Ação Penal - Procedimento Sumário 0001753-29.2022.8.25.0008 - TJSE

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001753-29.2022.8.25.0008 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PROC.: 202290200819 NÚMERO ÚNICO: 0001753-29.2022.8.25.0008 AUTORIDADE: AUTORIDADE POLICIAL FLAGRANTEADO: JOÃO DE ANDRADE DECISÃO....: O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO OFERTOU DENÚNCIA PARA APURAR A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DE JOSÉ AUGUSTO LIMA OLIVEIRA, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 12, DA LEI Nº 10.826/2003. EM ANÁLISE MINUCIOSA À NARRAÇÃO FÁTICA CONTIDA NA INICIAL ACUSATÓRIA, VERIFICO QUE A DENÚNCIA OFERECIDA ATENDE INTEGRALMENTE AOS DITAMES DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, PORQUANTO, NARRA COM CLAREZA A CONDUTA TÍPICA PRATICADA PELO ACUSADO, EVIDENCIANDO QUE A NARRAÇÃO FÁTICA APOSTA NA DENÚNCIA CONTEMPLA, EM SUA INTEGRALIDADE, A CONDUTA TÍPICA IMPUTADA AO RÉU, SENDO CORROBORADO PELAS PROVAS PRODUZIDAS NA FASE POLICIAL, NÃO HAVENDO, PORTANTO, NENHUMA AFRONTA AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM, RECEBO A DENÚNCIA COM APOIO NOS ARTS. 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POIS BEM. NÃO HAVENDO QUESTÕES PRELIMINARES, COMPULSANDO OS AUTOS, ENTENDO QUE NÃO HÁ QUESTÃO QUE VENHA A GERAR A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ACUSADO, MOTIVO PELO QUAL IMPÕE-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CITE-SE O ACUSADO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, RESPONDER POR ESCRITO À ACUSAÇÃO, ADVERTINDO-O DA NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARA PROMOÇÃO DE SUA DEFESA TÉCNICA, SOB PENA DE SER-LHE NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 396-A, §2º DO CPP. CERTIFIQUE A SECRETARIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PROCESSOS CRIMINAIS EM NOME DO ACUSADO, APRESENTANDO CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. PROVIDÊNCIAS DE PRAXE. DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO PELO PARQUET, AO PASSO EM QUE EM RAZÃO DO DENUNCIADO PREENCHER OS REQUISITOS PARA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89, LEI Nº. 9.099/95), NECESSÁRIO SE FAZ A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA O DIA 29/10/2025, ÀS 09H, A SER REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS/SE. INTIME-SE O RÉU VIA APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP) OU POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). ASSIM, HAVENDO NÚMEROS DE TELEFONES CELULARES NOS AUTOS, INTIME-SE PARA ORIENTAÇÃO QUANTO À DATA E HORÁRIO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, BEM COMO QUANTO AO LINK PARA ACESSO À SALA VIRTUAL. NÃO HAVENDO REGISTRO NOS AUTOS DE TELEFONE PARA CONTATO, CABERÁ À PARTE QUE REPRESENTA OU ASSISTE AO RÉU INDICAR SEU NÚMERO DE TELEFONE CELULAR E/OU E-MAIL, COM BASE NO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, DEVENDO A SECRETARIA INTIMAR O ADVOGADO DE DEFESA E/OU A DEFENSORIA PÚBLICA PARA TAL FINALIDADE. CASO AS PARTES REQUEIRAM, O ATO PODERÁ SER REALIZADO POR VIDEOCONFERÊNCIA OU NA FORMA MISTA, CUJO LINK DE ACESSO SERÁ DISPONIBILIZADO OPORTUNAMENTE. INTIME-SE O ADVOGADO DO RÉU, VIA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E, SE FOR O CASO, DA DEFENSORIA PÚBLICA. ATENTE A SECRETARIA QUE AS PARTES DEVEM SER INTIMADAS COM 10 (DEZ) DIAS DE ANTECEDÊNCIA ACERCA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA A SER REALIZADA PRESENCIALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 185, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CERTIFIQUE-SE ACERCA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO NOTICIADO, BE DESIGNO O DIA 29/10/2025 ÀS 09H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PRELIMINAR.

04/08/2025, 00:00

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