Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 43727/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500840884 NÚMERO ÚNICO: 0053145-58.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202412001773 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OAB: 486-B-/SE APELADO - NUTRIMIX COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR NÃO CUMPRIMENTO DE ORDEM DE EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO QUE ALMEJA MODIFICAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR À SENTENÇA, QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A DEZ DAS DEZESSEIS CDAS EXECUTADAS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL OPORTUNA. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL COM RELAÇÃO ÀS CDAS SUBSISTENTES NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA MANTIDA.I. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DE SERGIPE VISANDO À COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSUBSTANCIADOS EM MÚLTIPLAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA (CDAS). APÓS A PRIMEIRA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, O EXEQUENTE MANIFESTOU-SE, INFORMANDO SOBRE PROGRAMA DE PARCELAMENTO, DISPENSA DE AJUIZAMENTO/PROTESTO PARA PEQUENOS VALORES E INCLUSÃO DE DEVEDORES EM CADIN/SERASA. FOI PROLATADA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM 11/10/2024 QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE O PROCESSO EM RELAÇÃO A DEZ CDAS, POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DAS DILIGÊNCIAS DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. NA MESMA DECISÃO, FOI DETERMINADA UMA SEGUNDA ORDEM DE EMENDA PARA QUE O EXEQUENTE CONCENTRASSE A INICIAL NAS CDAS RESTANTES E RETIFICASSE O VALOR DA CAUSA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. CONFORME CERTIDÃO DE 20/02/2025, O ENTE PÚBLICO DEIXOU DE CUMPRIR ESTA SEGUNDA ORDEM DE EMENDA. A SENTENÇA PROFERIDA EM 22/04/2025, ENTÃO, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO INTEGRALMENTE, FUNDAMENTANDO-SE EXPRESSAMENTE NO NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. O ESTADO DE SERGIPE INTERPÕE O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO.II. A QUESTÃO PRINCIPAL EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU INTEGRALMENTE O PROCESSO PELO NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA DA INICIAL DEVE SER REFORMADA. ATRELADO A ISTO, HÁ QUE SE ANALISAR SE AS ALEGAÇÕES RECURSAIS (DISCUSSÃO SOBRE OS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024) DIRECIONADAS, NA REALIDADE, AO COMBATE DA FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO A QUO PARA A EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL DE ORIGEM SE PRESTAM A CONFRONTAR A SENTENÇA APELADA.III- A SENTENÇA DE EXTINÇÃO INTEGRAL FUNDAMENTOU-SE DE MANEIRA EXPRESSA NO NÃO CUMPRIMENTO DA SEGUNDA ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, INCISO IV, E 485, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV- AS QUESTÕES DECIDIDAS EM INTERLOCUTÓRIA, SE NÃO IMPUGNADAS POR RECURSO PRÓPRIO, NO TEMPO OPORTUNO, SÃO ALCANÇADAS PELA PRECLUSÃO, NÃO PODENDO SER REEXAMINADAS EM SEDE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA.V- CONSTATA-SE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, NAS RAZÕES RECURSAIS, AO FUNDAMENTO QUE DE FATO MOTIVOU A EXTINÇÃO INTEGRAL DO PROCESSO PELA SENTENÇA RECORRIDA, QUAL SEJA, O NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA PARA JUNTAR APENAS A CDA REMANESCENTE E RETIFICAR O VALOR DA CAUSA. HÁ, PORTANTO, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL NESTE PONTO.VI- A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE 11/10/2024, QUE PROMOVEU A EXTINÇÃO PARCIAL E DETERMINOU A EMENDA (FUNDAMENTO DISCUTIDO NO APELO), NÃO FOI OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO, NO TEMPO DEVIDO, O QUE IMPLICA A PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO SOBRE A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DAS DILIGÊNCIAS DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024.VI- A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ENSEJA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO PARA, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, QUE FICA FAZENDO PARTE DESTE JULGADO.