Execução Fiscal 0045979-53.2016.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

22 ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARACAJU/SE

Autor

ANGELA MARIA DE OLIVEIRA

Reu

SANDRO TEMER DE OLIVEIRA

CPF

Reu

TEMER CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA

Reu

Advogados / Representantes

OSVALDO ABREU MENDES

OAB/SE 1312·CPF·Representa: Autor

FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA

OAB/SE 547·CPF·Representa: Autor

RICARDO TAVARES DE MEDINA SANTOS

OAB/SE 3242·CPF·Representa: Autor

OSVALDO ABREU MENDES

OAB/SE 1312·CPF·Representa: Réu

FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA

OAB/SE 547·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

OSVALDO ABREU MENDES

OAB/SE 1312·CPF·Representa: Autor

FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA

OAB/SE 547·CPF·Representa: Autor

RICARDO TAVARES DE MEDINA SANTOS

OAB/SE 3242·CPF·Representa: Autor

OSVALDO ABREU MENDES

OAB/SE 1312·CPF·Representa: Réu

FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA

OAB/SE 547·CPF·Representa: Réu

RICARDO TAVARES DE MEDINA SANTOS

OAB/SE 3242·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada

25/04/2026, 00:50

Expedida/certificada

14/04/2026, 11:53

Expedição de documento (Informações)

27/03/2026, 11:09

Expedição de documento (Informações)

27/03/2026, 11:09

Expedição de documento (Informações)

27/03/2026, 11:08

Expedição de documento (Informações)

27/03/2026, 11:08

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

27/03/2026, 09:28

Mero expediente

09/03/2026, 16:39

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 07:58

Confirmada

25/02/2026, 14:29

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 14:28

Expedida/certificada

25/02/2026, 11:02

Confirmada

07/02/2026, 00:23

Mero expediente

30/01/2026, 19:34

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 11:53

Todas as movimentações(248)

Confirmada

25/04/2026, 00:50

Expedida/certificada

14/04/2026, 11:53

Expedição de documento (Informações)

27/03/2026, 11:09

Expedição de documento (Informações)

27/03/2026, 11:09

Expedição de documento (Informações)

27/03/2026, 11:08

Documentos

•03/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Informações)

27/03/2026, 11:08

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

27/03/2026, 09:28

Mero expediente

09/03/2026, 16:39

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 07:58

Confirmada

25/02/2026, 14:29

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 14:28

Expedida/certificada

25/02/2026, 11:02

Confirmada

07/02/2026, 00:23

Mero expediente

30/01/2026, 19:34

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 11:53

Expedida/certificada

27/01/2026, 07:29

Ato ordinatório

26/01/2026, 08:43

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

26/01/2026, 08:42

Documento (Outros documentos)

10/01/2026, 23:12

Confirmada

06/12/2025, 00:50

Expedida/certificada

25/11/2025, 11:52

Ato ordinatório

25/11/2025, 11:43

Mero expediente

13/11/2025, 12:45

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 09:04

Confirmada

10/11/2025, 00:47

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 08:37

Documento (Outros documentos)

05/11/2025, 14:45

Expedida/certificada

30/10/2025, 07:52

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

29/10/2025, 10:43

Mero expediente

17/10/2025, 22:09

Conclusão (para despacho)

26/09/2025, 07:19

Expedição de documento (Informações)

22/09/2025, 20:51

Confirmada

12/08/2025, 01:29

Expedida/certificada

01/08/2025, 09:08

Documento (Outros documentos)

11/06/2025, 06:45

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 18:18

Confirmada

25/04/2025, 01:36

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

14/04/2025, 08:52

Expedida/certificada

14/04/2025, 08:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA EXECUTADO: SANDRO TEMER DE OLIVEIRA ADV.: RICARDO TAVARES DE MEDINA SANTOS - OAB: 3242-SE EXECUTADO: ANGELA MARIA DE OLIVEIRA ADV.: RICARDO TAVARES DE MEDINA SANTOS - OAB: 3242-SE EXECUTADO: TEMER CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: [...]POSTO ISSO, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201612202992 NÚMERO ÚNICO: 0045979-53.2016.8.25.0001 INDEFIRO O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DO VALOR NOMINADO EM 14/06/2024, POR NÃO TER SIDO DEMONSTRADA A ALEGADA IMPENHORABILIDADE. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO §5º DO ART. 854 DO CPC, CONVERTO EM PENHORA O NUMERÁRIO BLOQUEADO POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD. INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PARA, QUERENDO, OPOR EMBARGOS, NO PRAZO LEGAL.

