Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 69936/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401164411 NÚMERO ÚNICO: 0001723-60.2023.8.25.0007 PROCESSO ORIGEM....202389101731 PROCEDÊNCIA........RIACHÃO DO DANTAS GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE RIACHAO DO DANTAS ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE ADVOGADO - JOEL FREIRE DE ARAUJO NETO - OAB: 9739/SE RECORRIDO - ANA RITA DA COSTA ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO GUIMARAES PINTO JUNIOR - OAB: 10673/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE MUNICIPAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ILIQUIDEZ. VÍCIO EXTRA PETITA INEXISTENTE. MÉRITO RECURSAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO DANTAS/SE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DO ANO DE 2022. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO À RETROATIVIDADE DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL E ESCALONAMENTO DA CARREIRA PREVISTO NO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO DANTAS/SE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 02/2011. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDO. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA, SE INCIDENTE. REAJUSTE SOBRE VALOR BASE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. RECURSO TEMPESTIVO, FICANDO O RECORRENTE DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, TENDO EM VISTA A AUTORIZAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ARTIGO 1.007, §1º DO CPC. 2. DE INÍCIO, DESTACA-SE QUE A REGRA É QUE O RECURSO INOMINADO POSSUA APENAS O EFEITO DEVOLUTIVO. ENTRETANTO, EXCEPCIONALMENTE, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL, PODERÁ O MAGISTRADO DEFERIR O EFEITO SUSPENSIVO À MEDIDA RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 43 DA LEI N.º 9.099/95. OCORRE QUE, NO CASO EM TELA, NÃO SE MOSTRA EVIDENTE O PREENCHIMENTO DO REQUISITO CITADO, VEZ QUE NÃO SALIENTADO O DANO IRREPARÁVEL PARA A PARTE RECORRENTE, A ENSEJAR A CONCESSÃO DO EFEITO VINDICADO. NEGA-SE, PORTANTO, A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO PELO ENTE PÚBLICO. 3. NÃO HÁ NO QUE SE FALAR EM NULIDADE DA SENTENÇA COM ESPEQUE NO ARTIGO 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.099/95, TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO FUSTIGADA NÃO É ILÍQUIDA, SENDO CERTO QUE O MONTANTE RELATIVO À CONDENAÇÃO PODE SER OBTIDO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, MORMENTE CONSIDERANDO QUE É CONHECÍVEL O VALOR DO SALÁRIO EFETIVAMENTE RECEBIDO PELA RECORRIDA, BEM ASSIM O MONTANTE ESCORREITO DA REMUNERAÇÃO QUE LHE ERA DEVIDA, O QUE PERMITE, DESTARTE, O CÁLCULO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS COBRADAS NESTA DEMANDA. ASSIM, HAVENDO PEDIDO CERTO COM DEMONSTRAÇÃO DA QUANTIA PLEITEADA, O VALOR CONDENATÓRIO É OBTIDO POR MEIO DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS AO ALCANCE DAS PARTES, A ATRAIR A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 509, § 2º DO CPC. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. 4. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 492 DO CPC, O JUIZ NÃO PODE CONCEDER DIFERENTE OU A MAIS DO QUE FOR PEDIDO PELO AUTOR. TRATA-SE DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, TAMBÉM CONHECIDO COMO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU ADSTRIÇÃO. COM EFEITO, A REGRA NO PROCESSO CIVIL É QUE A SENTENÇA SEJA CONFORME AO PEDIDO DO DEMANDANTE. DUPLAMENTE CONFORME: CONFORME AO PEDIDO IMEDIATO (PROVIDÊNCIA JURISDICIONAL POSTULADA DECLARAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, CONDENAÇÃO, MANDAMENTO OU EXECUÇÃO) E CONFORME AO PEDIDO MEDIATO (BEM DA VIDA PERSEGUIDO EM JUÍZO). DAÍ A RAZÃO PELA QUAL É VEDADO AO JUIZ PROFERIR SENTENÇA, A FAVOR DO AUTOR, DE NATUREZA DIVERSA DA PEDIDA (VALE DIZER, DESCONFORME AO PEDIDO IMEDIATO), OU QUE TENHA OBJETO DIVERSO DO DEMANDADO (ISTO É, DESCONFORME AO PEDIDO MEDIATO). FAZENDO-O, PROFERE O JUIZ SENTENÇA INFRA, EXTRA OU ULTRA PETITA. 