Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 734/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500874862 NÚMERO ÚNICO: 0007561-45.2024.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202454102227 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - OLAVO RIBEIRO DA COSTA ADVOGADO - ISMAR FRANCISCO RAMOS FILHO - OAB: 2242/SE APELADO - BANCO ITAU CONSIGNADO ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O JUÍZO DE ORIGEM DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E INDEFERIU O PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. O AUTOR APELANTE SUSTENTA QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS PROVENIENTES DE CONTRATO DECLARADO NULO, EMBORA DETERMINANTES PARA RESTITUIÇÃO EM DOBRO, SÃO SUFICIENTES, POR SI SÓ, PARA CARACTERIZAR DANO MORAL INDENIZÁVEL, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO DEMONSTRADA LESÃO CONCRETA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DESCONTOS INDEVIDOS ENCONTRA PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ARTS. 1º, III, E 5º, V E X, CF/88) E FUNDAMENTOS NO CÓDIGO CIVIL E NO CDC, IMPONDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES. CONTUDO, A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL DEMANDA VIOLAÇÃO EFETIVA À DIGNIDADE, NÃO BASTANDO ABORRECIMENTOS OU MEROS PREJUÍZOS ECONÔMICOS.NO CASO CONCRETO, EMBORA NULO O CONTRATO E COMPROVADOS OS DESCONTOS MENSAIS DE VALOR MODESTO (R$ 52,15), NÃO SE VERIFICOU PROVA DE ABALO À HONRA, IMAGEM OU DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL (PRECEDENTES CITADOS NO VOTO) AFASTA A INDENIZAÇÃO MORAL QUANDO INEXISTENTE ESPECIFICIDADE APTA A REVELAR SOFRIMENTO, HUMILHAÇÃO OU LESÃO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE, ESPECIALMENTE EM HIPÓTESES DE DESCONTOS DE PEQUENA MONTA E PRONTAMENTE RESTITUÍDOS.ASSIM, A CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SITUA-SE NO CAMPO DO PREJUÍZO PATRIMONIAL, PLENAMENTE REPARADO PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO MEDIDA ADEQUADA E SUFICIENTE PARA RECOMPOR A ESFERA JURÍDICA VIOLADA , NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO DECLARADO NULO, QUANDO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO CONCRETA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E TRATANDO-SE DE PREJUÍZO ECONÔMICO DE PEQUENA MONTA, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL GRUPO 9, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E NEGAR PROVIMENTO,EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.