A DEVIDA EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES À CDA Nº 2024002717, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AO TÍTULO REMANESCENTE.
11/03/2026, 00:00
Definitivo
19/01/2026, 23:59
Conclusão (para despacho)
19/01/2026, 07:10
Documento (Outros documentos)
16/01/2026, 21:21
Documento (Outros documentos)
16/01/2026, 20:41
Confirmada
27/12/2025, 00:48
Expedida/certificada
16/12/2025, 10:16
Ato ordinatório
16/12/2025, 10:16
Petição (Petição (outras))
16/12/2025, 10:12
Documento (Outros documentos)
04/11/2025, 12:10
Expedida/certificada
23/10/2025, 10:47
Ato ordinatório
23/10/2025, 10:46
Ato ordinatório
23/10/2025, 10:10
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
23/10/2025, 10:10
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
23/10/2025, 10:10
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
17/10/2025, 09:01
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
16/10/2025, 09:10
Conclusão (para despacho)
14/10/2025, 07:25
Documento (Outros documentos)
03/09/2025, 14:27
Confirmada
02/09/2025, 00:50
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
22/08/2025, 11:22
Expedida/certificada
22/08/2025, 11:22
Mero expediente
22/08/2025, 10:46
Conclusão (para despacho)
21/08/2025, 10:56
Decurso de Prazo
21/08/2025, 10:53
Documento (Outros documentos)
11/08/2025, 21:02
Expedição de documento (Outros documentos)
15/07/2025, 00:43
Expedida/Certificada
09/07/2025, 10:28
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
09/07/2025, 10:27
Reforma de decisão anterior
27/06/2025, 13:21
Conclusão (para despacho)
12/06/2025, 07:06
Recebimento
11/06/2025, 17:51
Expedição de documento (Informações)
11/06/2025, 17:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 15690/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500811951 NÚMERO ÚNICO: 0053124-82.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202412001767 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ - OAB: 102-B-/SE APELADO - PETRONAX TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL CIVIL E PROCESSO CIVIL EXECUÇÃO FISCAL DETERMINAÇÃO PARA QUE O EXEQUENTE DEMONSTRASSE O CUMPRIMENTO DO PRÉVIO PROTESTO DO TÍTULO OU A REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS ELENCADAS NO ART. ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ NÃO ATENDIMENTO INDEFERIMENTO DA INICIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO PRESCINDIBILIDADE DE ADOÇÃO DAQUELA MEDIDAS À LUZ DO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE SÃO DESTINADAS PARA CAUSAS COM VALOR ANTIECONÔMICO, NOS TERMOS DO JULGAMENTO DO RE Nº 1.355.208/SC, QUE REDUNDOU NA EDIÇÃO DO TEMA Nº 1184 PELO STF - DIVERSOS PRECEDENTES DO TJSE - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.I O DESATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO SENTIDO DE QUE SEJA EMENDADA A INICIAL ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 485, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;II - FORÇOSO RECONHECER QUE SOMENTE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTESTO OU DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA COMO CONDIÇÕES PARA TRAMITAÇÃO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL DE CAUSA COM VALOR ANTIECONÔMICO, OBSERVADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO, EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA;III - COMO CONSEQUÊNCIA, ENTENDO QUE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DESCRITAS NO ART. 3º DA RESOLUÇÃO DE Nº 547/2024 DO CNJ NÃO CONSTITUI CAUSA SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A EXTINÇÃO PREMATURA DA EXECUÇÃO FISCAL EM TELA, PORQUANTO O ESTADO DE SERGIPE BUSCA O RECEBIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DE VALOR CONSIDERÁVEL, R$ 62.285,76 (VIDE EXORDIAL DOS AUTOS DE CONHECIMENTO), NÃO PODENDO SER CONSIDERADO DE POUCA MONTA;IV RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.
15/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500811951 NÚMERO ÚNICO: 0053124-82.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DATA DIST........: 11/03/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202412001767 PROCEDÊNCIA......: 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ - OAB: 102-B-/SE APELADO - PETRONAX TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 04/04/2025 ÀS 00:00