Execução Fiscal 0048844-49.2016.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0048844-49.2016.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/11/2024, 09:08

Trânsito em julgado

07/11/2024, 09:08

Documento (Outros documentos)

06/11/2024, 09:23

Confirmada

03/10/2024, 01:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: HERMOSA MARIA SOARES FRANCA EXECUTADO: MONIQUE SOUZA BARRETO DANTAS EPP ADV.: EDILSON DE SOUZA BARRETO - OAB: 8427-SE EXECUTADO: MONIQUE SOUZA BARRETO DANTAS ADV.: EDILSON DE SOUZA BARRETO - OAB: 8427-SE SENTENÇA....: POSTO ISSO, ACOLHO O PEDIDO CONTIDO NA PETIÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA EM 06/08/2024, PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DO AUTOR RELATIVAMENTE AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INDIVIDUALIZADOS NOS AUTOS, RAZÃO POR QUE EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, COM FULCRO NO ART. 487, II DO CPC. CONSOANTE NARRADO, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA A EXECUTADA DE EMPRESA INDIVIDUAL, TORNO SEM EFEITO A DETERMINAÇÃO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO DATADA DE 20/06/2018. ADEMAIS, DEIXO DE CONDENAR O EXEQUENTE AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PORQUANTO INCABÍVEL À ESPÉCIE, UMA VEZ QUE O PROCESSO JÁ SE ENCONTRAVA ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 40§ 2º DA LEI 6830/80, E COM PRAZO DE PRESCRIÇÃO CONSUMADO, A QUAL SERIA DECLARADA DE OFÍCIO PELO JUIZ, TÃO LOGO CONCLUSO O FEITO. DESCONSTITUO A(S) PENHORA(S) ACASO EXISTENTE(S). INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201612003803 NÚMERO ÚNICO: 0048844-49.2016.8.25.0001

24/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/09/2024, 07:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/09/2024, 13:03

Conclusão (para despacho)

06/08/2024, 07:45

Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 06:35

Confirmada

04/08/2024, 01:39

Documento (Outros documentos)

01/08/2024, 18:40

Expedida/certificada

25/07/2024, 06:24

Mero expediente

23/07/2024, 11:44

Confirmada

18/06/2024, 00:44

Documentos

Julgamento

•24/09/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Mero expediente

Confirmada

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