4.1. ALÉM DISSO, A SENTENÇA TAMBÉM DEVE TER CORRELAÇÃO COM A CAUSA DE PEDIR E COM OS SUJEITOS QUE PARTICIPA DO PROCESSO. ASSIM, É NULA SENTENÇA QUE CONCEDE A MAIS OU DIFERENTE DO QUE FORA PEDIDO, BEM COMO TAMBÉM PADECE DE NULIDADE A SENTENÇA FUNDADA EM CAUSA DE PEDIR NÃO NARRADA PELO AUTOR OU, QUE ATINGE SUJEITOS QUE NÃO PARTICIPARAM DO PROCESSO (ERROR IN PROCEDENDO/VÍCIO FORMAL). ESPECIFICADAMENTE EM RELAÇÃO AO VÍCIO DO JULGAMENTO EXTRA PETITA, ESSE OCORRE QUANDO A SENTENÇA SE PRONUNCIAR SOBRE O QUE NÃO TENHA SIDO OBJETO DO PEDIDO, OU SEJA, A TUTELA JURISDICIONAL CONCEDIDA É DIFERENTE DA QUE FOI PLEITEADA.
TRATA-SE DE UMA DECISÃO QUE, EM VERDADE, FOGE DO QUE TENHA SIDO SUSCITADO E DEBATIDO NOS AUTOS, INCLUSIVE A POSSIBILIDADE DE QUE AS PARTES SE TENHAM MANIFESTADO A RESPEITO, O QUE VIOLA OS ARTIGOS 2º, 10, 141, 490 E 492 DO CPC, PORQUANTO O MAGISTRADO DESVENCILHA-SE DA CAUSA PRETENDI DA LIDE E DOS LIMITES PROPOSTOS PELAS PARTES E PASSA A ANALISAR MATÉRIA NÃO VENTILADA NO FEITO. 4.2. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL DE N.º 143/2023 NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA, PORQUANTO A ANÁLISE DAQUELA SE ENCONTRA DENTRO DOS LIMITES DA CAUSA DE PEDIR DA PARTE RECLAMANTE QUANTO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS QUE SERIAM DEVIDAS QUANTO AO ANO DE 2023, NORMA ESSE QUE, INCLUSIVE, FOI OBJETO DO DEBATE PROMOVIDO PELO PRÓPRIO RECORRENTE EM SUA DEFESA. ADEMAIS, A POSSIBILIDADE DE O JUIZ DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA, NO ÂMBITO DO CONTROLE DIFUSO, MESMO SEM PROVOCAÇÃO, É UM DOS MECANISMOS CAPAZES DE GARANTIR A SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO DO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO. DESTARTE, NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA A DECISÃO EXARADA NOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL FORMULADO PELA PARTE, QUE DEVE SER INTERPRETADO LÓGICA E SISTEMATICAMENTE, CONSIDERANDO O PLEITO DE FORMA GLOBAL, UMA VEZ QUE CABE AO MAGISTRADO PROCEDER À ANÁLISE AMPLA E DETIDA DA RELAÇÃO JURÍDICA POSTA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. 5. A VALER, REPUTA-SE QUE O CASO NARRADO NESTES AUTOS VERSA ACERCA DE VÍNCULO ADMINISTRATIVO FIRMADO PELA DEMANDANTE COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE RIACHÃO DO DANTAS/SE, EM QUE AQUELA PUGNOU PELA CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO DO ANO DE 2023 COM SEUS REFLEXOS SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, BEM COMO SE OBSERVANDO OS ESCALONAMENTOS HORIZONTAL E VERTICAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NESSA SENDA, A CONTROVÉRSIA DA LIDE CONSISTE EM PERQUIRIR SE SÃO DEVIDAS ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS REQUERIDAS PELA PARTE AUTORA, AS QUAIS SÃO FUNDADAS NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESCORREITO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL RELATIVO AO ANO DE 2022. 6. A IDEIA DE PISO SALARIAL REMETE A UM LIMITE MÍNIMO PAGO A UM TRABALHADOR PELA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. A LEI FEDERAL N.