Execução Fiscal 0016556-72.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

22 ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARACAJU/SE

Autor

ALBERTO PRADO MAYNARD

CPF

Reu

APM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA-ME

Reu

Advogados / Representantes

RAMON ROCHA SANTOS

OAB/SE 551·CPF·Representa: Autor

DEIVD ANDRADE DANTAS

OAB/SE 15163·CPF·Representa: Autor

IVAN MAYNART SANTOS RODRIGUES

OAB/SE 4421·CPF·Representa: Autor

RAMON ROCHA SANTOS

OAB/SE 551·CPF·Representa: Réu

DEIVD ANDRADE DANTAS

OAB/SE 15163·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

15/12/2025, 08:08

Trânsito em julgado

15/12/2025, 08:02

Confirmada

26/10/2025, 00:38

Expedida/certificada

15/10/2025, 07:45

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

15/10/2025, 07:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: RAMON ROCHA SANTOS EXECUTADO: ALBERTO PRADO MAYNARD ADV.: DEIVD ANDRADE DANTAS - OAB: 15163-SE EXECUTADO: APM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA-ME SENTENÇA....: [...]DESTARTE, CONSTATADA A PERTINÊNCIA DO QUANTO ALEGADO PELA PARTE EMBARGANTE, MERECEM ACOLHIMENTO OS ACLARATÓRIOS OPOSTOS, COM APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, NOS MOLDES ACIMA APONTADOS. Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202112202745 NÚMERO ÚNICO: 0016556-72.2021.8.25.0001 ANTE O EXPOSTO, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SANEANDO O VÍCIO APONTADO, CONDENANDO O EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO EMBARGANTE, OS QUAIS FIXO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, HAJA VISTA O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE FATO GERADOR, CONFORME RECONHECIDO PELO ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202400759708. INTIMEM-SE.

08/10/2025, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

06/10/2025, 09:18

Conclusão (para despacho)

10/09/2025, 10:50

Documento (Outros documentos)

07/09/2025, 20:37

Confirmada

25/08/2025, 00:45

Expedida/certificada

14/08/2025, 08:21

Ato ordinatório

14/08/2025, 08:02

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

14/08/2025, 08:01

Recebimento

14/08/2025, 07:57

Todas as movimentações(143)

Definitivo

15/12/2025, 08:08

Trânsito em julgado

15/12/2025, 08:02

Confirmada

26/10/2025, 00:38

Expedida/certificada

15/10/2025, 07:45

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

15/10/2025, 07:23

Documentos

•08/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: RAMON ROCHA SANTOS EXECUTADO: ALBERTO PRADO MAYNARD ADV.: DEIVD ANDRADE DANTAS - OAB: 15163-SE EXECUTADO: APM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA-ME SENTENÇA....: [...]DESTARTE, CONSTATADA A PERTINÊNCIA DO QUANTO ALEGADO PELA PARTE EMBARGANTE, MERECEM ACOLHIMENTO OS ACLARATÓRIOS OPOSTOS, COM APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, NOS MOLDES ACIMA APONTADOS. Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202112202745 NÚMERO ÚNICO: 0016556-72.2021.8.25.0001 ANTE O EXPOSTO, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SANEANDO O VÍCIO APONTADO, CONDENANDO O EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO EMBARGANTE, OS QUAIS FIXO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, HAJA VISTA O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE FATO GERADOR, CONFORME RECONHECIDO PELO ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202400759708. INTIMEM-SE.

08/10/2025, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

06/10/2025, 09:18

Conclusão (para despacho)

10/09/2025, 10:50

Documento (Outros documentos)

07/09/2025, 20:37

Confirmada

25/08/2025, 00:45

Expedida/certificada

14/08/2025, 08:21

Ato ordinatório

14/08/2025, 08:02

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

14/08/2025, 08:01

Recebimento

14/08/2025, 07:57

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 14:14

Definitivo

12/08/2025, 12:17

Documento (Informações)

12/08/2025, 12:16

Trânsito em julgado

12/08/2025, 12:12

Documento (Outros documentos)

06/08/2025, 18:58

Confirmada

23/06/2025, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: RAMON ROCHA SANTOS EXECUTADO: ALBERTO PRADO MAYNARD ADV.: DEIVD ANDRADE DANTAS - OAB: 15163-SE EXECUTADO: APM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA-ME SENTENÇA....: DIANTE DO JULGAMENTO PROFERIDO NOS AUTOS RECURSAIS EM APENSO, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (Nº 202400759708), NO QUAL FORA DADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO EXECUTADO, REVOGANDO A DECISÃO PROFERIDA POR ESTE JUÍZO E, POR CONSEGUINTE, FOI DETERMINADA A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO EXECUTIVO. DESSE MODO, DETERMINO A REGULARIZAÇÃO DO PRESENTE FEITO NO SCPV PARA QUE PASSE A CONSTAR COMO EXTINTO. LEVANTE-SE O ARRESTO, PENHORA OU BLOQUEIO, ACASO EXISTENTES. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVE-SE. INTIMEM-SE. Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202112202745 NÚMERO ÚNICO: 0016556-72.2021.8.25.0001

