Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000925-71.2024.8.25.0005 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000925-71.2024.8.25.0005 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 12:20

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 17:53

Confirmada

28/04/2026, 17:53

Expedida/certificada

28/04/2026, 16:54

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

28/04/2026, 16:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ALDA MARIA FONTES NASCIMENTO ADV.: AGEU JOVENTINO GOIS NASCIMENTO - OAB: 13866-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARAUA ADV.: ANDERSON MARDSON FERREIRA DE JESUS - OAB: 4855-SE ADV.: GABRIELA BENETTI COSTA - OAB: 15500-SE REQUERIDO: DANILO HAUM BARROS MECENAS ADV.: HAYALLA STEPHANIE LISBOA MARQUES SANTA ROSA - OAB: 12394-SE REQUERIDO: VALERIA MAHAIARA DOS SANTOS REQUERIDO: ARTHUR BENICIO DE JESUS DECISÃO....: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202489000934 NÚMERO ÚNICO: 0000925-71.2024.8.25.0005 DEFIRO O PLEITO FORMULADO PELA PARTE AUTORA À FL. 221 E, POR CONSEGUINTE, CONCEDO A DILAÇÃO DO PRAZO POR 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 214/215. TRANSCORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, DÊ-SE NOVA VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E, EM SEGUIDA, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO, CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

25/03/2026, 00:00

Outras Decisões

23/03/2026, 11:23

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 13:38

Documento (Outros documentos)

16/01/2026, 13:06

Confirmada

16/01/2026, 13:06

Expedida/certificada

16/01/2026, 12:32

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

16/01/2026, 12:32

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 21:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2026, 00:36