º 11.738/08 REGULAMENTOU A ALÍNEA E DO INCISO III DO CAPUT DO ARTIGO 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INSTITUINDO O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, CONSECTARIAMENTE AO DISPOSTO NO ARTIGO 206, VIII, DA CF/88 E À NOÇÃO DE VALORIZAÇÃO DE MANEIRA UNIFORME, HOMOGÊNEA E ISONÔMICA DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. ASSIM, O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA É VALOR ABAIXO DO QUAL A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIO NÃO PODERÃO FIXAR O VENCIMENTO INICIAL DESSA CARREIRA, PARA A FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE NORMAL, EM JORNADA DE, NO MÁXIMO, 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. 7. NESSE TOAR, A CORTE SUPREMA CONVENCIONOU SER CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE FIXOU O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO COM BASE NO VENCIMENTO, E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL , CONFORME EMENTA DA ADI N. 4167, DE 27/04/2011, COM RELATORIA DO MIN. JOAQUIM BARBOSA. CONFIRA-SE, A PROPÓSITO, A EMENTA DO REFERIDO JULGADO: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. PERDA PARCIAL DO OBJETO DESTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NA MEDIDA EM QUE O CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO ESCALONADA DO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA SE EXAURIU (ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008). 2. É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE FIXOU O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO COM BASE NO VENCIMENTO, E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DE MODO A UTILIZÁ-LO COMO MECANISMO DE FOMENTO AO SISTEMA EDUCACIONAL E DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL, E NÃO APENAS COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO MÍNIMA AO TRABALHADOR. 3. É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE RESERVA O PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA DOS DOCENTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. PERDA DE OBJETO DECLARADA EM RELAÇÃO AOS ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008. (ADI 4167, RELATOR(A): MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/04/2011, DJE-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS V. 46, N. 282, 2011, P. 29-83). GRIFO NOSSO. 8. APÓS, FRENTE À DECISÃO DA ADI N. 4147, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HOUVE A MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO PRETÓRIO EXCELSO, DEFININDO A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS, RESTANDO DEFINIDO QUE TODOS OS ENTES FEDERADOS IMPLEMENTASSEM O PISO DO MAGISTÉRIO A PARTIR DE 27/04/2011, COM EFEITOS ERGA OMNES EFICÁCIA VINCULANTE PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARA AS INSTÂNCIAS INFERIORES DO PODER JUDICIÁRIO. IN VERBIS: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.1. A LEI 11.738/2008 PASSOU A SER APLICÁVEL A PARTIR DE 27.04.2011, DATA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DESTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E EM QUE DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DO PISO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. APLICAÇÃO DO ART. 27 DA LEI 9.868/2001.2. NÃO CABE ESTENDER O PRAZO DE ADAPTAÇÃO FIXADO PELA LEI, NEM FIXAR REGRAS ESPECÍFICAS DE REFORÇO DO CUSTEIO DEVIDO PELA UNIÃO. MATÉRIA QUE DEVE SER APRESENTADA A TEMPO E MODO PRÓPRIOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. 3. CORREÇÕES DE ERROS MATERIAIS. 