Procedimento Comum Cível 0003347-41.2023.8.25.0009 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0003347-41.2023.8.25.0009 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 9074/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500704271 NÚMERO ÚNICO: 0003347-41.2023.8.25.0009 PROCESSO ORIGEM....202361003397 PROCEDÊNCIA........BOQUIM GRUPO..............: VII RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE APELADO - EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A ADVOGADO - SOFIA COELHO ARAUJO - OAB: 40407/DF ADVOGADO - JOANA GONÇALVES VARGAS - OAB: 75798/RS APELADO - JOÃO SANTANA DOS SANTOS ADVOGADO - JOSÉ HAMILTON ARAÚJO PASSOS JÚNIOR - OAB: 9359/SE ADVOGADO - MARINA SILVEIRA ARAÚJO - OAB: 13458/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINARES FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA - ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA NÃO É CONDIÇÃO PARA O INGRESSO NA VIA JUDICIAL - TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SOB A ASSERTIVA DE QUE É MERO MEIO DE PAGAMENTO - RECORRENTE PARTICIPA DA CADEIA DE CONSUMO, EM FUNÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DO BANCO NA OPERAÇÃO BANCÁRIA QUE PERMITIU O DÉBITO NA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES QUE INTEGRAM A CADEIA DE CONSUMO REJEITADAS - MÉRITO ALEGAÇÃODE LEGALIDADE DOS DESCONTOS NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE ADESÃO DA PARTE REQUERENTE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DO SEGURO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA - ART. 373, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - CONSTATADA A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS, CONSECTÁRIO LÓGICO É A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DESCONTO REALIZADO APÓS A DATA 30/03/2021 (MARCO TEMPORAL ESTABELECIDO NO EARESP 676.608/RS) DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL - DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA EM QUE SE PERCEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE IDOSO - DANO EXTRAPATRIMONIAL EXISTENTE -DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS VALOR DE R$ 4.000,00 FIXADO, NA SENTENÇA OBJURGADA, É PROPORCIONAL, ADEQUADO E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA - VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM, À UNANIMIDADE, OS MEMBROS DO GRUPO 7, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA REJEITAR SUAS PRELIMINARES E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOÃO SANTANA DOS SANTOS ADV.: JOSÉ HAMILTON ARAÚJO PASSOS JÚNIOR - OAB: 9359-SE ADV.: MARINA SILVEIRA ARAÚJO - OAB: 13458-SE REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A ADV.: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255-PE REQUERIDO: EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A ADV.: SOFIA COELHO ARAUJO - OAB: 40407-DF ADV.: JOANA GONÇALVES VARGAS - OAB: 75798-RS SENTENÇA....:... 3. DISPOSITIVO. Julgamento - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202361003397 NÚMERO ÚNICO: 0003347-41.2023.8.25.0009 ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS PARA: 1 - DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ENSEJOU DESCONTOS SOB A RUBRICA “EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO” NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, E, POR CONSEQUÊNCIA, INDEVIDOS OS DESCONTOS DELE DECORRENTES, DEVENDO OS RÉUS SE ABSTEREM DE PROMOVER NOVAS COBRANÇAS SOB O MESMO TÍTULO; 2 - CONDENAR AS REQUERIDAS, NOS TERMOS DO ART. 323 DO CPC, SOLIDARIAMENTE, À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS REALIZADOS, SOB A RUBRICA “EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO”, NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, CORRIGIDO PELO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC) DESDE O EFETIVO DESEMBOLSO E COM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS CORRESPONDENTE À TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NA FORMA DO ART. 406, §1º, DO CC. 3 - CONDENAR AS REQUERIDAS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, EM FAVOR DO REQUERENTE, DA QUANTIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), CORRIGIDA PELO IPCA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E COM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS CORRESPONDENTES À TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 406, §1º, DO CC. ANTE A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA AUTORAL, CONDENO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DO AUTOR, ESTES FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE A CONTRAPARTE PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL, DEVENDO SER CERTIFICADO EVENTUAL DECURSO DE PRAZO. COM AS FORMALIDADES CUMPRIDAS, REMETA-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAÇÃO. INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVE-SE.

09/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

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