Procedimento Comum Cível 0001747-36.2024.8.25.0013 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0001747-36.2024.8.25.0013 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/04/2026, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 17:26

Definitivo

16/10/2025, 10:27

Trânsito em julgado

16/10/2025, 10:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS ADV.: CLAUDIANA ALVES DE OLIVEIRA - OAB: 15613-SE REQUERIDO: BRADESCO ADV.: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE ADV.: ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA ATO ORDINATÓRIO....: PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202465001756 NÚMERO ÚNICO: 0001747-36.2024.8.25.0013 INTIME-SE AS PARTES ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS PARA, REQUERER O QUE ENTENDER SER-LHE DE DIREITO, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.

06/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/10/2025, 11:45

Recebimento

02/10/2025, 11:01

Expedição de documento (Informações)

02/10/2025, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 44283/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500741835 NÚMERO ÚNICO: 0001747-36.2024.8.25.0013 PROCESSO ORIGEM....202465001756 PROCEDÊNCIA........CARIRA GRUPO..............: III RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA APELANTE - MARIA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO - CLAUDIANA ALVES DE OLIVEIRA - OAB: 15613/SE APELADO - BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA APELADO - MARIA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO - CLAUDIANA ALVES DE OLIVEIRA - OAB: 15613/SE EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ARTIGO 14 DO CDC. DIREITO DA CONSUMIDORA A UMA REPARAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO ABALO MORAL. FIXAÇÃO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RESTITUIÇÃO DO MONTANTE DESCONTADO INDEVIDAMENTE. OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA PELO STJ. EDRESP 676.608. RECURSOS CONHECIDOS. APELO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO REQUERIDO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO III, DA 1A CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO REQUERIDO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500741835 NÚMERO ÚNICO: 0001747-36.2024.8.25.0013 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DATA DIST........: 23/07/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202465001756 PROCEDÊNCIA......: CARIRA SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA APELANTE - MARIA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO - CLAUDIANA ALVES DE OLIVEIRA - OAB: 15613/SE APELADO - BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA APELADO - MARIA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO - CLAUDIANA ALVES DE OLIVEIRA - OAB: 15613/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 22/08/2025 ÀS 00:00

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202500741835 (0001747-36.2024.8.25.0013) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-11

25/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Informações)

23/07/2025, 09:49

Remessa (em grau de recurso)

23/07/2025, 09:15

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

23/07/2025, 09:12

Documentos

Ato ordinatório

•06/10/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202500741835 (0001747-36.2024.8.25.0013) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-11

Expedição de documento (Informações)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

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