4. O AMICUS CURIE NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDIFORT NÃO CONHECIDOS 5. COM O JULGAMENTO DOS RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DA PARTE DECLARATÓRIA DO DESPACHO QUE ABRIU VISTA DOS AUTOS À UNIÃO E AO CONGRESSO NACIONAL PERDEU SEU OBJETO. RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL, CEARÁ, SANTA CATARINA E MATO GROSSO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA (1) CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL CONSTANTE NA EMENTA, PARA QUE A EXPRESSÃO ENSINO MÉDIO SEJA SUBSTITUÍDA POR EDUCAÇÃO BÁSICA , E QUE A ATA DE JULGAMENTO SEJA MODIFICADA, PARA REGISTRAR QUE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO FOI CONHECIDA QUANTO AOS ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008, POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, E, NA PARTE CONHECIDA, ELA FOI JULGADA IMPROCEDENTE , (2) BEM COMO PARA ESTABELECER QUE A LEI 11.738/2008 PASSOU A SER APLICÁVEL A PARTIR DE 27.04.2011. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUE SE JULGA PREJUDICADO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. (ADI 4167 ED, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 27/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJE-199 DIVULGADO 08-10-2013 PUBLICADO 09-10-2013). GRIFO NOSSO. 9. DESTARTE, CONFORME CONSIGNADO NO JULGADO DA ADI 4167, NÃO HOUVE USURPAÇÃO DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL, UMA VEZ QUE SUBSISTE O PODER LEGISLATIVO DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS DE CARÁTER GERAL A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 24, IX, DA CF/88, O QUE NÃO AVILTA DE FORMA ALGUMA O CONDOMÍNIO LEGISLATIVO ACERCA DO TEMA, UMA VEZ POSSUIR A LEGISLAÇÃO EM REFERÊNCIA ESCOPO, TÃO SOMENTE, UNIFORMIZADOR. 10. COMO EXPOSTO INICIALMENTE, PRIMOU-SE, ASSIM, PELA GARANTIA DE UM PATAMAR UNIFORME E MÍNIMO REMUNERATÓRIO, EM ATENDIMENTO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INFORMADORES DO TEMA, EVITANDO-SE, AO FINAL, QUE DISCREPÂNCIAS REGIONAIS MARGINALIZEM O DESEMPENHO DA FUNÇÃO PELOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. DA MESMA FORMA, REFERIU-SE NO JULGADO QUE O PISO SALARIAL RESTA ESTABELECIDO COM BASE NO VENCIMENTO, QUE SE TRADUZ NA PARCELA MAIS BÁSICA, A QUAL, ACRESCIDA DAS VANTAGENS PESSOAIS, REMETE AO CONCEITO DA REMUNERAÇÃO. ASSIM, CONFORME ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DA REFERIDA ADI, A PARTIR DE 27/04/2011, O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI N.º 11.738/08 DEVE SER OBSERVADO PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, INDEPENDENTEMENTE DE LEI ESPECÍFICA REGULAMENTADORA, COMPREENDENDO-SE POR PISO O VENCIMENTO BÁSICO DOS DOCENTES. 11. ISTO POSTO, ALÉM DO ESCALONAMENTO DE EFEITOS PREVISTO NO ARTIGO 3º, DA LEI 11.738/2008, A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA REFERIDA NORMA DEVE OBSERVAR TAMBÉM A MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE MODO QUE A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DEVE OBSERVAR TRÊS MOMENTOS DISTINTOS: A) NO PRIMEIRO MOMENTO, A PARTIR DE 01/01/2009 E CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º, II, DA LEI 11.738/2008, O PISO SALARIAL DEVE SER CONSIDERADO COMO CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO, NA PROPORÇÃO DE 2/3 PARA DIFERENÇA; B) A PARTIR DE 01/01/2010 E ATÉ 06/04/2011 (DATA DE JULGAMENTO DA ADI 4167/DF), CONFORME DISPOSTO NO INCISO III, DO MESMO DISPOSITIVO ACIMA MENCIONADO, BEM COMO DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O PISO SALARIAL EQUIVALERÁ AO VALOR INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO; C) A PARTIR DE 07/04/2011, QUANDO PROFERIDO O JULGAMENTO DA ADI 4167/DF, O PISO SALARIAL DEVE SER CONSIDERANDO COMO EQUIVALENTE AO VENCIMENTO BÁSICO INTEGRALIZADO. 