Execução Fiscal 0050165-12.2022.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0050165-12.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: RAMON ROCHA SANTOS EXECUTADO: AECIO PRADO DANTAS ADV.: MICHAEL RAMOS DOS SANTOS - OAB: 10804-SE ADV.: DIEGO GRIGORIO DE OLIVEIRA SANTOS - OAB: 11717-SE DECISÃO....: CONSIDERANDO A DESÍDIA DO EXECUTADO EM INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO DO IMÓVEL INDICADO À PENHORA ÀS FLS.56/57, DESCONSTITUO A PENHORA DO REFERIDO BEM. OUTROSSIM, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202212201963 NÚMERO ÚNICO: 0050165-12.2022.8.25.0001 DEFIRO O PLEITO RETRO DO EXEQUENTE E DETERMINO AS SEGUINTES MEDIDAS: I - PROVIDENCIE A SECRETARIA, VIA SISBAJUD, A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS EXISTENTES EM NOME DO(A) EXECUTADO(A), ESPOLIO DE AECIO PRADO DANTAS, SOB O CPF: 002.545.845-00, ATÉ O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA INFORMADO NOS AUTOS, DEVENDO FICAR DEPOSITADO À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, PROCEDENDO À LIBERAÇÃO DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA E DE VALORES IRRISÓRIOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE A QUANTIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS); II- FRUTÍFERA OU PARCIALMENTE FRUTÍFERA A DILIGÊNCIA, NAS 24 (VINTE E QUATRO HORAS) SUBSEQUENTES, INTIME(M)-SE O(S) EXECUTADO(S), PARA EVENTUAL IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, OU, NA AUSÊNCIA, PESSOALMENTE, PREFERENCIALMENTE, POR CARTA NO ENDEREÇO DE CITAÇÃO OU ÚLTIMO ENDEREÇO CADASTRADO NOS AUTOS; III- CASO O EXECUTADO TENHA SIDO CITADO POR EDITAL, DETERMINO SUA INTIMAÇÃO, POR EDITAL, PARA EVENTUAL IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. NÃO APRESENTADA MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO(S), NOMEIO O DEFENSOR PÚBLICO LOTADO NESTA VARA COMO CURADOR DA PARTE EXECUTADA; IV- REJEITADA OU NÃO APRESENTADA MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO(S), CONVERTO A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA, DEVENDO OS VALORES SEREM TRANSFERIDOS PARA A CONTA JUDICIAL VINCULADA À PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, DEVENDO O(S) EXECUTADO(S) OU DEFENSOR, SER(EM) INTIMADO(S) PARA, CASO QUEIRA(M), APRESENTAR(EM) EMBARGOS, EM 30 (TRINTA) DIAS; V- TRANSCORRIDO O PRAZO DE EMBARGOS, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO, DEVENDO APRESENTAR OS DADOS BANCÁRIOS, CASO HAJA PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA; VI - HAVENDO IMPUGNAÇÃO, NA FORMA DO ART. 854, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS COM URGÊNCIA PARA ULTERIORES DELIBERAÇÕES; VII - FRUSTRADA TOTALMENTE A ORDEM ACIMA, DETERMINO A BUSCA E RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS AUTOMOTORES PERANTE O RENAJUD EM NOME DA(S) PARTE(S) EXECUTADA(S), ATÉ O LIMITE DO VALOR DEVIDO; VIII - NÃO SENDO LOCALIZADO O DEVEDOR PARA INTIMAÇÃO DA PENHORA, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, INDICAR NOVO ENDEREÇO, ADVERTINDO-O QUE NOVA INTIMAÇÃO FRUSTRADA, HAVERÁ A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA/DESBLOQUEIO DE ATIVOS; IX - INFRUTÍFERAS AS MEDIDAS ACIMA, CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE O EXEQUENTE PARA CIÊNCIA ACERCA DA EXECUÇÃO FRUSTRADA, BEM COMO PARA QUE, EM 30 (TRINTA) DIAS, REQUEIRA OUTRAS MEDIDAS, EM PETIÇÃO UNA, COMO FORMA DE ATENDER À CELERIDADE PROCESSUAL. APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ACIMA LISTADOS, VOLTEM CONCLUSOS.

18/10/2024, 00:00

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