Procedimento Comum Cível 0002557-23.2023.8.25.0085 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0002557-23.2023.8.25.0085 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOAO RICARDO SANTOS VIEIRA ADV.: TULIO JAVIEL DE CARVALHO - OAB: 10125-SE REQUERIDO: SUELLY MARIA DOS SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: POR TUDO QUANTO FOI EXPOSTO E CONSIDERANDO AS RAZÕES APRESENTADAS NO PARECER MINISTERIAL (25/04/2024), JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, CPC, PARA DECRETAR A INTERDIÇÃO DE SUELY MARIA DOS SANTOS, DECLARANDO-A RELATIVAMENTE INCAPAZ DE EXERCER, DESACOMPANHADO, OS ATOS DA VIDA CIVIL DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL. PELAS RAZÕES ACIMA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 755, I, CPC E ART. 1.775, §1º, CÓDIGO CIVIL, NOMEIO COMO CURADOR(A), JOÃO RICARDO SANTOS VIEIRA, A QUEM COMPETIRÁ A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE CONTAS E ATIVOS TITULARIZADOS DO INTERDITADO, SENDO-LHE VEDADO ALIENAR OU ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS OU DE QUALQUER NATUREZA, PERTENCENTE A ELE, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, TUDO NOS MOLDES DO ARTIGO 1.781, 1.748, IV, DO CÓDIGO CIVIL. TRANSITADO EM JULGADO, Julgamento - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202312500797 NÚMERO ÚNICO: 0002557-23.2023.8.25.0085 INTIME-SE O(A) CURADOR(A) NOMEADO PARA PRESTAR COMPROMISSO LEGAL, ADVERTINDO-SE QUE OS LIMITES DA CURATELA SÃO OS ATOS DA VIDA CIVIL DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL E SALIENTANDO-SE QUE FICA VEDADO QUALQUER TIPO DE ALIENAÇÃO PATRIMONIAL, DEVENDO OS VALORES RECEBIDOS EM NOME DO(A) INTERDITADO(A) SEREM EMPREGADOS EXCLUSIVAMENTE PARA O SUSTENTO E O BEM-ESTAR DELE. COM O COMPROMISSO, EXPEÇA-SE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS COMPETENTE, A FIM DE REGISTRAR A INTERDIÇÃO NO ASSENTAMENTO CIVIL DO REQUERIDO, CONFORME ART. 29, V C/C ART. 92, AMBOS DA LEI 6.015/73 (LRP). ADEMAIS, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 755, §3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INSCREVA-SE A PRESENTE NO REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE NA PLATAFORMA DE EDITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ONDE PERMANECERÁ POR 6 (SEIS) MESES, NA IMPRENSA LOCAL, 1 (UMA) VEZ, E NO ÓRGÃO OFICIAL, POR 3 (TRÊS) VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, CONSTANDO DO EDITAL OS NOMES DO INTERDITADO E DA CURADORA, A CAUSA DA INTERDIÇÃO E OS LIMITES DA CURATELA. COMUNIQUE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL ELETRONICAMENTE INFORMANDO O DECRETO DE INTERDIÇÃO. COM FUNDAMENTO NO ART. 88 DO CPC, CONDENO A PARTE AUTORA AO ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO POR SER A PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, A TEOR DO ART. 98, §§ 2º E 3º, DO CPC DE 2015. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMAÇÕES E EXPEDIENTES NECESSÁRIAS. CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES ACIMA E NÃO HAVENDO PENDÊNCIAS DE ANÁLISE POR ESTE JUÍZO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE.

05/08/2025, 00:00

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