12. POR OPORTUNO, NECESSÁRIO CONSIGNAR QUE NÃO ASSISTE AOS PROFESSORES O DIREITO À AUTOMÁTICA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL, MAS TÃO SOMENTE VER OBSERVADO COMO VALOR MÍNIMO DO VENCIMENTO BÁSICO O CORRESPONDENTE AO PISO NACIONAL. É DIZER: O ART. 5º DA LEI Nº 11.738/2008 NÃO GARANTE, AUTOMATICAMENTE, AOS PROFESSORES A CONCESSÃO DO MESMO PERCENTUAL DE REAJUSTE DADO ANUALMENTE AO VALOR MÍNIMO RELATIVO AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA, A TÍTULO DE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA, MAS TÃO SOMENTE ASSEGURA AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO QUE OS SEUS VENCIMENTOS BÁSICOS ESTEJAM EM VALORES IGUAIS OU ACIMA DO VALOR DO PISO NACIONAL, DE MODO QUE, EXCLUSIVAMENTE QUANDO O ENTE PÚBLICO FALHAR NO PAGAMENTO DO MÍNIMO, REPRESENTADO PELO PISO NACIONAL DA CLASSE EM DISCUSSÃO, É QUE O PODER JUDICIÁRIO PODERÁ INTERFERIR, CONCEDENDO O REAJUSTE DEVIDO, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PORTANTO, O REAJUSTE É CABÍVEL TÃO SOMENTE PARA QUEM AINDA NÃO RECEBE O PISO SALARIAL. 13. POR CONSEGUINTE, MISTER RESSALTAR QUE A REFERIDA LEI FEDERAL NÃO PERMITE A AUTOMÁTICA REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL SOBRE CLASSES E NÍVEIS MAIS ELEVADOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E, TAMPOUCO, O REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS VANTAGENS TEMPORAIS, ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES. NÃO OBSTANTE, SE UMA LEI MUNICIPAL PREVÊ ÍNDICES DE ESCALONAMENTO VERTICAL E HORIZONTAL, DEVE-SE OBSERVAR TAMBÉM A ORIENTAÇÃO PELO STJ FIXADA NO RESP 1.426.210/RS, SEGUNDO A QUAL, SE EM DETERMINADA LEI ESTADUAL, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO NAQUELE ESTADO, HOUVER A PREVISÃO DE QUE AS CLASSES DA CARREIRA SERÃO REMUNERADAS COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO, CONSEQUENTEMENTE A ADOÇÃO DO PISO NACIONAL REFLETIRÁ EM TODA A CARREIRA . 14. DESSA FORMA, A QUESTÃO DEBATIDA NESTES AUTOS NÃO SE EXAURE COM O ESTABELECIMENTO DA PREMISSA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL, SENDO QUE A QUESTÃO DOS REFLEXOS NOS NÍVEIS E DEMAIS GRATIFICAÇÕES DEVE SER INTERPRETADA A PARTIR DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. NESSA LINHA, O QUE SE TEM QUE PERQUIRIR É SE A LEI MUNICIPAL OU ESTADUAL OBEDECE AOS CRITÉRIOS MÍNIMOS EXIGIDOS PELA LEI N.º 11.738/2008, OU SEJA, SE APLICOU OS PERCENTUAIS NO VALOR DO SALÁRIO-BASE, E SE HÁ PREVISÃO DE QUE AS CLASSES DA CARREIRA SERÃO REMUNERADAS PELO VENCIMENTO BÁSICO, O QUE, CONSEQUENTEMENTE, FARÁ COM QUE O PISO NACIONAL REFLITA EM TODA A CARREIRA. 15. TRANSPONDO TAIS LIÇÕES PARA O CASO DOS AUTOS, VÊ-SE QUE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 02/2011 (PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO DANTAS/SE) ESTABELECEU, EM SEUS ARTIGOS 26 A 29, OS ÍNDICES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, DISTRIBUINDO A CATEGORIA EM NÍVEIS E CLASSES, BEM COMO PROPORCIONALIDADE DAS CARGAS HORÁRIAS DOS SERVIÇOS PRESTADOS, DEVENDO O MUNICÍPIO OBSERVAR OS REFLEXOS DO PISO SALARIAL NACIONAL A PARTIR DESSAS PREMISSAS, HAJA VISTA QUE, CONSEQUENTEMENTE A ADOÇÃO DO PISO NACIONAL REFLETIRÁ EM TODA A CARREIRA. 16. NESSE TOAR, NO ANO DE 2022, O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PUBLICOU, EM 04-02-2022, A PORTARIA N. 067/2022, QUE HOMOLOGOU O PARECER N. 