03/04/2025, 00:00

Outras Decisões

01/04/2025, 12:34

Conclusão (para despacho)

10/03/2025, 11:16

Documento (Outros documentos)

07/03/2025, 18:41

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

28/02/2025, 07:26

Confirmada

15/01/2025, 20:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA EXECUTADO: SANDRO TEMER DE OLIVEIRA ADV.: RICARDO TAVARES DE MEDINA SANTOS - OAB: 3242-SE EXECUTADO: ANGELA MARIA DE OLIVEIRA ADV.: RICARDO TAVARES DE MEDINA SANTOS - OAB: 3242-SE EXECUTADO: TEMER CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: O EXECUTADO, POR MEIO DE DEFENSOR PÚBLICO, APRESENTOU PEDIDO DATADO DE 27/11/2024, OBJETIVANDO O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS NOS AUTOS, VIA SISBAJUD. ASSIM, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201612202992 NÚMERO ÚNICO: 0045979-53.2016.8.25.0001 INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA PARA, NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE O REFERIDO PEDIDO. APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM CONCLUSOS.

16/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

13/12/2024, 08:07

Mero expediente

12/12/2024, 12:05

Conclusão (para despacho)

09/12/2024, 09:38

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 11:42

Confirmada

12/10/2024, 01:29

Expedida/certificada

01/10/2024, 16:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA EXECUTADO: SANDRO TEMER DE OLIVEIRA ADV.: RICARDO TAVARES DE MEDINA SANTOS - OAB: 3242-SE EXECUTADO: ANGELA MARIA DE OLIVEIRA ADV.: RICARDO TAVARES DE MEDINA SANTOS - OAB: 3242-SE EXECUTADO: TEMER CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: DIANTE DO TEOR DA CERTIDÃO RETRO, DE QUE NÃO FOI APRESENTADA MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO(S), CONVERTO A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA, DEVENDO OS VALORES SEREM TRANSFERIDOS PARA A CONTA JUDICIAL VINCULADA À PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, E CONSIDERANDO QUE HÁ DEFENSOR PÚBLICO LOTADO NESTA VARA, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO MESMO PARA DEFENDER O EXECUTADO CITADO POR EDITAL, BEM COMO NOS TERMOS DO ART. 12, §3° DA REFERIDA LEI, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A PENHORA, CASO QUEIRA, APRESENTAR EMBARGOS, EM 30 (TRINTA) DIAS. AUSENTE A MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201612202992 NÚMERO ÚNICO: 0045979-53.2016.8.25.0001 INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INFORME SE POSSUI INTERESSE NO BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD REALIZADO NOS AUTOS, DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE DESCONSTITUIÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. HAVENDO IMPUGNAÇÃO, NA FORMA DO ART. 854, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS COM URGÊNCIA PARA ULTERIORES DELIBERAÇÕES.

24/09/2024, 00:00

Mero expediente

20/09/2024, 11:57

Conclusão (para despacho)

30/08/2024, 11:24

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

30/08/2024, 11:23

Mero expediente

30/08/2024, 10:42

Conclusão (para despacho)

19/08/2024, 08:00

Documento (Outros documentos)

16/08/2024, 13:32

Confirmada

12/08/2024, 02:19

Expedida/certificada

02/08/2024, 08:19

Decurso de Prazo

02/08/2024, 08:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2024, 13:01

Mero expediente

19/07/2024, 09:58

Conclusão (para despacho)

27/06/2024, 07:34

Documento (Outros documentos)

26/06/2024, 16:05

Documento (Outros documentos)

14/06/2024, 08:34

Confirmada

03/06/2024, 16:29

Expedição de documento (Informações)

29/05/2024, 09:06

Expedição de documento (Informações)

28/05/2024, 09:10

Expedida/certificada

24/05/2024, 12:04

Decurso de Prazo

24/05/2024, 12:01

Desarquivamento

24/05/2024, 12:01

Expedição de documento (Informações; Informações)

