Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201961002628 NÚMERO ÚNICO: 0002584-79.2019.8.25.0009 EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ADV.: ROSANGELA DA ROSA CORREA - OAB: 30820-RS EXECUTADO: WILLIAN SANTANA ERNESTO DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 12/09/2028 ---- TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE FOI CONVERTIDA EM EXECUÇÃO EM 16/11/2021. O EXECUTADO FOI CITADO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO EM 22/08/2022 (P. 142). NA MESMA CERTIDÃO, O OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMOU QUE NÃO FORAM LOCALIZADOS BENS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. O CREDOR FOI CIENTIFICADO 12/09/2022 (P. 144), APÓS O QUE REQUEREU MEDIDAS CONSTRITIVAS. FOI REALIZADA A PESQUISA SISBAJUD, CUJO RESULTADO FOI NEGATIVO (P. 161-165). O MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO NÃO FOI CUMPRIDO POR NÃO TER SIDO LOCALIZADO O DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO (P. 188). REALIZADA A PESQUISA SISBAJUD PARA BUSCAR ENDEREÇOS DO EXECUTADO, A RESPOSTA CONSTA ÀS P. 221-223. EM SEGUIDA, O CREDOR PUGNOU PELA EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO. É O RELATÓRIO. INICIALMENTE, NÃO SE VERIFICA, NO CASO, A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, MOTIVO PELO QUAL INDEFIRO O REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO. SUCEDE QUE O FATO DE NÃO TER LOCALIZADO O ATUAL ENDEREÇO DO RÉU PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO CONFIGURA PERDA DO OBJETO. SUPERADO ESSE PONTO, CABE REGISTRAR QUE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O CASO EM ANÁLISE É DE CINCO ANOS, CONFORME ARTIGO 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. NOS TERMOS DO ARTIGO 921, §1º, DO CPC, A EXECUÇÃO DEVE SER SUSPENSA QUANDO NÃO FOR LOCALIZADO O EXECUTADO OU BENS PENHORÁVEIS. DESTACO QUE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO, QUE ANTECEDE O ARQUIVAMENTO E O CURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE DA CIÊNCIA PELO CREDOR DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA FRUSTRADA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR. É O QUE, ALIÁS, CONSTA DA DISCIPLINA DO ART. 921, §4º, DO CPC. NO CASO DOS AUTOS, O CREDOR FOI CIENTIFICADO DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EM 12/09/2022 (P. 144), DE MODO QUE, DECORRIDO O PRAZO DE 01 ANO, O PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIOU EM 12/09/2023. DIANTE DISSO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DA EXECUÇÃO ATÉ 12/09/2028. OS AUTOS PODERÃO SER DESARQUIVADOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SE FOREM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS (ART. 921, §3º, DO CPC).