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB E REAJUSTOU O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO EM 33,24%, FIXANDO-O EM R$ 3.845,63, A SER OBSERVADO POR TODOS OS ENTES FEDERATIVOS A PARTIR DE FEVEREIRO/2022. POR SUA VEZ, DESTAQUE-SE QUE A LEI COMPLEMENTAR N.º 95/2022, EM SEU ARTIGO 2º, DEFINIU QUE O REFERIDO REAJUSTE SERIA ESTABELECIDO DA SEGUINTE MANEIRA: PAGAMENTO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL COM PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) A PARTIR DO MÊS DE ABRIL DE 2022, DE 3% (TRÊS POR CENTO) NO MÊS DE JULHO DE 2022, E ATUALIZAÇÃO INTEGRAL DO PISO NACIONAL EM 30 DE NOVEMBRO DE 2022, ATINGINDO, DESSA FORMA, O PERCENTUAL DE 33,24% (TRINTA E TRÊS VÍRGULA VINTE E QUATRO POR CENTO). 17. NESSA LINHA, COMO ESCLARECIDO PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE, O PROJETO DA LEI EM QUESTÃO FOI APRESENTADO PELA PREFEITA MUNICIPAL E, PREVIAMENTE, ACORDADO COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE OFICIAL DO ESTADO DE SERGIPE (SINTESE), CONFORME SE OBSERVOU DO TEXTO DO OFÍCIO N. 1.066/2022. O SINTESE, EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 09-04-2022, COM A CATEGORIA REUNIDA, ACEITARAM A PROPOSTA REALIZADA PELA PREFEITA MUNICIPAL DE RIACHÃO DO DANTAS PARA APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE REVISÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DE 2022 NOS SEGUINTES TERMOS: I. PAGAMENTO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL COM PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) A PARTIR DO MÊS DE ABRIL DE 2022, DE 3% (TRÊS POR CENTO) NO MÊS DE JULHO DE 2022, E ATUALIZAÇÃO INTEGRAL DO PISO NACIONAL EM 30 DE NOVEMBRO DE 2022, ATINGINDO, DESSA FORMA, O PERCENTUAL DE 33,24% (TRINTA E TRÊS VÍRGULA VINTE E QUATRO POR CENTO). . 18. TAL DISPOSITIVO LEGAL, EMBORA TENHA SIDO OBJETO DE UM PRÉ-AJUSTE ENTRE A CLASSE REPRESENTATIVA DOS PROFESSORES E A MUNICIPALIDADE RÉ, ESTÁ EIVADO DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE, POIS O REAJUSTE GRADATIVO DO PISO MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO TORNÁ-LO-IA INFERIOR AO NACIONAL EM RELAÇÃO ÀS REMUNERAÇÕES DOS PROFESSORES RELATIVAS AOS MESES DE JANEIRO A NOVEMBRO/2022, O QUE AFRONTA O ART. 206 DA CRFB E DA LEI N. 11.739/2009. ALÉM DISSO, DESTACO QUE SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS NÃO PODEM, MEDIANTE CONVENÇÃO COLETIVA, FIXAR VENCIMENTO, CONFORME ENUNCIADO 679 DE SÚMULA DO STF ( A FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS NÃO PODE SER OBJETO DE CONVENÇÃO COLETIVA ), POIS ESTÃO SUBMETIDOS A REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ART. 39 DA CRFB. 19. ASSIM, AINDA QUE O PROJETO DE LEI COM REAJUSTE GRADATIVO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO TENHA SIDO PACTUADO ENTRE O SINTESE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHÃO DO DANTAS, E APROVADO PELA CÂMARA DE VEREADORES, POR ESTAREM OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SUBMETIDOS AO REGIME JURÍDICO, CUJA FONTE PRIMEIRA É A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO PODE A NORMA LOCAL À LEI MAIOR SE SOBREPOR. NESSA TOADA DECLARO, INCIDENTER TANTUM, A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 95/2022, DEIXANDO, ASSIM, DE APLICÁ-LO AO CASO CONCRETO. 