Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
RÉU: ITALO FABRICIO DOS SANTOS SOUZA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: DO PEDIDO MINISTERIAL PARA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS: ACOLHO A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, VISTO QUE É JUSTIFICÁVEL A ANTECIPAÇÃO DA COLHEITA DA PROVA TESTEMUNHAL COM ARRIMO NO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NAS HIPÓTESES EM QUE AS TESTEMUNHAS SÃO POLICIAIS, POIS AO ATUAR CONSTANTE NO COMBATE À CRIMINALIDADE EXPÕE O AGENTE DA SEGURANÇA PÚBLICA A INÚMERAS SITUAÇÕES CONFLITUOSAS COM O ORDENAMENTO JURÍDICO, SENDO CERTO QUE AS PECULIARIDADES DE CADA UMA ACABAM SE PERDENDO EM SUA MEMÓRIA, SEJA PELA FREQUÊNCIA COM QUE OCORREM, OU PELA PRÓPRIA SIMILITUDE DOS FATOS, SEM QUE ISSO CONFIGURE VIOLAÇÃO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA DO ACUSADO. DE FATO, O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS SE JUSTIFICA EM RAZÃO DO RISCO DE PERECIMENTO DAS PROVAS COM O PASSAR DOS TEMPOS, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NESSE SENTIDO: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 366 DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. TEMPERAMENTO DA SÚMULA N. 455 DO STJ. TESTEMUNHAS POLICIAIS. RISCO DE PERECIMENTO DAS PROVAS. URGÊNCIA DA MEDIDA EVIDENCIADA. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. NOS TERMOS DO ENUNCIADO SUMULAR N. 455 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A DECISÃO QUE DETERMINA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM BASE NO ARTIGO 366 DO CPP DEVE SER CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO A JUSTIFICANDO UNICAMENTE O MERO DECURSO DO TEMPO. 2. COMPREENDEU A TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, NOS AUTOS DO RHC N. 64.086/DF, DJE DE 9 /12//2016, QUE É JUSTIFICÁVEL A ANTECIPAÇÃO DE PROVAS PARA A OITIVA DE TESTEMUNHAS POLICIAIS, TESTEMUNHAL, POR ESQUECIMENTO, DADA A NATUREZA DESSA ATIVIDADE PROFISSIONAL, DIARIAMENTE EM CONTATO COM FATOS DELITUOSOS SEMELHANTES, DEVENDO SER OUVIDAS COM A MÁXIMA URGÊNCIA POSSÍVEL. 3. OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS REVELAMSE IDÔNEOS, TENDO EM VISTA A URGÊNCIA DA MEDIDA, CONSUBSTANCIADA NA POSSIBILIDADE DO PERECIMENTO OU DA FRAGILIDADE DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, SALIENTANDO A INSTÂNCIA ORDINÁRIA A NECESSIDADE DA OITIVA ANTECIPADA DAS TESTEMUNHAS, SEJA EM VIRTUDE DO LAPSO TEMPORAL DE CERCA DE QUATRO ANOS DECORRIDOS DESDE OS FATOS, SEJA EM RAZÃO DE AS ÚNICAS TESTEMUNHAS SEREM POLICIAIS MILITARES; ESTANDO PRESENTE O EFETIVO RISCO DE FUGA DO ACUSADO DO DISTRITO DA CULPA E DE ESQUECIMENTO DOS FATOS PELAS TESTEMUNHAS, PELA PRÓPRIA NATUREZA DO OFÍCIO DE QUEM ATUA DIARIAMENTE NO COMBATE À CRIMINALIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS ESSAS CONCRETAS QUE JUSTIFICAM A ANTECIPAÇÃO DAS PROVAS, NOS TERMOS DO ART. 366 DO CPP E DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. 4. ADEMAIS, CONFORME ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A REALIZAÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS NÃO TRAZ PREJUÍZO ÍNSITO À DEFESA, VISTO QUE, A PAR DE O ATO SER REALIZADO NA PRESENÇA DE DEFENSOR NOMEADO, NADA IMPEDE QUE, RETOMADO EVENTUALMENTE O CURSO DO PROCESSO COM O COMPARECIMENTO DO RÉU, SEJAM PRODUZIDAS PROVAS QUE SE JULGAREM ÚTEIS À DEFESA, NÃO SENDO VEDADA
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROC.: 202453100493 NÚMERO ÚNICO: 0007648-53.2023.8.25.0034 DESIGNO O DIA 15/10/2025 ÀS 12H:10MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
