Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: SUELLEN SABRINA SANTOS ADV.: DIOGO SANTOS SANTANA - OAB: 6290-SE
REQUERENTE: PAULO ARTHUR SANTOS ADV.: DIOGO SANTOS SANTANA - OAB: 6290-SE
REQUERENTE: VICTOR RAFAEL SANTOS OLIVEIRA ADV.: DIOGO SANTOS SANTANA - OAB: 6290-SE
REQUERIDO: RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS ADV.: MARCELO JUNIOR DA SILVA - OAB: 354175-SP DECISÃO....: COM BASE NO ART. 99, §§2º E 3º, DO CPC, CONSIDERANDO O DOCUMENTO DA P.463,
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 201861001261 NÚMERO ÚNICO: 0001093-71.2018.8.25.0009 DEFIRO O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DO EXECUTADO RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS, FORMULADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DESTACA-SE QUE O DEFERIMENTO NÃO POSSUI EFEITOS RETROATIVOS, NÃO ALCANÇANDO, DESSA FORMA, AS CUSTAS EVENTUALMENTE DEVIDAS ATÉ O PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. NESSE SENTIDO, VEJA-SE EMENTA DE JULGADO DA 4ª TURMA DO STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, CONQUANTO POSSA SER REQUERIDO A QUALQUER TEMPO, TEM EFEITOS EX NUNC, OU SEJA, NÃO RETROAGE PARA ALCANÇAR ENCARGOS PROCESSUAIS ANTERIORES. PRECEDENTES. 2. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ - AGINT NOS EDCL NOS EDCL NO ARESP: 1861703 PR 2021/0084736-2, RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DATA DE JULGAMENTO: 14/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 17/12/2021) APÓS A CONCLUSÃO DAS DILIGÊNCIAS CARTORÁRIA NECESSÁRIAS PARA A COBRANÇA DE EVENTUAIS DESPESAS PROCESSUAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.