Execução Fiscal 0053112-68.2024.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0053112-68.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

04/03/2026, 10:12

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

04/03/2026, 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ EXECUTADO: COMERCIAL ACUCAR ALCOOL ARAGUAIA ADV.: HAYLLA MAYUANNE MACIEL LOPES - OAB: 63876-GO ADV.: ARISTÓTELES ALVES DA LUZ - OAB: 19019-GO DECISÃO/DESPACHO....: DIANTE DA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, CONFORME AR JUNTADO EM 06/11/2025 (P. 255-256), CERTIFIQUE-SE A SECRETARIA SE HOUVE MANIFESTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 8º DA LEF. OUTROSSIM, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202412001761 NÚMERO ÚNICO: 0053112-68.2024.8.25.0001 INTIME-SE O EXCEPTO/EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, QUERENDO, MANIFESTAR-SE ACERCA DAS EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTAS.

16/12/2025, 00:00

Mero expediente

12/12/2025, 10:53

Documento (Outros documentos)

06/11/2025, 02:01

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 06:56

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 06:52

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2025, 01:05

Expedida/Certificada

07/10/2025, 08:17

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

03/10/2025, 07:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ EXECUTADO: COMERCIAL ACUCAR ALCOOL ARAGUAIA ADV.: ARISTÓTELES ALVES DA LUZ - OAB: 19019-GO DECISÃO/DESPACHO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202412001761 NÚMERO ÚNICO: 0053112-68.2024.8.25.0001 DEFIRO A INICIAL NOS TERMOS DO ART. 7º DA LEI 6.830/80. CITE(M)-SE NA FORMA DO ART. 8º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CASO NÃO SEJA (M) ENCONTRADO (S), INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE INFORME O SEU NOVO OU CORRETO ENDEREÇO. COM FULCRO NOS ARTS. 85, § 3º, INCISO I, DO CPC, FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA EXECUÇÃO. NA HIPÓTESE DE INTEGRAL PAGAMENTO, OBSERVE-SE O ART. 827, § 1º, DO CPC.

01/10/2025, 00:00

Sem descrição

29/09/2025, 11:53

Documentos

Despacho

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 10912/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500708203 NÚMERO ÚNICO: 0053112-68.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202412001761 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OAB: 486-B-/SE APELADO - COMERCIAL ACUCAR ALCOOL ARAGUAIA ADVOGADO - ARISTÓTELES ALVES DA LUZ - OAB: 19019/GO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR NÃO TER O CREDOR DEMONSTRADO DOCUMENTALMENTE QUE PROCEDEU AO PRÉVIO PROTESTO OU QUE REALIZOU AS DILIGÊNCIAS DESCRITAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3° DA RESOLUÇÃO DE Nº 547 DO CNJ.DISTINGUISHING. TANTO A RESOLUÇÃO DO CNJ, COMO AS TESES FIRMADAS PELA EXCELSA CORTE NO TEMA Nº 1.184 OBJETIVARAM ESTIMULAR A UTILIZAÇÃO DE MEIOS ALTERNATIVOS DE SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS DO ENTE PÚBLICO, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, SOBRETUDO NAS HIPÓTESES EM QUE OS CUSTOS DA EXECUÇÃO FISCAL NÃO JUSTIFICAM A ESCOLHA DA VIA JUDICIAL.COM EFEITO, AS MEDIDAS PREVISTAS FORAM LEGITIMADAS COM VISTAS A CONFERIR TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS, LEVANDO-SE EM CONTA O CUSTO MÍNIMO DAS DEMANDAS E O FATO DE MAIS DA METADE DAS AÇÕES POSSUIR BAIXO VALOR, BEM COMO SOPESANDO-SE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.PORTANTO, A AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DESCRITAS NO ART. 3º DA RESOLUÇÃO DE N. 547/2024 DO CNJ NÃO É APTA A ENSEJAR A EXTINÇÃO IMEDIATA DA EXECUÇÃO FISCAL, HAJA VISTA QUE, NO CASO EM COMENTO, O RECORRENTE BUSCA O RECEBIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DE VALOR CONSIDERÁVEL, SUPERIOR A R$ 57.000,00. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA.REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11 DO CPC.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.- SÓ SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTESTO OU DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA COMO CONDIÇÕES PARA TRAMITAÇÃO DE FEITO EXECUTIVO DE CAUSA COM VALOR ANTIECONÔMICO, NOS MOLDES DEFINIDOS PELO STF NO RE 1.355.208/SC (TEMA 1184), ASSIM COMO NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E NA PORTARIA Nº 44/2024 DESTE TJSE, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA;- FEITO O DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO PRESENTE FEITO, MERECE SER REFORMADA A SENTENÇA PARA AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DE ORIGEM, NÃO IMPEDINDO, PORÉM, A TENTATIVA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL NO CURSO DO PROCESSO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL GRUPO V, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E DAR A ELE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A).

25/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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