16/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2025, 11:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: RAMON ROCHA SANTOS EXECUTADO: ALBERTO PRADO MAYNARD ADV.: DEIVD ANDRADE DANTAS - OAB: 15163-SE EXECUTADO: APM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA-ME SENTENÇA....: DIANTE DO JULGAMENTO PROFERIDO NOS AUTOS RECURSAIS EM APENSO, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (Nº 202400759708), NO QUAL FORA DADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO EXECUTADO, REVOGANDO A DECISÃO PROFERIDA POR ESTE JUÍZO E, POR CONSEGUINTE, FOI DETERMINADA A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO EXECUTIVO. DESSE MODO, DETERMINO A REGULARIZAÇÃO DO PRESENTE FEITO NO SCPV PARA QUE PASSE A CONSTAR COMO EXTINTO. LEVANTE-SE O ARRESTO, PENHORA OU BLOQUEIO, ACASO EXISTENTES. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVE-SE. INTIMEM-SE. Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202112202745 NÚMERO ÚNICO: 0016556-72.2021.8.25.0001

06/06/2025, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

05/06/2025, 17:05

Indeferimento da petição inicial

04/06/2025, 10:35

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 09:30

Expedição de documento (Informações)

13/05/2025, 09:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202112202745 NÚMERO ÚNICO: 0016556-72.2021.8.25.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: RAMON ROCHA SANTOS EXECUTADO: ALBERTO PRADO MAYNARD ADV.: DEIVD ANDRADE DANTAS - OAB: 15163-SE EXECUTADO: APM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA-ME DECISÃO....: CAUSA: INICIAL VÍNCULO: PROCESSO 202400759708 ---- CIENTE DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 202400759708, BEM COMO DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO VINDICADO. DESSA FORMA, SUSPENDA-SE O FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIME-SE.

07/05/2025, 00:00

Por decisão judicial

05/05/2025, 11:43

Documento (Mandado)

05/05/2025, 09:01

Conclusão (para despacho)

10/04/2025, 08:16

Documento (Outros documentos)

08/04/2025, 18:36

Confirmada

21/02/2025, 00:37

Expedida/certificada

11/02/2025, 10:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: RAMON ROCHA SANTOS EXECUTADO: ALBERTO PRADO MAYNARD ADV.: DEIVD ANDRADE DANTAS - OAB: 15163-SE EXECUTADO: APM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA-ME DECISÃO/DESPACHO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202112202745 NÚMERO ÚNICO: 0016556-72.2021.8.25.0001 DEFIRO EM PARTE O PLEITO DO EXEQUENTE, E ASSIM, CONCEDO O PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA.

27/01/2025, 00:00

Mero expediente

23/01/2025, 18:38

Conclusão (para despacho)

07/01/2025, 11:03

Documento (Outros documentos)

02/12/2024, 14:41

Confirmada

04/11/2024, 00:27

Expedida/certificada

25/10/2024, 10:17

Expedição de documento (Informações)

14/10/2024, 11:19

Documento (Outros documentos)

09/10/2024, 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: RAMON ROCHA SANTOS EXECUTADO: ALBERTO PRADO MAYNARD ADV.: DEIVD ANDRADE DANTAS - OAB: 15163-SE EXECUTADO: GILVANI JESUS DE MOURA EXECUTADO: APM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA-ME DECISÃO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202112202745 NÚMERO ÚNICO: 0016556-72.2021.8.25.0001 ANTE O EXPOSTO, ACOLHO, EM PARTE, A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE DA SÓCIA GILVANI JESUS DE MOURA PARA FIGURAR NO FEITO, DEVENDO, PORTANTO, SER EXCLUÍDA DO POLO PASSIVO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL JUNTO AO SCPV. OUTROSSIM, DETERMINO A IMEDIATA RETIRADA DA RESTRIÇÃO OU BLOQUEIO DE ATIVOS, POR VENTURA EXISTENTES EM NOME DA SÓCIA GILVANI JESUS DE MOURA.

