Apelação Cível 0039780-78.2017.8.25.0001 - TJSE

Apelação Cível 0039780-78.2017.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

24/11/2025, 19:20

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 17:47

Confirmada

10/10/2025, 00:49

Ato ordinatório

02/10/2025, 14:48

Expedida/certificada

29/09/2025, 16:45

Ato ordinatório

29/09/2025, 15:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500817831 NÚMERO ÚNICO: 0039780-78.2017.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DATA DIST........: 03/04/2025 PROCESSO ORIGEM..: 201712001288 PROCEDÊNCIA......: 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 398-B-/SE APELADO - NOVAINK ACESSORIOS DE INFORMATICA LTDA ME ADVOGADO - ANDREIA REIS ANDRADE DOS SANTOS - OAB: 6823/SE ADVOGADO - WILLIANE SILVEIRA FIGUEIREDO - OAB: 16802/SE APELADO - ADJANSON SANTOS RIBEIRO APELADO - MARCOS ANDRE SANTOS APELADO - EDILENE SANTOS DE JESUS CAUSA: INICIAL VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1184-RG-STF ---- (...) APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS À ESCRIVANIA PARA PUBLICAÇÃO, E, APÓS, ENCAMINHEM-SE À CONSULTORIA GERAL. A CONDIÇÃO DE SOBRESTAMENTO PERMANECERÁ ATÉ A DECISÃO DA MATÉRIA PELO STF. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

26/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2025, 17:56

Remessa (outros motivos)

24/09/2025, 12:30

Recurso Extraordinário com repercussão geral

24/09/2025, 12:30

Conclusão (para despacho)

14/08/2025, 15:59

Decurso de Prazo

14/08/2025, 15:59

Documento (Outros documentos)

12/08/2025, 20:41

Ato ordinatório

05/08/2025, 15:48

Documentos

Decisão

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22034/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500817831 NÚMERO ÚNICO: 0039780-78.2017.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201712001288 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 398-B-/SE APELADO - NOVAINK ACESSORIOS DE INFORMATICA LTDA ME ADVOGADO - ANDREIA REIS ANDRADE DOS SANTOS - OAB: 6823/SE ADVOGADO - WILLIANE SILVEIRA FIGUEIREDO - OAB: 16802/SE APELADO - ADJANSON SANTOS RIBEIRO APELADO - MARCOS ANDRE SANTOS APELADO - EDILENE SANTOS DE JESUS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ TEMA 1184/STF DÍVIDA DE BAIXO VALOR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA 1184 DE REPERCUSSÃO GERAL, ASSENTOU A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. II - A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ COMPLEMENTOU ESSE ENTENDIMENTO, ESTABELECENDO CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS, EM ESPECIAL QUANDO O DÉBITO FOR INFERIOR A R$ 10.000,00 E NÃO HOUVER MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, MESMO CITADO, NÃO FOREM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS. III - NO CASO CONCRETO, CONQUANTO O DÉBITO EXEQUENDO SE ENQUADRE NOS PARÂMETROS FIXADOS PELA NORMATIVA, A EXTINÇÃO DO FEITO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AFRONTA O DEVIDO PROCESSO LEGAL, POIS INVIABILIZA EVENTUAL DEMONSTRAÇÃO DE DILIGÊNCIAS VOLTADAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IV - APELAÇÃO PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO IVDA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

15/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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