Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADV.: MATILDE DUARTE GONÇALVES - OAB: 556-A-SE ADV.: ÉZIO PEDRO FULAN - OAB: 557-A-SE
EXECUTADO: JOSE NILDO PEREIRA ADV.: MANOEL CARLOS DE MATTOS - OAB: 1017-SE SENTENÇA....: CONFORME ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, APLICÁVEL AO CASO EM APREÇO, O PRAZO PRESCRICIONAL É O QUINQUENAL. ASSIM, EM SUMA, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA QUE O EXEQUENTE EXERÇA O SEU DIREITO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO É DE 05 (CINCO) ANOS. VERIFICA-SE QUE O EXECUTADO FORA CITADO EM 15/02/2000 (P. 26). ESTE JUÍZO DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO EM 08/02/2012 (P. 178). EM 23/03/2017, FORA DETERMINADO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DA EXECUÇÃO POR CINCO ANOS (P. 186). EM 12/09/2019, FORA DETERMINADO NOVO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS PELO PRAZO DE CINCO ANOS (P. 204). COM O EXAURIMENTO DO PRAZO, O EXEQUENTE FORA INTIMADO PARA SE MANIFESTAR, QUEDANDO-SE INERTE (P. 221). CONSIDERANDO O EXAURIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL SEM QUE HOUVESSE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO, RECONHEÇO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, QUANTO AO CRÉDITO COBRADO NO PRESENTE FEITO, E, POR CONSEQUÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, TENDO EM VISTA QUE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SE DEU EX OFFICIO, CONFORME DISPÕE O ART. 921, §5º, DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
Julgamento - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 199964080027 NÚMERO ÚNICO: 0000240-14.1999.8.25.0014