Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 16122/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501006952 NÚMERO ÚNICO: 0001920-72.2024.8.25.0009 PROCESSO ORIGEM....202461001924 PROCEDÊNCIA........BOQUIM GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE BOQUIM ADVOGADO - RODRIGO FERNANDES DA FONSECA - OAB: 6209/SE ADVOGADO - AMANDA VALESKA FONTES DOS SANTOS ALVES - OAB: 9123/SE RECORRIDO - MARIA DA PAIXÃO SANTOS FREITAS ADVOGADO - JAIRO DE AMORIM SANTOS - OAB: 5710/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MUNICÍPIO DE BOQUIM. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE SE MANTÉM NO CARGO E POSTERIORMENTE EXONERADO POR FORÇA DA PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL DE QUE A APOSENTADORIA SE CONSTITUI EM CAUSA DE VACÂNCIA NO CARGO PÚBLICO E DA TESE JURÍDICA FIRMADA NO TEMA 1150 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE CONTABILIZAR O PERÍODO DE SERVIÇO PRESTADO APÓS O ATO DA APOSENTADORIA PARA FINS DE LICENÇA PRÊMIO E SUA CONVERSÃO EM PECÚNIA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DA LICENÇA PRÊMIO DEVIDA ATÉ A APOSENTAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS E QUE NÃO FOI ALVO DE IMPUGNAÇÃO PELA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS, E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS.ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.
16/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501006952 NÚMERO ÚNICO: 0001920-72.2024.8.25.0009 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 13/02/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202461001924 PROCEDÊNCIA......: BOQUIM SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE BOQUIM ADVOGADO - RODRIGO FERNANDES DA FONSECA - OAB: 6209/SE ADVOGADO - AMANDA VALESKA FONTES DOS SANTOS ALVES - OAB: 9123/SE RECORRIDO - MARIA DA PAIXÃO SANTOS FREITAS ADVOGADO - JAIRO DE AMORIM SANTOS - OAB: 5710/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 04/04/2025 ÀS 00:00
14/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Citação
Distribuição - 202501006952 (0001920-72.2024.8.25.0009) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL
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Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 16122/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501006952 NÚMERO ÚNICO: 0001920-72.2024.8.25.0009 PROCESSO ORIGEM....202461001924 PROCEDÊNCIA........BOQUIM GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE BOQUIM ADVOGADO - RODRIGO FERNANDES DA FONSECA - OAB: 6209/SE ADVOGADO - AMANDA VALESKA FONTES DOS SANTOS ALVES - OAB: 9123/SE RECORRIDO - MARIA DA PAIXÃO SANTOS FREITAS ADVOGADO - JAIRO DE AMORIM SANTOS - OAB: 5710/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MUNICÍPIO DE BOQUIM. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE SE MANTÉM NO CARGO E POSTERIORMENTE EXONERADO POR FORÇA DA PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL DE QUE A APOSENTADORIA SE CONSTITUI EM CAUSA DE VACÂNCIA NO CARGO PÚBLICO E DA TESE JURÍDICA FIRMADA NO TEMA 1150 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE CONTABILIZAR O PERÍODO DE SERVIÇO PRESTADO APÓS O ATO DA APOSENTADORIA PARA FINS DE LICENÇA PRÊMIO E SUA CONVERSÃO EM PECÚNIA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DA LICENÇA PRÊMIO DEVIDA ATÉ A APOSENTAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS E QUE NÃO FOI ALVO DE IMPUGNAÇÃO PELA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS, E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS.ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.
16/04/2025, 00:00
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Intimação
Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501006952 NÚMERO ÚNICO: 0001920-72.2024.8.25.0009 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 13/02/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202461001924 PROCEDÊNCIA......: BOQUIM SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE BOQUIM ADVOGADO - RODRIGO FERNANDES DA FONSECA - OAB: 6209/SE ADVOGADO - AMANDA VALESKA FONTES DOS SANTOS ALVES - OAB: 9123/SE RECORRIDO - MARIA DA PAIXÃO SANTOS FREITAS ADVOGADO - JAIRO DE AMORIM SANTOS - OAB: 5710/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 04/04/2025 ÀS 00:00
14/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Citação
Distribuição - 202501006952 (0001920-72.2024.8.25.0009) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL
17/02/2025, 00:00
Expedição de documento (Informações)
13/02/2025, 11:12
Remessa (em grau de recurso)
13/02/2025, 11:12
Petição (Contra-razões)
10/02/2025, 16:26
Petição (Recurso inominado)
03/02/2025, 15:17
Petição (Petição (outras))
20/01/2025, 08:18
Confirmada
31/12/2024, 08:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024, 00:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: MARIA DA PAIXÃO SANTOS FREITAS ADV.: JAIRO DE AMORIM SANTOS - OAB: 5710-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE BOQUIM ADV.: AMANDA VALESKA FONTES DOS SANTOS ALVES - OAB: 9123-SE SENTENÇA....: (...)3. DISPOSITIVO.