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ALDA MARIA FONTES NASCIMENTO ADV.: AGEU JOVENTINO GOIS NASCIMENTO - OAB: 13866-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARAUA ADV.: GABRIELA BENETTI COSTA - OAB: 15500-SE DECISÃO....: DECISÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202489000934 NÚMERO ÚNICO: 0000925-71.2024.8.25.0005 TRATA-SE DE AÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROPOSTA POR ALDA MARIA FONTES NASCIMENTO EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARAUÁ, ALEGANDO EM SÍNTESE, QUE PRESTOU CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA – EDITAL 001/2015, SENDO APROVADO EM 4°(QUARTO) LUGAR, EM CADASTRO RESERVA. NO ENTANTO, A VALIDADE DO CONCURSO EXPIROU EM 22/07/2018, SEM QUE A AUTORA FOSSE CONVOCADA. O CARGO PARA O QUAL A REQUERENTE FOI APROVADA SE ENCONTRA OCUPADO IRREGULARMENTE, SEGUNDO ELA, TENDO EM VISTA QUE, REALIZANDO PESQUISA NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, FOI ENCONTRADA A CONTRATAÇÃO, DE FORMA PRECÁRIA, DE DOIS AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA/AGENTE DE ENDEMIAS, OCUPANDO ILEGALMENTE AS 02 (DUAS) VAGAS QUE DEVERIAM SER DESTINADAS ÀS PRÓXIMAS CANDIDATAS DO CADASTRO DE RESERVA, DENTRE ELAS, A ORA REQUERENTE, POIS MESMO A REQUERENTE FICANDO EM 4° LUGAR NO CADASTRO RESERVA, HÁ NOTÍCIAS DE QUE DOIS CANDIDATOS FICARAM EM POSIÇÕES ACIMA DA REQUERENTE E JÁ FORAM NOMEADOS EM OUTROS CONCURSOS, COM ISSO IMPOSSIBILITANDO A NOMEAÇÃO NO PRESENTE CONCURSO, O QUE FAZ A REQUERENTE SER A PRÓXIMA NA LISTA DE APROVADOS. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A AUTORA POSSUI DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, REQUER A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA NOMEAÇÃO DA AUTORA PARA O CARGO PÚBLICO DE AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUÁ/SE E, AO FINAL, QUE SEJA CONFIRMADA A TUTELA ANTECIPADA, COM O JULGAMENTO PROCEDENTE DO PEDIDO INICIAL. JUNTOU DOCUMENTOS DE FLS. 14/68. CITADO PARA SE MANIFESTAR, O MUNICÍPIO DE ARAUÁ JUNTOU PETIÇÃO ÀS FLS. 92/112, IMPUGNANDO LIMINARMENTE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E, NO MÉRITO, ALEGOU PRECLUSÃO DO DIREITO DA AUTORA, PLEITEANDO PELO INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS INSERTOS NA PEÇA INAUGURAL, BEM COMO NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. JUNTOU DOCUMENTOS DE FLS. 113/114. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC E, CONSEQUENTEMENTE, PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL PARA COMPELIR O MUNICÍPIO DE ARAUÁ A NOMEAR O DEMANDANTE PARA O CARGO DE AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA, EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, EDITAL N°. 001/2015, PUBLICADO NO DOE, DE 22/10/2015. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. EIS O BREVE RELATO DOS FATOS. DECIDO. INICIALMENTE, EM CONSULTA AO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL VIRTUAL, VERIFICO QUE JÁ HOUVE O JULGAMENTO, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS Nº 20178901529 E 201689001006 QUE VERSAM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE A VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO 001/2015 E SOBRE A NULIDADE DOS CONTRATOS FORMULADOS PELO MUNICÍPIO DE ARAUÁ PARA PROVIMENTO DE CARGOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO QUE NÃO DECORRERAM DE CONCURSO PÚBLICO E QUE NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO, SENDO QUE AMBAS AS AÇÕES JÁ TRANSITARAM EM JULGADO. VERIFICO, AINDA, QUE NAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS MENCIONADAS NÃO HOUVE NENHUMA DECISÃO SUSPENSIVA DA VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO 001/2015 OU DAS NOMEAÇÕES DELE DECORRENTES, PRESUMINDO-SE, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, A LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE HOMOLOGOU O RESULTADO DO CERTAME. A PRIORI, EM SUA CONTESTAÇÃO, O REQUERIDO IMPUGNOU A JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM FAVOR DA AUTORA. QUANTO À PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA, ENTENDE ESTE JUÍZO QUE TAL PREFACIAL DEVE SER REJEITADA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA REVOGAR A GRATUIDADE DEFERIDA NO PROCESSO. POR OPORTUNO, MANTENHO O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NOS MOLDES DO ART. 98 DO CPC. PASSO À ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. A TUTELA DE URGÊNCIA, DE ACORDO COM A INTELIGÊNCIA DO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ANALISANDO OS AUTOS, NÃO VISLUMBRO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. VEJAMOS: DE ACORDO COM EDITAL DE Nº 001/2015, ACOSTADO COM A INICIAL, PARA O CARGO DE AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA NÃO FORAM DISPONIBILIZADAS VAGAS, SENDO OS APROVADOS INSERTOS EM CADASTRO RESERVA. A AUTORA FOI APROVADA NA 4ª COLOCAÇÃO PARA O REFERIDO CARGO, SENDO QUE O RESULTADO FINAL DO CONCURSO FOI HOMOLOGADO EM 22/07/2016. O PRAZO PARA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS EXPIROU EM 22/07/2018, O QUE NÃO É O CASO DA AUTORA, VEZ QUE APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. POIS BEM. COMO É SABIDO, O CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS TEM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO PÚBLICO, AO PASSO QUE O APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS, POSSUI MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. TODAVIA, HÁ SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DO DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS A SER NOMEADO E EMPOSSADO NO CARGO, A EXEMPLO DISSO DA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO OU A PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAL, SENDO ESTE ÚLTIMO ARGUMENTO O QUE FORA UTILIZADO PELA AUTORA NO PRESENTE CASO. A AUTORA AFIRMOU QUE HÁ NOTÍCIAS DE QUE OS CANDIDATOS APROVADOS NA SUA FRENTE FORAM APROVADOS TAMBÉM EM OUTROS CARGOS, TENDO SIDO NOMEADOS NELES E, POR ISSO, ELA SERIA A PRÓXIMA. NO ENTANTO, NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE OS 3 PRIMEIROS COLOCADOS TOMARAM POSSE EM OUTROS CARGOS. AINDA, SE ASSIM O FOSSE, TEM-SE QUE NADA IMPEDIRIA QUE AQUELES, CONVOCADOS, TOMASSEM POSSE NO CARGO PRETENDIDO POR ELA, EM SUA FRENTE, JÁ QUE POSICIONADOS EM COLOCAÇÃO ANTERIOR. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS COM A INICIAL NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CORROBORAR A ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE DEVA SER NOMEADA ANTES MESMO DAQUELES QUE ESTÃO COLOCADOS EM POSIÇÕES EM SUA FRENTE, O QUE NÃO IMPEDE QUE TAL FATO VENHA A SER DEMONSTRADO AO LONGO DA INSTRUÇÃO. PORÉM, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, ENTENDO NÃO SER ADEQUADA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA VINDICADA, ANTE A AUSÊNCIA DOS SEUS REQUISITOS LEGAIS E NÃO HAVER PROVA ATÉ ESTE MOMENTO PROCESSUAL DE QUE O DIREITO À NOMEAÇÃO PERTENCE À REQUERENTE, QUE FOI A QUARTA COLOCADA. EX VI POSITIS, EM FACE DE TODO O EXPOSTO, E PELO QUE MAIS SE AVISTA NO BOJO DESTES AUTOS, INDEFIRO, POR ORA, A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. SEM PREJUÍZO, DETERMINO QUE O MUNICÍPIO DE ARAUÁ FORNEÇA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A LISTA DE CONTRATADOS PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES INERENTES À FUNÇÃO DE AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA, INDICANDO A NATUREZA FORMALIZADA DOS VÍNCULOS E A DATA EM QUE HOUVE A CONTRATAÇÃO. DETERMINO, AINDA, QUE, EM DEZ DIAS, A PARTE AUTORA INCLUA OS TRÊS PRIMEIROS COLOCADOS NO POLO PASSIVO, INDICANDO O ENDEREÇO PARA QUE POSSAM SER CITADOS, HAJA VISTA QUE O JULGAMENTO DA DEMANDA PODE INFLUENCIAR NO DIREITO DOS CANDIDATOS. APÓS O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES ACIMA, CITEM-SE OS REQUERIDOS PARA APRESENTAREM DEFESA EM 30 DIAS. APÓS A RÉPLICA, CONCLUSOS.