RÉU: ITALO FABRICIO DOS SANTOS SOUZA DECISÃO....:
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROC.: 202453100493 NÚMERO ÚNICO: 0007648-53.2023.8.25.0034
VISTOS. TRATA-SE DA DENÚNCIA INTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, POR CONDUTO DO SEU PRESENTANTE LEGAL, EM FACE DE ITALO FABRÍCIO DOS SANTOS SOUZA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DESCRITO NO ARTIGO 32, CAPUT, DA LEI 9.605/98 PERVAGANDO O CONTEÚDO DA DENÚNCIA, OBSERVO QUE ESTA PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, UMA VEZ QUE APRESENTA A EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, TRAZ A QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO, A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME E APRESENTA O ROL DE TESTEMUNHAS. NÃO SE VERIFICAM, POR OUTRO LADO, QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE REJEIÇÃO PRESCRITAS NO ARTIGO 395 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, QUAIS SEJAM, QUANDO A DENÚNCIA FOR MANIFESTAMENTE INEPTA, FALTAR PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL OU FALTAR JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. PRIMA FACIE, OS FATOS NARRADOS NA PEÇA ACUSATÓRIA ENCONTRAM TIPICIDADE APARENTE NO ARTIGO 32, CAPUT, DA LEI 9.605/98. NESSE TOAR, CONSTA NA DENÚNCIA (FLS. 98/99): NOTICIAM AS PEÇAS INFORMATIVAS INCLUSAS QUE, NO DIA 09 DE SETEMBRO DE 2023, O NOTICIADO, COSME DE JESUS LIMA, REALIZOU UMA APOSTA COM O ORA DENUNCIADO, ÍTALO FABRÍCIO DE SANTOS SOUZA, EM QUE O NOTICIADO COLOCARIA SUA BESTA, “RUSSA PEDREZ”, AVALIADA EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), CONTRA O CAVALO “LOIRO” DO DENUNCIADO, E AMARRARIAM OS SEUS RABOS (COMO EM UM CABO DE GUERRA), GANHANDO O ANIMAL QUE PUXASSE O OUTRO COM MAIS FORÇA PARA O LADO OPOSTO. EMERGE, AINDA, DOS AUTOS QUE ASSIM FOI FEITO, SENDO OS ANIMAIS AMARRADOS PELO RABO UM DO OUTRO E FORAM AÇOITADOS PELO NOTICIADO, COSME DE JESUS LIMA, E PELO ORA DENUNCIADO, ÍTALO FABRÍCIO DE SANTOS SOUZA. DESSA FORMA, OBSERVA-SE QUE OS NOTICIADOS PRATICARAM O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 32, CAPUT, DA LEI 9.605/98, POR TEREM PRATICADO ATO DE ABUSO CONTRA OS ANIMAIS, USANDO-OS COMO APOSTA. INSTA SALIENTAR QUE, APESAR DE TER SIDO OFERECIDA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL (FL. 37), ODENUNCIADO ÍTALO FABRÍCIO DE SANTOS SOUZA NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA PRELIMINAR, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO, CONFORME SE DEPREENDE DA CERTIDÃO FL. 80 E DO TERMO DE AUDIÊNCIA ACOSTADO À FL. 87’’ ADIANTE, ANOTE-SE QUE PARA O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA, EXIGEM-SE APENAS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, QUE SÃO REQUISITOS MÍNIMOS PARA SUSTENTAR A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. SALIENTANDO, QUE NESTA FASE, HÁ QUE SE EXAMINAR APENAS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO, UMA VEZ QUE A PROVA EFETIVA DA AUTORIA SOMENTE PODERÁ SER AFERIDA APÓS A REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NESSE TOAR, DIANTE DESSE OCEANO DE FATOS, ESTOU CONVENCIDO DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DE FATO TÍPICO IMPUTADO AO DENUNCIADO. POR CONSEQUÊNCIA, FUNDAMENTADAMENTE, RECEBO A DENÚNCIA EM DESFAVOR DE O ITALO FABRICIO DOS SANTOS SOUZA, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO PREVISTO NO ART. 32, CAPUT, DA LEI 9.605/98 (LEI DE CRIMES AM