Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
EMBARGANTE: GILBERTO BARBOSA DOS SANTOS ADV.: ANTONIO NERY DO NASCIMENTO JUNIOR - OAB: 1592-SE
EMBARGADO: MUNICÍPIO DE LAGARTO PROC.: VICTOR RIBEIRO BARRETO ATO ORDINATÓRIO....:
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202354102903 NÚMERO ÚNICO: 0010411-09.2023.8.25.0040 INTIME-SE A PARTE EMBARGANTE GILBERTO BARBOSA DOS SANTOS, PELA IMPRENSA, PARA QUE PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DA GUIA DE CUSTAS FINAIS, QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL NO SISTEMA DO SITE DO TJ/SE, SOB Nº 202610300647, BEM COMO JUNTADA AOS PRESENTES AUTOS. O NÃO ATENDIMENTO A ESTA INTIMAÇÃO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 12 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2016, ACARRETARÁ A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA ESTADUAL E A INCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DECORRIDO ESTE PRAZO, O SUJEITO PASSIVO E OS CORRESPONSÁVEIS SERÃO INCLUÍDOS NO CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS COM O ESTADO DE SERGIPE -CADIN ESTADUAL E O VALOR DO DÉBITO SERÁ ENVIADO À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE PARA PROTESTO E COBRANÇA JUDICIAL.