19/05/2021, 07:51

Provisório

15/09/2020, 17:44

Desarquivamento

15/09/2020, 17:43

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

12/06/2020, 08:28

Petição (Petição (outras))

09/06/2020, 17:17

Confirmada

23/05/2020, 02:16

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

14/05/2020, 12:24

Mero expediente

14/05/2020, 11:58

Conclusão (para despacho)

12/05/2020, 16:41

Provisório

12/05/2020, 16:39

Expedida/certificada

12/05/2020, 16:38

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

12/05/2020, 16:37

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

22/04/2020, 10:16

Confirmada

24/03/2020, 01:05

Expedida/certificada

12/03/2020, 10:49

Mero expediente

08/03/2020, 19:25

Conclusão (para despacho)

05/03/2020, 11:53

Petição (Petição (outras))

14/02/2020, 11:32

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

13/02/2020, 11:44

Mero expediente

04/02/2020, 12:15

Conclusão (para despacho)

04/02/2020, 07:31

Petição (Petição (outras))

24/01/2020, 11:20

Petição (Petição (outras))

23/01/2020, 17:41

Confirmada

07/12/2019, 01:08

Expedida/certificada

26/11/2019, 06:54

Mero expediente

26/11/2019, 05:21

Petição (Petição (outras))

20/11/2019, 09:45

Conclusão (para despacho)

07/11/2019, 09:32

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

07/11/2019, 09:32

Confirmada

29/10/2019, 15:52

Expedida/certificada

22/10/2019, 09:59

Mero expediente

20/10/2019, 17:48

Conclusão (para despacho)

17/09/2019, 08:15

Petição (Petição (outras))

16/09/2019, 15:10

Confirmada

23/08/2019, 10:36

Expedida/certificada

23/08/2019, 10:32

Mero expediente

21/08/2019, 10:49

Conclusão (para despacho)

13/08/2019, 12:59

Petição (Petição (outras))

13/08/2019, 12:51

Confirmada

12/08/2019, 08:23

Expedida/certificada

12/08/2019, 08:17

Ato ordinatório

12/08/2019, 08:17

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

12/08/2019, 08:10

Documento (Certidão)

01/08/2019, 09:41

Documento (Mandado)

11/07/2019, 09:00

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

11/07/2019, 08:51

Petição (Petição (outras))

26/06/2019, 09:17

Confirmada

25/06/2019, 08:44

Expedida/certificada

10/06/2019, 08:01

Ato ordinatório

10/06/2019, 07:59

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

10/06/2019, 07:59

Petição (Petição (outras))

28/05/2019, 11:36

Confirmada

16/05/2019, 11:13

Petição (Petição (outras))

15/05/2019, 10:39

Petição (Petição (outras))

13/05/2019, 11:02

Expedida/certificada

10/05/2019, 08:01

Mero expediente

07/05/2019, 13:03

Confirmada

07/05/2019, 00:44

Conclusão (para despacho)

30/04/2019, 08:03

Petição (Petição (outras))

29/04/2019, 12:32

Expedida/certificada

24/04/2019, 11:04

Ato ordinatório

24/04/2019, 08:26

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

24/04/2019, 08:10

Expedição de documento (Informações; Informações)

11/04/2019, 06:50

Confirmada

29/03/2019, 00:35

Confirmada

29/03/2019, 00:34

Expedida/certificada

18/03/2019, 10:12

Expedida/certificada

18/03/2019, 10:10

de pré-executividade

18/03/2019, 09:38

Conclusão (para despacho)

01/02/2019, 09:43

Petição (Petição (outras))

31/01/2019, 18:28

Confirmada

18/12/2018, 15:22

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

13/12/2018, 11:30

Mero expediente

13/12/2018, 10:46

Conclusão (para despacho)

13/12/2018, 08:08

Petição (Petição (outras))

12/12/2018, 15:58

Expedida/certificada

07/12/2018, 08:36

Mero expediente

26/11/2018, 10:05

Conclusão (para despacho)

23/11/2018, 09:14

Recebimento

12/11/2018, 07:40

Audiência (conciliação; realizada)

08/11/2018, 08:17

Documento (Mandado)

26/10/2018, 20:33

Documento (Mandado)

26/10/2018, 20:30

Documento (Mandado)

18/10/2018, 08:55

Documento (Mandado)

17/10/2018, 06:34

Documento (Mandado)