20. DORAVANTE, UMA VEZ QUE, CONFORME ARTIGO 5º DA LEI FEDERAL SUPRACITADA, O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA SERÁ ATUALIZADO, ANUALMENTE, NO MÊS DE JANEIRO, A PARTIR DO ANO DE 2009 , O REAJUSTE DE 33,24%, ESSE REFERENTE AO ANO DE 2022, DEVE SER INCORPORADO A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MAGISTÉRIO DESDE JANEIRO/2022. NESSA LINHA, ANALISANDO OS AUTOS, MORMENTE O DOCUMENTO DE PP. 15/26, OBSERVA-SE QUE A AUTORA É PROFESSORA NÍVEL III (ESCALONAMENTO HORIZONTAL), CLASSE J (ESCALONAMENTO VERTICAL), COM CARGA HORÁRIA DE 200H, DE MODO QUE, NO ANO DE 2022, O SEU SALÁRIO BASE DEVERIA PERFAZER O VALOR DE R$ 5.936,02 (CINCO MIL, NOVECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E DOIS CENTAVOS), CONSIDERANDO O ÍNDICE DE 1,35 (NÍVEL III ESCALONAMENTO HORIZONTAL) E, POR CONSEGUINTE, PELO ÍNDICE DE 1,015 (CLASSE H ESCALONAMENTO VERTICAL). 21. POSTO ISSO, ANALISANDO A FICHA FINANCEIRA ANEXADA AOS AUTOS (PP. 15/26), VERIFICA-SE QUE, DE FATO, O ENTE MUNICIPAL, NO ANO SUPRACITADO, DURANTE OS MESES DE FEVEREIRO A OUTUBRO/2022, NÃO ATUALIZOU O VENCIMENTO BASE DA CARREIRA DE ACORDO COM O REAJUSTE CONFERIDO ANUALMENTE AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, TAMPOUCO OBSERVOU O ESCALONAMENTO PREVISTO EM SEU PLANO DE CARREIRA, DE SORTE QUE, COMO DEFENDIDO PELA PARTE RECORRIDA E ACOLHIDO PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE, HÁ INEQUÍVOCAS DIFERENÇAS SALARIAIS PENDENTES DE QUITAÇÃO. PORÉM, COMO DITO, TAIS DISPARIDADES REMUNERATÓRIAS SOMENTE SÃO DEVIDAS DURANTE OS MESES DE FEVEREIRO A OUTUBRO/2022, PELO QUE MERECE REFORMA A SENTENÇA FUSTIGADA QUANTO AO REFERIDO LAPSO TEMPORAL. 22.QUANTO À ALEGAÇÃO DA MUNICIPALIDADE QUANTO À INSUFICIÊNCIA DO REPASSE DO FUNDEB PARA O PAGAMENTO ESCORREITO DO PISO SALARIAL, OBSERVA-SE QUE ESSA VEIO DESACOMPANHADA DA COMPROVAÇÃO PERTINENTE, ÔNUS QUE INCUMBIA AO RECORRENTE (ARTIGO 373, II, DO CPC). DEMAIS DISSO, O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU OS VALORES NECESSÁRIOS E OS EFETIVAMENTE REPASSADOS. NO MAIS, TAMBÉM NÃO DEMONSTROU QUE HOUVE A APLICAÇÃO REGULAR DAS VERBAS DO FUNDO, DE MODO A DEMONSTRAR A REAL INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUME-SE, DESTE MODO, QUE O REPASSE FOI REALIZADO NA FORMA SUFICIENTE PARA O CUMPRIMENTO DE TODOS OS DEVERES PREVISTOS NA LEI DO FUNDEB. DESTARTE, CONCLUI-SE NÃO TER COMPROVADO O MUNICÍPIO A REAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR COM O MANDAMENTO CONSTITUCIONAL, NO QUE SE REFERE AO PAGAMENTO DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL AOS PROFESSORES, NA FORMA DA LEI FEDERAL E MUNICIPAL. 23. QUANTO AOS VALORES DEVIDOS À RECORRIDA, ASSISTE RAZÃO AO ENTE RECORRENTE EM RELAÇÃO AO DEVER DE OBSERVÂNCIA DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO POSSÍVEL IMPOSTO DE RENDA SE A PARTE AUTORA NÃO FOR ENQUADRADA NA FAIXA DE ISENÇÃO - INCIDENTE SOBRE O VALOR BRUTO, TRIBUTOS ESSES QUE DECORREM DE IMPOSIÇÃO LEGAL. ASSIM, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OS VALORES DO REAJUSTE DEVEM SER CALCULADOS E OBSERVADOS AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS E DA PARTE DEMANDADA. 24.
ANTE O EXPOSTO, É DE SE CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA LHE DAR PROVIMENTO PARCIAL, MODIFICANDO A SENTENÇA FUSTIGADA APENAS PARA ADICIONAR A DETERMINAÇÃO DE PROMOÇÃO, PELO ENTE MUNICIPAL, DE DESCONTOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS VALORES DEVIDOS EM FAVOR DA RECORRIDA, BEM COMO DO IMPOSTO DE RENDA A SER RETIDO, SE FOR O CASO. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, CONFORME ART. 55, SEGUNDA PARTE DA LEI 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI 12.153/2009. 25. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. L.E CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA CONTIDO NA PRESENTE ATA DE JULGAMENTO.