Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 65984/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500864267 NÚMERO ÚNICO: 0004742-37.2024.8.25.0008 PROCESSO ORIGEM....202490301022 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) CONVOCADO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - DIKSON SOTERO DE SANTANA ADVOGADO - HELDERSON BARRETO MARTINS - OAB: 7525/SE APELADO - STATKRAFT ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. (“STATKRAFT”) ADVOGADO - PEDRO SOARES MACIEL - OAB: 238777/SP ADVOGADO - CAIO VICTÓRIO DE SOUZA - OAB: 305282/SP EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO SERVIÇO (ACIDENTE DE CONSUMO). DANOS DECORRENTES DE PARQUE EÓLICO. CONSUMIDOR EQUIPARADO. DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL (MICROBEM). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. DANO CONTINUADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O APELANTE AJUIZOU AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE EMPRESA DE ENERGIA RENOVÁVEL, ALEGANDO QUE A OPERAÇÃO DE PARQUE EÓLICO VIZINHO AO SEU IMÓVEL CAUSA DANOS ESTRUTURAIS CONSTANTES (RACHADURAS E FISSURAS DECORRENTES DE VIBRAÇÃO) E POLUIÇÃO SONORA, AFETANDO O SOSSEGO E A SAÚDE FAMILIAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER QUAL TERMO INICIAL PARA PRESCRIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MOSTRA-SE PREMATURA, POIS OS DANOS ATUAIS NARRADOS NÃO DECORREM DE UM EVENTO SÚBITO E ÚNICO OCORRIDO NA INSTALAÇÃO DAS TORRES EÓLICAS, MAS DA OPERAÇÃO CONTÍNUA DOS AEROGERADORES, RENOVANDO-SE NO TEMPO.4. A NATUREZA CONTINUADA DAS LESÕES (FISSURAS QUE REAPARECEM APÓS REPAROS E RUÍDO CONSTANTE) IMPEDE A FIXAÇÃO IMEDIATA DO TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL, EXIGINDO INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA IDENTIFICAR A EXTENSÃO ATUAL DOS DANOS AO PATRIMÔNIO E À SAÚDE, BEM COMO O NEXO CAUSAL.5. APLICA-SE AO CASO A TEORIA DOS DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES, SEGUNDO A QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL SE RENOVA ENQUANTO PERDURAR A LESÃO. INCIDÊNCIA, OUTROSSIM, DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA PARA ACIDENTES DE CONSUMO, DADA A EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA A CONSUMIDOR (BYSTANDER). IV. DISPOSITIVO.6. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO E PROCESSAMENTO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA DE VOTOS, EM CONHECER DO APELO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.