16/10/2018, 08:05

Documento (Mandado)

16/10/2018, 08:05

Documento (Mandado)

16/10/2018, 08:05

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

15/10/2018, 10:44

Ato ordinatório

15/10/2018, 10:21

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

11/10/2018, 12:20

Mero expediente

10/10/2018, 09:49

Petição (Petição (outras))

26/09/2018, 21:46

Conclusão (para despacho)

20/09/2018, 05:49

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

20/09/2018, 05:49

Confirmada

28/08/2018, 00:50

Expedida/certificada

15/08/2018, 08:31

Ato ordinatório

15/08/2018, 08:29

Petição (Petição (outras))

15/08/2018, 08:23

Mero expediente

14/08/2018, 13:25

Conclusão (para despacho)

12/08/2018, 10:28

Petição (Petição (outras))

12/08/2018, 10:27

Petição (Petição (outras))

10/08/2018, 16:16

Confirmada

10/08/2018, 16:00

Expedida/certificada

07/08/2018, 13:10

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

27/07/2018, 08:00

Mero expediente

21/07/2018, 16:59

Conclusão (para despacho)

19/07/2018, 07:24

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

19/07/2018, 07:24

Petição (Petição (outras))

06/07/2018, 08:40

Confirmada

05/07/2018, 00:50

Expedida/certificada

21/06/2018, 11:33

Documento (Mandado)

20/06/2018, 22:19

Documento (Mandado)

20/06/2018, 22:19

Documento (Mandado)

15/06/2018, 07:29

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

14/06/2018, 12:14

Mero expediente

10/05/2018, 10:40

Conclusão (para despacho)

09/05/2018, 10:26

Petição (Petição (outras))

09/05/2018, 10:24

Confirmada

08/05/2018, 02:43

Expedida/certificada

26/04/2018, 11:07

Mero expediente

12/04/2018, 11:22

Conclusão (para despacho)

12/04/2018, 08:03

Petição (Petição (outras))

11/04/2018, 13:36

Confirmada

11/04/2018, 13:33

Expedida/certificada

28/03/2018, 11:57

Documento (Outros documentos)

28/03/2018, 09:35

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

14/03/2018, 11:27

Documento (Outros documentos)

14/03/2018, 11:25

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

27/02/2018, 09:16

Petição (Petição (outras))

02/02/2018, 09:18

Confirmada

02/02/2018, 09:17

Expedida/certificada

01/02/2018, 11:48

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

01/02/2018, 11:38

Mero expediente

15/12/2017, 09:19

Conclusão (para despacho)

12/12/2017, 08:19

Petição (Petição (outras))

12/12/2017, 08:18

Confirmada

07/12/2017, 00:41

Sem descrição

24/11/2017, 10:39

Mero expediente

17/11/2017, 17:42

Conclusão (para despacho)

17/11/2017, 09:20

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2017, 08:20

Confirmada

05/09/2017, 01:42

Sem descrição

24/08/2017, 10:05

Expedição de documento (Certidão)

24/08/2017, 10:04

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2017, 12:59

Expedição de documento (Certidão)

10/08/2017, 10:11

Mero expediente

25/07/2017, 09:43

Conclusão (para despacho)

21/07/2017, 09:38

Petição (Petição (outras))

21/07/2017, 08:53

Confirmada

15/07/2017, 01:41

Sem descrição

04/07/2017, 10:34

Mero expediente

22/06/2017, 11:17

Conclusão (para despacho)

22/06/2017, 10:39

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2017, 10:38

Petição (Petição (outras))

22/06/2017, 10:24

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2017, 12:19

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2017, 11:16

Petição (Petição (outras))

09/05/2017, 11:14

Confirmada

09/05/2017, 01:57

Sem descrição

26/04/2017, 11:53

Petição (Petição (outras))

07/04/2017, 11:34

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2017, 08:17

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2017, 07:22

Petição (Petição (outras))

16/02/2017, 21:54

Confirmada

09/02/2017, 02:06

Sem descrição

27/01/2017, 07:42

Expedição de documento (Certidão)

25/01/2017, 11:08

Petição (Petição (outras))

19/12/2016, 10:41

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2016, 12:05

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2016, 11:08

Conclusão (para despacho)

08/11/2016, 16:57

Despacho

•16/12/2024, 00:00

•24/09/2024, 00:00