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ALDA MARIA FONTES NASCIMENTO ADV.: AGEU JOVENTINO GOIS NASCIMENTO - OAB: 13866-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARAUA DECISÃO/DESPACHO....: I - CADASTRAMENTO DO FEITO NO SCPV PREAMBULARMENTE, CONSIDERANDO QUE A) A CAUSA É DE INTERESSE DO MUNICÍPIO; B) O VALOR DA CAUSA NÃO EXCEDE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS; C) A PRETENSÃO NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES EXCLUDENTES DO §1º DO ART. 2º DA LEI Nº12.153/2009, NEM APRESENTA COMPLEXIDADE PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O EXAME TÉCNICO PREVISTO NO ARTIGO 10 DA REFERIDA LEI; E D) ONDE ESTIVER INSTALADO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA, PROCESSE-SE O FEITO SOB O RITO DA LEI Nº 12.153/2009, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO Nº 15/2012, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, QUE INSTITUIU OS JUIZADOS ESPECIAIS ADJUNTOS DA FAZENDA PÚBLICA NAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO. SENDO ASSIM, DETERMINO À SECRETARIA QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SCPV, NO SENTIDO DE PROMOVER A ALTERAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL, A FIM DE QUE PASSE A CONSTAR “JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS”, CASO NÃO O TENHA FEITO. II - CUSTAS INICIAIS INFORMO, DESDE JÁ, DEIXAR DE CONHECER DE EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, EIS QUE, EM REGRA, NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NÃO CABE CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO O(A) REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO. III. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL III.1 - SEGREDO DE JUSTIÇA O CASO DOS AUTOS NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DE SEGREDO DE JUSTIÇA, RAZÃO PELA QUAL DETERMINO A MANUTENÇÃO DO CARÁTER PÚBLICO DO FEITO. III.2 - PRIORIDADE NÃO FOI IDENTIFICADO MOTIVO QUE EVIDENCIE O REGIME DE TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA. IV. DOS REQUISITOS DA INICIAL REPUTO, APÓS ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, EM ORDEM A PETIÇÃO INICIAL. V. DA TUTELA PROVISÓRIA TENDO A AUTORA PLEITEADO O DEFERIMENTO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, CONVÉM SALIENTAR QUE A DESPEITO DE HAVER PREVISÃO NO ART. 3º DA LEI 12.153/2009, A APRECIAÇÃO DE TUTELAS PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA, SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA (JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA), SOMENTE DEVE SER LEVADA A EFEITO EM CARÁTER EXCEPCIONAL, QUANDO HOUVER RISCO PARA A EFICÁCIA DA MEDIDA - NA HIPÓTESE DE SER DEFERIDA -, SITUAÇÃO QUE NÃO OCORRE NA ESPÉCIE. NO CASO DOS AUTOS, VISLUMBRA-SE QUE SE MOSTRA PRUDENTE A ANÁLISE DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA APÓS O OFERECIMENTO DA RESPOSTA PELO REQUERIDO E DEVIDO CONTRADITÓRIO AUTORAL, SE FOR O CASO. VI. AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 27 DA LEI 12.153/2009 AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA E A EXPERIÊNCIA PRETÉRITA EVIDENCIAM A INUTILIDADE DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 27, DA LEI 12.153/2009 E ART. 14 DA RESOLUÇÃO 15/2012, PORQUANTO O COMPONENTE DO POLO PASSIVO DA LIDE NUNCA TRANSIGE EM SUA PRETENSÃO. NESSE DIAPASÃO, INSISTIR NA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA SERIA ONERAR DESNECESSARIAMENTE O APARATO DO JUDICIÁRIO, PRATICANDO ATOS TENDENTES A FINALIDADE CUJO ÊXITO, SABE-SE, NÃO SE ALCANÇARÁ. VII. PROVIDÊNCIAS PARA SECRETARIA 1. DESTARTE, POR MEDIDA DE ECONOMIA PROCESSUAL, E IMBUÍDA NO ESPÍRITO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFICIÊNCIA, DETERMINO A CITAÇÃO ELETRÔNICA DO REQUE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202489000934 NÚMERO ÚNICO: 0000925-71.2024.8.25.0005

06/09/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(78)