24/09/2024, 00:00

Outras Decisões

20/09/2024, 11:58

Conclusão (para despacho)

09/09/2024, 09:40

Documento (Outros documentos)

06/09/2024, 08:30

Documento (Certidão)

23/08/2024, 09:24

Confirmada

23/08/2024, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2024, 12:56

Expedição de documento (Mandado)

13/08/2024, 10:38

Expedida/certificada

13/08/2024, 10:25

Ato ordinatório

13/08/2024, 10:25

Ato ordinatório

13/08/2024, 10:22

Documento (Outros documentos)

13/08/2024, 10:20

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 07:06

Documento (Outros documentos)

04/07/2024, 11:28

Decurso de Prazo

13/05/2024, 11:39

Documento (Outros documentos)

09/03/2024, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2024, 08:20

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2024, 08:20

Outras Decisões

17/01/2024, 13:02

Conclusão (para despacho)

08/01/2024, 12:14

Documento (Outros documentos)

17/10/2023, 17:10

Confirmada

06/10/2023, 08:42

Provisório

26/09/2023, 08:33

Expedida/certificada

26/09/2023, 08:32

Mero expediente

05/09/2023, 16:38

Conclusão (para despacho)

05/09/2023, 08:01

Documento (Outros documentos)

04/09/2023, 23:58

Confirmada

20/08/2023, 12:17

Provisório

10/08/2023, 11:34

Expedida/certificada

10/08/2023, 11:34

Mero expediente

26/07/2023, 19:53

Conclusão (para despacho)

07/07/2023, 08:16

Documento (Outros documentos)

05/07/2023, 13:57

Confirmada

17/06/2023, 10:01

Expedida/certificada

07/06/2023, 09:06

Documento (Outros documentos)

01/06/2023, 11:13

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

26/04/2023, 14:39

Documento (Outros documentos)

26/04/2023, 14:37

Documento (Outros documentos)

29/03/2023, 08:38

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

21/03/2023, 12:01

Mero expediente

16/01/2023, 10:40

Conclusão (para despacho)

07/12/2022, 08:13

Petição (Petição (outras))

14/11/2022, 13:01

Confirmada

14/11/2022, 09:49

Expedida/certificada

04/11/2022, 09:11

Ordenação de entrega de autos

12/10/2022, 07:47

Conclusão (para despacho)

11/10/2022, 12:04

Petição (Petição (outras))

20/09/2022, 12:59

Confirmada

06/09/2022, 01:39

Expedida/certificada

26/08/2022, 12:46

Ato ordinatório

26/08/2022, 12:46

Documento (Certidão)

13/07/2022, 08:21

Mero expediente

12/07/2022, 22:36

Expedição de documento (Mandado)

20/06/2022, 09:24

Conclusão (para despacho)

20/06/2022, 09:17

Decurso de Prazo

20/06/2022, 09:16

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

20/06/2022, 09:15

Petição (Petição (outras))

15/06/2022, 15:27

Expedição de documento (Informações; Informações)

08/06/2022, 02:00

Confirmada

21/05/2022, 01:23

Expedida/certificada

10/05/2022, 07:57

Ato ordinatório

10/05/2022, 07:56

Documento (Outros documentos)

25/03/2022, 10:41

Expedição de documento (Mandado)

07/03/2022, 11:35

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

07/03/2022, 10:51

Petição (Petição (outras))

28/01/2022, 09:05

Confirmada

22/01/2022, 02:34

Expedida/certificada

18/12/2021, 14:04

Ato ordinatório

18/12/2021, 14:04

Documento (Outros documentos)

10/11/2021, 20:06

Documento (Outros documentos)

04/11/2021, 07:37

Expedição de documento (Mandado)

25/10/2021, 07:58

Expedição de documento (Mandado)

25/10/2021, 07:58

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

24/10/2021, 16:20

Petição (Petição (outras))

12/10/2021, 22:34

Decurso de Prazo

23/09/2021, 14:58

Confirmada

04/09/2021, 01:17

Expedida/certificada

24/08/2021, 11:22

Mero expediente

05/08/2021, 10:03

Conclusão (para despacho)

04/08/2021, 12:30

Petição (Petição (outras))

29/06/2021, 11:20

Confirmada

29/06/2021, 01:10

Expedida/certificada

16/06/2021, 13:01

Execução frustrada

07/06/2021, 19:03

Conclusão (para despacho)

07/06/2021, 08:40

Petição (Petição (outras))

26/05/2021, 18:00

Confirmada

07/05/2021, 01:08

Expedida/certificada

26/04/2021, 09:21

Documento (Outros documentos)

14/04/2021, 12:00

Documento (Mandado)

29/03/2021, 10:47

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

29/03/2021, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202112202745, referente ao protocolo nº 20210324110601835, do dia 24/03/2021, às 11h06min, denominado Execução Fiscal, de ISS/ Imposto sobre Serviços.

26/03/2021, 00:00

Mero expediente

24/03/2021, 13:27

Conclusão (para despacho)

24/03/2021, 11:06

Distribuição (dependência)

24/03/2021, 11:06

Julgamento

•16/06/2025, 00:00

•06/06/2025, 00:00

•07/05/2025, 00:00

•27/01/2025, 00:00

•24/09/2024, 00:00

•26/03/2021, 00:00