Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAGARTO PROC.: VICTOR RIBEIRO BARRETO
EXECUTADO: PSYMED CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA LTDA ME ADV.: EDMUNDO VASCONCELOS DA COSTA JÚNIOR - OAB: 8548-SE DECISÃO....: DA ANÁLISE DOS AUTOS, CONSTATO QUE AINDA NÃO SE CONSUMOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, A QUAL SOMENTE PODERÁ SER RECONHECIDA, NA AUSÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS, A PARTIR DE 10/10/2025, NOS TERMOS DO ART. 40, §4º, DA LEI Nº 6.830/80. DIANTE DISSO, NOS TERMOS DO ART. 40, §2º, DA REFERIDA LEI, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS OU DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS INDICADAS PELA PARTE EXEQUENTE. AGORA É HORA DE A PARTE EXEQUENTE BUSCAR, POR SI MESMA, BENS PARA A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. CERTIFIQUE-SE A DATA DO ARQUIVAMENTO. DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL,
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201854101245 NÚMERO ÚNICO: 0005216-19.2018.8.25.0040 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANÁLISE.