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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl nos EDcl no AREsp 2985025/SE (2025/0252629-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ETENE - EMPRESA TRANSMISSORA DE ENERGIA DO NORDESTE S/A ADVOGADO: BRENO BERGSON SANTOS - SE004403 RECORRIDO: ERIBALDO RAMOS SANTOS ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS FRANCISCO ARAÚJO JÚNIOR - SE002408 TARCISIO AZEVEDO CRUZ - SE009248 GLECI DO NASCIMENTO FACCO - MT014126 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu os embargos de declaração como agravo interno e não o conheceu por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.553): ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. ECONOMIA PROCESSUAL E FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO PRONUNCIAMENTO AGRAVADO. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGOS 932, III, E 1.021, §1º, DO CPC. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em homenagem aos princípios da economia processual, celeridade processual e fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo interno. 2. "Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ" (AgInt no AREsp n. 2.067.588/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024). "Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo interno, diante da inobservância do princípio da dialeticidade, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015" (AgInt no AREsp n. 2.590.320/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/8/2024). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo interno a que não se conhece. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.587-1.595). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, aponta ter esta Corte Superior concluído que a parte não observou a dialeticidade recursal, todavia, não apontou, de modo objetivo, quais fundamentos da decisão de inadmissibilidade na instância de origem teriam permanecido sem impugnação. Sustenta não ter sido apontado simples erro de aplicação do Código de Processo Civil, mas a ausência de fundamentação constitucionalmente adequada em decisão proferida pelo STJ, sob o enfoque do art. 93, IX, da Constituição Federal, em conexão com as garantias previstas no art. 5º, LIV e LV, do mesmo diploma legal. Afirma que a controvérsia não diz respeito à inexistência de apreciação pormenorizada de todas as teses apresentadas, mas à falta de individualização do único fundamento utilizado para extinção da via recursal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.558-1.562): Preambularmente, destaque-se que não obstante ser perfeitamente cabível a oposição de embargos declaratórios contra decisões monocráticas do Relator, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que tal recurso, se manifestado com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada e quando inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material, seja recebido como agravo interno. É exatamente o caso dos correntes aclaratórios. Com efeito, tendo em conta o teor exclusivamente infringente da pretensão aclaratória, e em nome da economia processual e da celeridade, aplico o princípio da fungibilidade para receber os presentes embargos de declaração como agravo interno. Ressalta-se que, previamente, intimou-se a parte para complementar as suas razões recursais (fls. 1.496/1.497), consoante determina o artigo 1.024, §3º, parte final, do CPC, o que foi devidamente providenciado às fls. 1.503/1.512. As contrarrazões também foram juntadas, como relatado, em prestígio ao contraditório substancial (fls. 1.519/1.525). E assim sendo, cumpridas as formalidades legais e regimentais, observa-se que a insurgência manifestada no agravo interno, de fato, não tem como ser conhecida. Constata-se que a decisão monocrática de fls. 1.462/1.465 fundou-se nos artigos 932, III, do Código de Processo Civil, c/c 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a parte não refutou os argumentos utilizados para a prolação da decisão inicial de inadmissibilidade (fls. 1.404/1.418), quais sejam: a) a inadequação da via eleita, ante a invocação de dispositivo constitucional (artigo 5°, LV, da Carta Política); b) a regular fundamentação do acórdão recorrido, sem negativa de prestação jurisdicional, face a alegada violação dos artigos 489, §1°, IV e VI, e 1.022, II, ambos do CPC; e c) a tentativa de revolvimento fático e probatório, quanto às regras que disciplinam a prova pericial e a alegação de nulidade e cerceamento defensivo, consoante Súmula n. 07/STJ. Todavia, verifica-se que, no presente agravo interno, a parte limitou-se a noticiar que infirmou os fundamentos da decisão de segundo grau, manejando inclusive teses relativas ao mérito controvertido, sem, no entanto, refutar concretamente a incidência dos artigos 932, III, do Código de Processo Civil, c/c 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, aplicados por ocasião da decisão unipessoal recorrida. Noutras palavras, a parte recorrente não demonstrou de que modo e por intermédio de quais razões jurídicas teria obedecido a regularidade formal e o princípio da dialeticidade, quando da interposição do seu agravo em recurso especial. Os fundamentos manejados pelo decisum, pois, permanecem hígidos. Note-se que "a parte, ao recorrer, deve demonstrar o desacerto da decisão contra a qual se insurge, contestando todos os óbices por ela levantados, sob pena de sua manutenção” (AgRg nos EDv nos EAREsp n. 1.226.428/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, DJe de 26/5/2020). Ora, "inexistindo impugnação suficiente, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida” (AgInt no AREsp n. 1.439.852/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 18/3/2020). Saliente-se que, "em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ" (AgInt no AREsp n. 2.067.588/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024). "Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo interno, diante da inobservância do princípio da dialeticidade, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015" (AgInt no AREsp n. 2.590.320/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/8/2024). No mesmo sentido: [...] Outrossim, "conforme entendimento desta Casa, o acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado por regras procedimentais que tem dentre suas finalidades a de resguardar a segurança jurídica das partes envolvidas. A lei estabelece pressupostos ou requisitos para a admissibilidade do recurso e, portanto, cabe à parte formulá-lo em estrito cumprimento à lei, razão pela qual não há que se falar em formalismo exacerbado, mas sim em segurança jurídica, justamente para concretizar princípios constitucionais, tais como o contraditório e a ampla defesa". Vejamos (AgInt no AREsp n. 1.823.566/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 21/6/2021): [...] Quanto aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso interno (artigos 5°, LV, e 93, IX, da Lei Maior), informe-se à parte insurgente que não cumpre ao Superior Tribunal de Justiça exercer juízo de valor sobre normas da Carta Magna, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. No mesmo sentido, o EDcl no AgRg no AREsp n. 2.802.149/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJ 12.08.2025, DJEN 15.08.2025: [...] Por todo o exposto, recebo os embargos de declaração como agravo interno e não o conheço. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO