Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: EDNA DOS ANJOS SANTOS ADV.: RODRIGO SOARES PINTO - OAB: 13935-SE
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS ADV.: JOSE DANYLIO SANTOS - OAB: 15979-SE DECISÃO/DESPACHO....: FACE OS CONTORNOS DA DEMANDA, DETERMINO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E PASSO A TECER AS SEGUINTES PONDERAÇÕES: DISPÕE O ART. 373, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE: “NOS CASOS PREVISTOS EM LEI OU DIANTE DE PECULIARIDADES DA CAUSA RELACIONADAS À IMPOSSIBILIDADE OU À EXCESSIVA DIFICULDADE DE CUMPRIR O ENCARGO NOS TERMOS DO CAPUT OU À MAIOR FACILIDADE DE OBTENÇÃO DA PROVA DO FATO CONTRÁRIO, PODERÁ O JUIZ ATRIBUIR O ÔNUS DA PROVA DE MODO DIVERSO, DESDE QUE O FAÇA POR DECISÃO FUNDAMENTADA, CASO EM QUE DEVERÁ DAR À PARTE A OPORTUNIDADE DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS QUE LHE FOI ATRIBUÍDO”. FACE OS CONTORNOS DA DEMANDA EM APREÇO, POR CONSIDERAR O INTERESSE PÚBLICO; A CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E A DIFICULDADE DA PROVA DO FATO ALEGADO PELO SERVIDOR PÚBLICO, VEZ QUE ESTE EXERCE A FUNÇÃO DE SERVENTE NÃO TEM ACESSO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE AS CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE DO SEU AMBIENTE DE TRABALHO, POIS ESSAS INFORMAÇÕES ESTÃO EM PODER DA ADMINISTRAÇÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, MISTER SE FAZ ATRIBUIR O ÔNUS DA PROVA A FAZENDA PÚBLICA QUE DEVERÁ DEMONSTRAR QUE O AMBIENTE DE TRABALHO NÃO É INSALUBRE. ARBITRO OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS REAIS), A FIM DE MELHOR ATENDER AO GRAU DE ESPECIALIZAÇÃO E À COMPLEXIDADE DA PERÍCIA A SER REALIZADA. INDICO COMO PERITO(A) PAULO ROBERTO MENEZES PORTO, EXPERT EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO, CADASTRADO(A) JUNTO AO SETOR DE PERÍCIA DO TJSE. DEVERÁ O(A) PERITO(A) SER INTIMADO(A) PARA INFORMAR SE ACEITA O MÚNUS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, FICANDO ADVERTIDO(A) DE QUE DEVERÁ ELABORAR, OPORTUNAMENTE, LAUDO CONCLUSIVO ACERCA DA EVENTUAL EXISTÊNCIA E GRAU DE INSALUBRIDADE NO LOCAL DE TRABALHO DO AUTOR. EM CASO POSITIVO, UMA VEZ SINALIZADA A ACEITAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL PELO PROFISSIONAL ACIMA INDICADO, DETERMINO: 1º) QUE SEJA O REQUERIDO INTIMADO A COMPROVAR O RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, POR CONSIDERAR QUE PERÍCIA É NECESSÁRIA PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ, SENDO ESSENCIAL AO ANDAMENTO DO PROCESSO; 2º) APÓS CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO CONSTANTE DO ITEM ANTERIOR, PROMOVA-SE A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS E/OU QUESITOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CIENTIFICANDO-SE OS PARTICIPANTES SOBRE O LOCAL E A DATA INDICADOS PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA; 3º) APÓS CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO CONSTANTE DO ITEM ANTERIOR, PROMOVA-SE A INTIMAÇÃO DO(A) PERITO(A) NOMEADO(A) PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA E JUNTADA DO RESPECTIVO LAUDO, NO PRAZO MÁXIMO DE 20 (VINTE) DIAS. COM A CHEGADA DO RESPECTIVO LAUDO PERICIAL, INTIMEM-SE AS PARTES PARA FALAR NOS AUTOS PELO PRAZO COMUM DE 10 (DEZ) DIAS, INCLUSIVE APRESENTADO SUAS RESPECTIVAS RAZÕES FINAIS, CASO NÃO PRETENDA PRODUZIR PROVA EM AUDIÊNCIA. FICA ANUNCIADO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, CASO INEXISTA INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. APÓS, CONCLUSOS.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202463300887 NÚMERO ÚNICO: 0000862-28.2024.8.25.0011