Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 55796/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500855896 NÚMERO ÚNICO: 0000225-87.2013.8.25.0003 PROCESSO ORIGEM....201360200208 PROCEDÊNCIA........GRACCHO CARDOSO GRUPO..............: VI RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO - JOSÉ CELINO FERREIRA NOBRE - OAB: 1771/SE ADVOGADO - BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - OAB: 990-A-/SE ADVOGADO - ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA - OAB: 988-A-/SE ADVOGADO - MARCILENE MENEZES TELES - OAB: 14686/SE ADVOGADO - JOSÉ EDMILSON CARVALHO FILHO - OAB: 989-A-/SE ADVOGADO - MARIA LÚCIA SOUSA PEREIRA PONTES - OAB: 1002-A-/SE APELADO - ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS PRODUTORES RURAIS DA LAGOA DO ROÇADO APELADO - MARIA DOS PRAZERES DA SILVA APELADO - AILTON BARRETO EMENTA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A CONTRA SENTENÇA QUE, EM AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (PROCESSO DE ORIGEM Nº 201360200208) MOVIDA CONTRA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DA LAGOA DO ROÇADO E OUTROS, EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O PROCESSO DE EXECUÇÃO FOI DISTRIBUÍDO EM 20/06/2013. O APELANTE ALEGOU A NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, ARGUMENTANDO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL ESTEVE SUSPENSO ATÉ O FINAL DE 2019, EM VIRTUDE DO ENQUADRAMENTO DA DEMANDA NA LEI 13.340/2016. O PEDIDO RECURSAL FOI PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DAR CONTINUIDADE AO FEITO NA ORIGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVERIGUAR SE RESTOU CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE EMBASA A EXECUÇÃO, CONSIDERANDO AS SUCESSIVAS SUSPENSÕES DO PRAZO PRESCRICIONAL POR FORÇA DE LEIS ESPECÍFICAS E A APLICAÇÃO DAS NORMAS SOBRE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ESPECIALMENTE O ART. 921, § 4º, DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRE QUANDO O CREDOR, CIENTE DO ÔNUS DE MOVIMENTAR A EXECUÇÃO, PERMANECE INERTE POR LAPSO TEMPORAL EQUIVALENTE AO PRAZO PRESCRICIONAL DO TÍTULO, PENALIZANDO A INOPERÂNCIA.4. O ART. 921, III, DO CPC, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 14.195/2021, ESTABELECE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUANDO NÃO LOCALIZADO O EXECUTADO OU BENS PENHORÁVEIS, PELO PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO, PERÍODO EM QUE SE SUSPENDE A PRESCRIÇÃO. FINDO ESSE PRAZO, OS AUTOS SÃO ARQUIVADOS.5. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE), CONFORME O ART. 921, § 4º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 14.195/2021), É A CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS. ESTA REGRA PROCESSUAL É DE APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO.6. NO CASO EM ANÁLISE, EMBORA O FEITO TENHA SIDO DISTRIBUÍDO EM 20/06/2013, O PRAZO PRESCRICIONAL FOI SUSPENSO SUCESSIVAS VEZES POR FORÇA DAS LEIS Nº 12.844/2013, 13.001/2014, MP Nº 707/2015, 13.340/2016, 13.606/2018 E 13.729/2018, RETOMANDO SEU CURSO REGULAR EM 30/12/2019.7. DESDE 30/12/2019, HOUVE O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, E DIVERSAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS FORAM INFRUTÍFERAS. MESMO CONSIDERANDO OS PRAZOS DE SUSPENSÃO, HOUVE O EXAURIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS (ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL), POIS NÃO FOI REALIZADO NENHUM ATO CONSTRITIVO DE BENS COM RESULTADO POSITIVO.8. MEROS PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, E A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NA LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO TORNA O CRÉDITO IMPRESCRITÍVEL.9. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU OBSERVOU OS DITAMES DO IAC Nº 01/STJ, QUE FIXOU TESES JURÍDICAS SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, INCLUINDO A NECESSIDADE DE RESPEITO AO CONTRADITÓRIO, CUMPRIDO AO INTIMAR O EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PRAZO PRESCRICIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O FEITO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRE QUANDO O CREDOR PERMANECE INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO, MESMO APÓS PERÍODOS DE SUSPENSÃO LEGAL.2. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 14.195/2021, É A CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS.3. MEROS PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO POSSUEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.