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202461001924 NÚMERO ÚNICO: 0001920-72.2024.8.25.0009
ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA: 1 – CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO, EM FAVOR DA PARTE AUTORA, DE INDENIZAÇÃO RELATIVA AO TOTAL DE 03 (TRÊS) LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS, TOTALIZANDO O PERÍODO DE 09 MESES, OBSERVADOS OS PARÂMETROS DO ART. 128, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL Nº 655/2011 DO MUNICÍPIO DE BOQUIM, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADOS NA FORMA DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. DIANTE DO ACIMA EXPENDIDO, O VALOR REAL DO DÉBITO DEVE SER APURADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR INTERMÉDIO DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR ANTES DA EXONERAÇÃO, EXCLUÍDAS AS VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO, ATUALIZADA SEGUNDO OS PARÂMETROS LEGAIS ORA FIXADOS. POR FIM, CONSIDERANDO QUE O ACESSO AO PRIMEIRO GRAU NO RITO DA LEI. 9.099/95, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE, INDEPENDE DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A TEOR DO ART. 54 E 55 DA REFERIDA LEGISLAÇÃO, DEIXO DE APRECIAR A QUESTÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NO MAIS, DEIXO DE ACOLHER EVENTUAL PLEITO DE CADASTRAMENTO DE ADVOGADO COM SOLICITAÇÃO INSERIDA NO TEXTO DE PETIÇÕES ANEXADAS AOS AUTOS, VEZ QUE COMPETE AO CAUSÍDICO INTERESSADO PROCEDER À SUA VINCULAÇÃO POR MEIO DO PORTAL DO ADVOGADO, COM FULCRO NO QUE DISPÕE O ART. 11, § 2º DA RESOLUÇÃO Nº 13/2015 DO TJSE. SEM CONDENAÇÕES EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE À LEI Nº 12.153/2009. CASO HAJA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, CONSIDERANDO O QUE PRECEITUAM O ART. 203, §4º, DO CPC E O ART. 42, §2º, DA LEI 9099/95, PROCEDA A SECRETARIA, EM SENDO O CASO, À CONFECÇÃO DA TAXA A RECOLHER, CORRESPONDENTE AO PREPARO E AS CUSTAS PROCESSUAIS OU, HAVENDO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE PELO(S) RECORRENTE, CERTIFIQUE TAL PLEITO NOS AUTOS. EM SEGUIDA, DEVERÁ A ESCRIVANIA: 1- INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO; 2- APÓS, CERTIFICAR SE HOUVE APRESENTAÇÃO DE RECURSO INOMINADO, PREPARO E CONTRARRAZÕES. 3- ATO CONTÍNUO, REMETER OS AUTOS À TURMA RECURSAL PARA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EVENTUALMENTE REQUERIDOS. INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE.
18/12/2024, 00:00
Expedida/certificada
17/12/2024, 10:32
Procedência
13/12/2024, 10:49
Conclusão (para julgamento)
21/10/2024, 08:30
Petição (Petição (outras))
21/10/2024, 08:23
Confirmada
05/10/2024, 01:33
Expedida/certificada
24/09/2024, 12:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2024, 00:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: MARIA DA PAIXÃO SANTOS FREITAS ADV.: JAIRO DE AMORIM SANTOS - OAB: 5710-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE BOQUIM ADV.: AMANDA VALESKA FONTES DOS SANTOS ALVES - OAB: 9123-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE NO PRAZO COMUM DE 10 DIAS DIGAM, FUNDAMENTADAMENTE, SE TÊM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS E DELIMITANDO O PONTO CONTROVERTIDO DE FATO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO POR IMPERTINÊNCIA.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202461001924 NÚMERO ÚNICO: 0001920-72.2024.8.25.0009
24/09/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
20/09/2024, 13:02
Ato ordinatório
20/09/2024, 11:07
Petição (Petição (outras))
18/09/2024, 09:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2024, 00:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: MARIA DA PAIXÃO SANTOS FREITAS ADV.: JAIRO DE AMORIM SANTOS - OAB: 5710-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE BOQUIM ADV.: AMANDA VALESKA FONTES DOS SANTOS ALVES - OAB: 9123-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMA-SE O DEMANDANTE, POR MEIO DE SEU ADVOGADO, VIA DJ, PARA QUE SE MANIFESTE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OFERTANDO, CASO QUEIRA, RÉPLICA.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202461001924 NÚMERO ÚNICO: 0001920-72.2024.8.25.0009